1688 I SÉRIE-NÚMERO 46

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ... na determinação de que a qualquer mulher que tenha alta na sequência de parto ou interrupção voluntária de gravidez seja assegurada informação sobre contracepção; na determinação de que o Ministério da Saúde proceda à divulgação de informação sobre os aspectos de saúde e legais relacionados com a interrupção da gravidez; na instituição da obrigação legal de o Governo informar anualmente a Assembleia da República sobre a situação do País nos domínios do planeamento familiar e da educação sexual e da interrupção voluntária da gravidez, e de o Plenário discutir o respectivo relatório.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na sua prática reactiva habitual, seria legítimo esperar que o Governo nos inundasse com mais uma vaga de propaganda e com múltiplos e pomposos documentos de pseudo-estratégia, quando, no mínimo, se pedia que aproveitasse esta oportunidade para ser consequente e agisse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E digo esperava-se, porque não se vai esperar! O Governo honra-nos hoje pela sua ausência, logo deslustra-se a si mesmo e desrespeita a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: neste momento, não contamos com a presença física do Governo no debate, pelo que queria saber, junto do Sr. Presidente, se houve algum problema de última hora com o Governo ou se este informou a Câmara de que não tinha interesse em estar presente neste debate. É que, aquando da programação deste debate, incluiu-se o Governo na grelha de tempos. De resto, foi agora apagada do quadro de tempos a informação de que o Governo dispunha de 40 minutos para intervir neste debate.
Posto isto, pergunto se a Mesa tem alguma informação sobre a razão por que, pelo menos até ao momento, o Governo não está presente na Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não tenho qualquer informação a dar-lhe a esse respeito, para além daquela que já conhece, isto é, que a participação do Governo neste tipo de debates é facultativa. Talvez por isso o Governo não tenha dado qualquer explicação à Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso depreender das palavras de V. Ex.ª que o Governo não só não está presente como nem sequer comunicou nada à Assembleia relativamente à sua eventual presença ou ausência neste debate?!

O Sr. Presidente: - Suponho que isso será em resultado do facto de a presença do Governo ser facultativa neste tipo de debates, como disse há pouco. Ou seja, talvez o Governo tenha entendido que, tratando-se de uma faculdade, não tem de dar explicações sobre a sua ausência, mas não sei se é assim ou não! Aliás, não tenho mais nada a dizer sobre o assunto, porque não tenho qualquer informação a dar-lhe, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Independentemente das considerações feitas pelo Sr. Presidente - considerações que não discuto -, é evidente que entendo que, além de ser profundamente lamentável a ausência do Governo, ela ainda é mais lamentável pelo desrespeito de nem sequer ter dito nada à Assembleia da República quanto à sua participação num debate de relevante interesse nacional.
A bancada do PSD, até ao final deste debate, voltará ao assunto e, portanto, não maço mais, de momento, o Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Esse é o seu ponto de vista, que eu respeito.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, queria apenas reforçar o que V. Ex.ª já disse, isto é, que a presença do Governo é absolutamente facultativa neste tipo de debates. Espero, de facto, que o PSD tenha algumas ideias sobre esta importante matéria para valorizar este debate e não disfarce a sua falta de ideias com a tentativa de criar aqui um problema sobre a não presença do Governo!
Como é evidente, o Governo não é obrigado a estar presente neste tipo de debates. É do seu critério participar ou não!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O debate é pouco importante!

O Orador: - Há outro tipo de debates em que o Governo é obrigado a estar presente, e sempre esteve!
Portanto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não arranje um debate lateral, porque nos queremos concentrar no importante problema que está em discussão. Pelos vistos, e infelizmente, o PSD não tem qualquer ideia sobre a matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para fazer uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é verdade que, nestes debates, é facultativa a presença do Governo, De qualquer modo, quando foram agendados quer o debate de hoje, quer o de amanhã - na presença de um membro do Governo -, a grelha prevista atribuía tempo de intervenção ao Governo, o que, lógica e naturalmente, não invalida que o Governo possa não estar presente.
A interpelação directa que dirijo à Mesa é esta: Sr. Presidente, o Governo pode resolver não estar presente, mas pergunto se, numa situação destas, não é legítimo concluirmos que, se o Governo não está presente, é porque atribui pouca ou nenhuma importância à matéria do planeamento familiar.

Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!