5 DE FEVEREIRO DE 1999 1643

já concluiu -, porque só desta forma será possível promovê-la, uma vez que fazê-lo agora seria promover o consumo da carne importada, o que, como sabem, no quadro da União Europeia, não podemos impedir, desde que cumpram as regras comunitárias.
Falou-se muito, aqui, de não existir fiscalização e foi proposto, pela Sr.ª Deputada Helena Santo, que se apertasse a fiscalização
Sr.ª Deputada Helena Santo, sabe quantas acções de fiscalização têm sido feitas por dia, desde o dia 20 de Novembro?

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sabe!

O Orador: - 22 acções diárias, 1566 em apenas 72 dias.

Protestos do CDS-PP.

Sabe quantos animais vivos foram controlados nos últimos 72 dias? 1200 animais por dia.
Sabe quantas toneladas de carne foram verificadas por dia, desde há dois meses e meio? 72 t
Sabe quantos animais vivos foram apreendidos? 888, equivalendo a 101 t, em pouco mais de dois meses.
Sr. Deputado Carlos Duarte, se isto não é fiscalizar, peco-lhe que, relativamente a qualquer momento dos 10 anos de governo do seu partido, apresente os indicadores da fiscalização que foi efectuada, designadamente aquando da crise de 1993.

Aplausos do PS.

Mas há mais.
Não posso deixar de assinalar o que disse quando referiu que é necessário proceder como fizeram, alegadamente, os governos espanhol e francês
Então, Sr.ª Deputada Helena Santo e Sr. Deputado Carlos Duarte, os senhores têm conhecimento, objectivo e concreto, de que há violação das regras da concorrência que prejudicam os nossos suinicultores e nada fizeram para denunciar isso a UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Anti Fraude), para que os prevaricadores pudessem ser penalizados?

Aplausos do PS.

Ou têm conhecimento de que, de facto, assim é ou, então as declarações que produziram nesse sentido não deixam de ser pura demagogia!
O Sr. Deputado Rodeia Machado disse que o governo francês adoptou duas medidas Ora, tenho aqui comigo a notificação enviada pela Comissão as autoridades francesas por incumprimento e violação das regras comunitárias, porque as autoridades francesas fizeram menos do que fez o Governo português com a linha de crédito que instituiu Na verdade, as autoridades francesas limitaram-se a financiar um sistema, o chamado STABIPORC, que é uma formula, quase diria mutuaria, dos produtores, e, mesmo assim, foi imediatamente levantado à França um processo por incumprimento.
O Sr. Deputado Carlos Duarte, que, agora, tanto fala de medidas que deveriam ser preconizadas, mas sem explicita-las, certamente não está esquecido de que, aquando da crise de 1993, que teve menor dimensão do que a actual, a medida mais relevante que o seu governo tomou na altura foi a de uma linha de desendividamento, no valor de 3,6 milhões de contos, que beneficiou 282 suinicultores, tendo-se esquecido, ao contrário do que agora fez este Governo, de discriminar positivamente os mais pequenos Certamente sabe que esta linha de crédito está numa fase de pré-contencioso porque não foi notificada a Bruxelas e, provavelmente, por manifesta incompetência do governo do seu partido, aqueles produtores vão ter de devolver as ajudas que receberam.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem, Sr. Ministro!

Protestos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.

O Orador: - Aliás, é importante que lhe diga que, ainda ontem, o actual Governo foi «presenteado» pela Comissão com mais um exemplo concreto do que foi a desgovernação de 1995, pois, porque pagaram ajudas antes das eleições legislativas, obrigam agora os agricultores portugueses a serem penalizados em 3 milhões de contos, para que a «factura» eleitoral de Outubro de 1995 possa ser cumprida.

Aplausos do PS.

Quero reafirmar aqui, com toda a solenidade, que o Governo português e eu próprio tudo faremos, no plano interno e em Bruxelas, para que, rapidamente, os suinicultores portugueses possam ver melhores dias do que aqueles que vivem agora Tenho muita pena que esta postura do Governo português, responsável e de luta no local próprio, em defesa dos suinicultores não possa ser secundada por quem, tanto quanto o Governo, deveria defender os interesses nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper aqui o debate pois chegámos à hora regimental das votações.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.º 197/VII - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 596/VII - Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes