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11 DE FEVEREIRO DE 1999 1687

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Desta inventariação resulta claro que Portugal apresenta hoje, neste campo, um cenário francamente preocupante, sobretudo no que concerne aos adolescentes e a certas franjas mais vulneráveis da população.
Ao invés do Governo, que durante os debates sobre a interrupção voluntária da gravidez não deixou de referir como últimos dados disponíveis as estatísticas de 1993, o PSD fundamenta a sua análise no inquérito à fecundidade e família do INE, de 1997, ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o último!

A Oradora: - ... que é o último.
Assim, em primeiro lugar, é curial indagar se a Ministra da Saúde não pôde, ou não quis, em tempo útil contribuir para o efectivo esclarecimento dos portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Acresce que se foi uma questão de não poder, então, resta esperar que a Ministra da Saúde tenha já sobre a mesa de trabalho os elementos recentes, impondo se que os consulte antes de definir as acções que a sua função governativa não só pressupõe como também lhe exige.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, é com base nesses dados que se conclui que, nas jovens até aos 19 anos, a não utilização ou a fiabilidade da contracepção é responsável por uma incidência de interrupções voluntárias da gravidez de cerca de 100 por 1000. E isto é tanto mais gritante quanto nos restantes escalões etários os ratios de interrupção voluntária da gravidez, ainda que mais importantes, são já muito mais reduzidos do que no passado, em larga medida pelo aumento de eficácia dos contraceptivos enquanto instrumento essencial do planeamento familiar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É particularmente grave desconhecer ou minimizar estes elementos, teimando em não tirar as devidas ilações.
Mas, porque os números falam por si, será então que eles não são suficientemente marcantes, não são susceptíveis de fazer parar e pensar qualquer cidadão responsável?
Ocupando Portugal, por este motivo, um deslustrosíssimo lugar final entre os demais parceiros da União Europeia, não será caso para perguntar ao Governo o que espera ainda para que o planeamento familiar e a educação sexual sejam levados a sério?
As estatísticas mostram que não é no desconhecimento dos métodos contraceptivos nem numa eventual má receptividade junto dos portugueses que está o problema. O problema reside, antes, nas imorais poupanças que o Governo quer continuar fazer à custa da integridade física e psíquica de tantas jovens portuguesas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo anuncia que disponibiliza serviços, mas na prática os portugueses são vítimas de publicidade enganosa.
Mas de serviços de planeamento familiar e de educação sexual, nos termos da lei, estão igualmente privados os estratos populacionais mais desfavorecidos que, além das demoras e das burocracias, também não podem dispor gratuitamente dos métodos contraceptivos, como consagra a lei.
Então, esta tríplice omissão desmotiva os interessados, que deixam de o ser; então, situações que bem podiam ser prevenidas acabam por ter um desfecho de sequelas individual e socialmente negativas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta Assembleia debate hoje, a requerimento do PSD, o planeamento familiar.
Como frisou poucos dias após o referendo, o PSD sempre teve, e tem, uma posição oficial sobre a necessidade de facultar a todos os cidadãos e a todas as cidadãs o acesso à informação e à educação no domínio da sexualidade e do controlo da natalidade. Sempre entendeu, e entende, que o acesso ao planeamento familiar é um factor básico de promoção da saúde e do bem-estar das pessoas e das famílias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sempre esteve, e está, disponível para dar a contribuição que se lhe afigure adequada para garantir passos em frente nestes domínios.
Dispondo de um quadro legal estabilizado e acusando significativas melhoras dos indicadores de saúde materna e infantil, Portugal apresenta ainda um défice em matéria de implantação real da educação sexual e do seu pleno e cabal aproveitamento como factor de dissuasão da prática da interrupção voluntária da gravidez.
O PSD entende, pois, que deve ser criada uma obrigação legal que assegure aos cidadãos que o atendimento no Serviço Nacional de Saúde nos domínios do planeamento familiar se faz, e se faz a tempo e horas, como a mais eficaz maneira não só de garantir o direito à saúde mas também de evitar que as mulheres sejam levadas à prática da interrupção da gravidez.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Propõe, assim, não apenas a fixação de prazos de atendimento como a responsabilização financeira do Serviço Nacional de Saúde pelo recurso ao sector privado, se aquele não for capaz de satisfazer tais solicitações.
Finalmente, e sobretudo, com a consciência das consequências individuais e sociais emergentes da falta de acesso, importa dedicar à informação e educação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva uma atenção e um empenho bem superiores aos que têm existido.
Neste contexto, há que apostar na instituição de uma obrigação legal de criação e manutenção, por todo o País, de centros de atendimento para adolescentes; na determinação da criação de uma «linha azul» no domínio da sexualidade; na garantia de que no espaço de uma semana os cidadãos tenham acesso a uma consulta de contracepção, quando a solicitem; na garantia de consultas em matéria de planeamento familiar e questões afins em duas semanas e intervenções cirúrgicas em três meses, como prazos máximos;...