1646 I SÉRIE-NÚMERO 44

cede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S.A. [apreciação parlamentar n.º 74/VII (PCP)]

Submetido a votação foi rejeitado, com votos contra do PS votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, relativamente a este Decreto-Lei n.º 404/98, apresentámos duas propostas de alteração que, depois, gostaríamos que fossem discutidas e votadas

O Sr. Presidente: - Fica feita essa declaração. Depois se verá.
Srs. Deputados, a votação seguinte dizia respeito ao projecto de resolução n.º 120/VII (PSD) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro [apreciação parlamentar n.º 77/VII (PSD)] Ora, uma vez que o anterior projecto de resolução foi rejeitado, parece--me que este está prejudicado Ou será que este pode ser aprovado, não o tendo sido o outro?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como esse é do PSD pode ser que aprovem!

O Sr. Presidente: - Tenho dúvidas.

Pausa

Efectivamente, está prejudicado.
Passamos, então, a votação de um requerimento, apresentado por Os Verdes e PCP, no sentido de o projecto de lei n.º 588/VII - Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes) baixar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por um prazo de 30 dias, antes da respectiva votação na generalidade.

Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PS do CDS PP do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD

Há pouco, o Sr. Deputado José Junqueiro referiu-se a duas propostas de alteração apresentadas pelo PS, uma, no sentido de aditar dois números - os n.ºs 3 e 4 - ao artigo 10º do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, e outra no sentido de aditar um n.º 3 ao artigo 19 º do referido decreto lei Entretanto, o Sr. Deputado Luís Queiró informa a Mesa de que há, também, uma proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, no sentido de aditar um n.º 2 ao artigo 25 º desse decreto-lei, passando o corpo desse artigo a n.º 1

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, estamos em sede de apreciação parlamentar Foram rejeitados os projectos de resolução que propunham a cessação da vigência do decreto-lei O que temos agora são propostas de alteração e penso que, de acordo com o Regimento da Assembleia, descerão automaticamente à respectiva comissão, pois é em sede de comissão que as mesmas têm de ser apreciadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo com a sua sugestão, será até mais cómodo para a Mesa

Pausa.

Dado que não há oposição, o Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, bem como as propostas de alteração baixam a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, para que sejam apreciados em sede de especialidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações, pelo que vamos retomar o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação do sector suinícola em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa versa dois aspectos.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro queixou-se de que vinha para um debate sobre a situação geral da agricultura portuguesa e encontrou um debate sobre a crise suinícola Pergunto ao Sr. Presidente se, na última reunião da conferência de líderes, foi decidido ou não a realização de um debate sobre a crise do sector suinícola em Portugal, tal como, aliás, se encontrava já ontem inscrito no Boletim Informativo que temos à frente Porque se é assim, o que há aqui é uma manifesta falta de comunicação interna do Governo, sendo certo que já é a segunda vez que isto acontece, ou seja, o Sr. Ministro da Agricultura, quando vem à Assembleia, diz sempre que não se encontra preparado para o debate que está inscrito na ordem do dia.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Não venho preparado?

O Orador: - Em segundo lugar, peço ao Sr. Presidente para, através dos serviços, entregar ao Sr. Ministro as nossas propostas com vista à resolução da crise do sector suinícola que, em Novembro de 1998, o PCP tornou públicas, que o Sr. Ministro conhece e que, aliás, foram aqui reproduzidas no anterior debate sobre esta matéria. Tudo isto porque o Sr. Ministro veio aqui acusar os partidos de não terem propostas Ora, o Sr. Ministro sabe que, pelo menos desde Novembro de 1998, o PCP tem propostas que foram tornadas públicas em conferência de imprensa

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, o que consta do documento que anuncia o que foi agendado é um debate de urgência sobre a situação do sector suinícola em Portugal