1686 I SÉRIE-NÚMERO 46

pelos funcionários da administração local com carácter social e cultural (PS), que baixou igualmente à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, sobre planeamento familiar.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como no passado, o PSD continua hoje firmemente ciente de que o planeamento familiar e a educação sexual constituem sustentáculos fundamentais de uma maternidade e paternidade conscientes, permitindo evitar a prática de abortos e possibilitando o exercício mais livre e assumidamente mais responsável da sexualidade.
Já na presente legislatura, o PSD afirmou com convicção e defendeu com frontalidade as vantagens do acesso generalizado ao planeamento familiar.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Fê-lo, quer nos debates havidos nesta Assembleia, aquando das discussões das iniciativas pró-abortistas do Partido Socialista e do Partido Comunista Português sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, quer em discussões posteriores, em que todas as forças político-partidárias representadas nesta Câmara reconheceram - embora algumas a contragosto -...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - ... que um dos méritos da campanha de esclarecimento pré-referendária de Junho de 1998 residira, precisamente, no particular enfoque dado a tão importante e momentosa questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, num País em que os métodos contraceptivos e o planeamento familiar já se encontram legalmente consagrados e no terreno há cerca de década e meia, a atenção e a crítica dos cidadãos, dos médicos e dos políticos passou a centrar-se claramente no que «funciona mal».
Foi manifesta a vontade de apontar não só os erros, mas também os entorses à agilização e operacionalização dos procedimentos, e foi também patente a intenção de desmistificar as situações que se encontram por detrás das desculpas esfarrapadas que, para esconder inércias ou incompetências, são verdadeiros ultrajes às famílias, bem como à dignidade das mulheres e dos homens portugueses.
No final, com tanto ainda por fazer, um Governo consciente não hesitaria em pôr mãos à obra. Mas não foi o que aconteceu.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Já pôs!

A Oradora: - Em vez de acções concretas e, sobretudo, de resultados palpáveis a curto prazo, a iniciativa governamental, sob o diáfano véu da hipocrisia, apostou antes numa famigerada abordagem estratégica e interdisciplinar, diluidora de responsabilidades, e jogou de novo para o «empate», diferindo confortavelmente o ajuste de contas com os portugueses para o próximo século.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Só por questões de decoro é que a habitual paixão cedeu agora lugar a um novo expediente propagandístico. O planeamento familiar passou, por isso, e só por isso, a constituir uma prioridade do Governo, embora apenas a um ano do termo do mandato.
Prioridade nas palavras, mas inaccão na prática. O habitual!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, em Outubro de 1998, foi criada mais uma comissão interministerial para avaliação do «plano de acção integrado para a educação sexual e o planeamento familiar». Modestamente privado de patronímico, o referido plano terá em Setembro próximo a respectiva avaliação, conforme a resolução do Governo.
Mas hoje, a seis meses já dessa primeira avaliação, que não restem dúvidas ao Governo de que a realidade que os cidadãos portugueses encontram, de norte a sul do País, nos serviços públicos que lhes podiam, e deviam, prestar os serviços de planeamento familiar, corresponde a um cenário terceiro-mundista para cuja superação não basta lançar mãos a meras panaceias e expedientes politiqueiros.
A constante invocação de falta de condições para dar uma resposta atempada e especializada em matéria de educação sexual e de planeamento familiar é tal que torna bem possível redesenhar o mapa de Portugal à luz das listas de espera de quase um ano para obter consulta; do funcionamento de redes azuis que adoptam o horário das «nove às cinco», confortável para quem está do lado de lá da linha mas inoperacional para quem precisa do serviço; e, ainda, das burocracias que desincentivam qualquer um, designadamente se se tratar de população jovem.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Se não vejamos. Num percurso tão exaustivo quanto possível pelos centros de saúde do País, qualquer cidadã/cidadão português sabe, em regra, que o prometido atendimento em planeamento familiar sem condicionalismos e restrições é uma falácia, que as consultas no prazo máximo de 15 dias são uma falácia. E o atendimento imediato e diário nos centros de saúde? Para quando?
Utentes que não disponham de resposta dos serviços no âmbito da medicina geral e familiar esperam e desesperam; as consultas de planeamento familiar por médicos de família dependem de vaga e existência destes profissionais de saúde; unidades móveis a desenvolver pelos centros de saúde para mulheres inseridas em grupos de risco continuam uma miragem e o tratamento personalizado para aconselhamento aos mais jovens só à lupa!
Não venham dizer que os médicos de família, na sua actividade, fazem planeamento familiar. Na génese da ideia das consultas de planeamento familiar está a criação de mecanismos expeditos, para responder a necessidades especialmente de adolescentes. E as centenas de milhares de pessoas sem médicos de família?