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5 DE FEVEREIRO DE 1999 1651

O Sr. Presidente: - Já teve essa tolerância, Sr. Deputado, mas faça favor.

O Orador: - Sr. Ministro, é fundamental a existência de um controle, de uma fiscalização eficaz, a todos os níveis, bem como que, a nível da União Europeia, seja "despoletada" a intervenção pública. Diz V. Ex.ª que já a solicitou, o que demonstra que o Governo português não teve a força política para o conseguir
Esperamos e estamos empenhados em dar-lhe o reforço necessário para que consiga que este mecanismo previsto para a reorganização comum do mercado seja "despoletado" Sr Ministro, é fundamental permitir que um País que não produz aquilo que consome, mas que até produziu para o mercado único, tenha essas funções de produção.
Sr. Ministro, é fundamental olhar para o País, não se atenha ao Terreiro do Paço, não se atenha às primeira página dos jornais. Olhe para os problemas dos portugueses e tome medidas, porque este é um sector que exige medidas que, infelizmente, o Governo ainda não tomou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para gastar o pouco tempo que lhe resta, com mais alguma tolerância, usando o princípio da igualdade de tratamento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, chegamos ao fim de um debate em que o PSD fez uma intervenção da tribuna aí emitiu um improviso, aqui, na bancada, lê um documento!

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - O PSD põe e repõe a cassette O PSD não tem capacidade de apresentar medidas novas1 O PSD faz hoje, na oposição, o que fez no Governo nada, tanto neste sector, como nos restantes sectores da agricultura!

Vozes do PS: - Muito bem

O Orador: - A prova e esta em 1993,

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem o passado!

O Orador: - criaram uma linha de crédito e iniciaram um plano de sanidade para o sector, mas não foram capazes de o executar

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Fale de hoje, de agora!

O Orador: - Agora, em alternativa às medidas que o Governo adoptou, mais uma vez, vêm falar desse plano, mas na altura não foram capazes de o executar Reconheça isso Sr. Deputado!
Neste debate e no momento próprio, o PSD não apresentou uma proposta, uma única1 Demagogicamente, no dia 29 de Dezembro, o seu líder foi visitar uma exploração onde fez as afirmações que são do conhecimento publico - aliás, com grande cobertura televisiva No dia seguinte em nome do PS, enviei uma carta ao Professor Marcelo Rebelo de Sousa, dei-lhe nota das medidas tomadas pelo Governo e pedi-lhe algo muito simples que ele, através de um dos seus porta-vozes, nos indicasse quais as propostas do PSD.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já cá estão!

O Orador: - Julguei que elas chegassem hoje ao nosso conhecimento. Afinal, é um fracasso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação do sector suinícola em Portugal.
Terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 19 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n os 24 a 28 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 9, 10, 11 e 16 de Dezembro de 1998.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.
A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Aquilo que nos traz aqui hoje é a lei de bases das comunicações postais, portanto, do sector postal Trata-se de legislar sobre uma matéria em relação à qual não existe, neste momento, senão legislação dispersa e de que esta lei de bases virá a constituir uma trave-mestra
Os desafios que se colocam hoje às sociedades como a nossa implicam aceleradas mutações de ordem social e económica, cada vez mais suportadas por comunicações modernas e eficientes Assim, o Governo assumiu, no seu Programa, um conjunto de medidas específicas para transformar o sector postal português
A antecipação das tendências de evolução do sector postal levou à preparação de um plano de mudança que implica, por si só, profundas alterações ao sector A linha de referência para este plano é a prioridade de acelerar a modernização do sector postal e clarificar a sua liberalização parcial visando a introdução de regras claras de concorrência.
As grandes linhas de actuação deste plano passam, seguramente, pelo reforço do investimento, por projectos inovadores e de modernização dos sistemas e processos produtivos e de organização dos CTT, pela melhoria dos sistemas de informação, privilegiando o interface com o cliente, por novas configurações dos serviços prestados pela empresa, nomeadamente no que respeita aos serviços financeiros Este plano implica igualmente que o Estado dê cada vez mais importância à vertente regulamentar.
Com efeito, um dos instrumentos da liberalização consiste no estabelecimento de um quadro legislativo e regulamentar explicitamente adequado à evolução pretendida.