11 DE FEVEREIRO DE 1999 1689

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira é livre de tirar conclusões da atitude do Governo - aliás, qualquer um de nós o pode fazer, e deve! De qualquer modo, penso que não seria lícito que eu aqui tirasse uma conclusão a esse respeito. Faculdade é faculdade, obrigação é obrigação.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero manifestar a minha estranheza e a do meu grupo parlamentar pela ausência do Governo e, além de tudo o mais, por não ter dado qualquer justificação.
Tenho de recordar à Mesa e, através da Mesa e de V. Ex.ª, à Câmara que este debate foi solicitado ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, que diz que «mensalmente (...)» - periodicidade que, aliás, não acontece - «(...) tem lugar um debate sobre assuntos de actualidade, de relevância nacional ou internacional (...)». Ficamos assim a saber que o Governo considera que este debate não tem a menor relevância nacional ou, então, que a sua presença é dispensável nos debates de relevância nacional ou, ainda, temos de pensar que, sobre esta matéria, o Governo não vai além da perspectiva da liberalização total do aborto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, na sequência das interpelações que foram feitas, sobretudo da do Sr. Deputado Acácio Barreiros, permito-me, por via desta interpelação, dizer rapidamente duas coisas. A primeira, Sr. Presidente, é que antes mesmo de este debate ocorrer, já aconteceu, por via da obstrução do Partido Socialista, um comportamento grave e lamentável. Este debate é sobre um tema sério, é sobre um tema que, na sequência do referendo sobre o aborto, deveria, de facto, ser equacionado, havendo iniciativas legislativas pendentes nesta Câmara, designadamente sobre a questão do planeamento familiar, uma das quais é do meu partido, e foi por obstrução do Partido Socialista que hoje este debate não tem, como devia ter, as iniciativas legislativas condizentes ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... para que não houvesse esta frustração de estarmos a discutir estas matérias, que são sérias e devem ser tratadas de uma forma despartidarizada, não havendo a oportunidade de, no final deste debate, serem tomadas decisões correspondentes relativamente a projectos de lei que foram apresentados.
A segunda questão lamentável é a de que, para além do Partido Socialista e o Governo terem impedido que o Parlamento tomasse, hoje, uma deliberação sobre esta matéria, o Governo dá este contributo lamentável de não dizer de sua justiça, de não «pôr os pés» nesta Assembleia, o que significa que considera que este tema, que é sério e importante, repito, não vale a pena ser discutido.
O Governo é duplamente censurado, porque impediu a aprovação de iniciativas que eram importantes e nem sequer se deu ao respeito a esta Câmara e ao País de ter a sua palavra e a sua presença.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero apenas informá-lo de que não foi só o PS que emitiu essa opinião na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tendo havido outros partidos que tomaram a mesma atitude.
O Governo não podia obstruir o que quer que fosse porque não tem voto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, de facto, era preciso que se fizesse consenso para que uma ordem de trabalhos fosse alterada, havendo o direito de não o dar, o que, aliás, todos os partidos têm feito noutras circunstâncias. O PS limitou-se a não dar este consenso com base em argumentos objectivos, que foram considerados razoáveis por um outro partido, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e, portanto, pela sua maioria.
Assim, não posso dizer que houve obstrução, houve o exercício de um direito, o qual todos os partidos têm exercido, noutras circunstâncias.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, não vamos eternizar este tipo de intervenções. Penso que o problema está esclarecido.
Darei a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e ao Sr. Deputado Luís Queiró e depois não a darei a mais ninguém sobre este assunto.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para esclarecer que o PSD, de facto, está com um problema, devendo sentir-se com pouca autoridade moral para falar desta matéria.

Protestos do PSD.

De facto, esta é uma proposta do PSD, uma proposta válida, no sentido de se fazer um debate sobre o planeamento familiar, e o PSD inicia este debate, praticamente, arranjando um incidente que não faz qualquer sentido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós é que arranjámos?!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Governo é que o arranjou!

O Orador: - Como se sabe, na respectiva Comissão, há uma proposta que o PSD apresentou, sobre planeamento familiar, e há várias iniciativas de outros partidos, apresentadas há alguns meses. O PSD podia - aliás, pode sempre - propor o agendamento destas propostas, mas não foi isso que fez; o PSD usou outra figura regimental, a do debate mensal sobre assuntos de interesse nacional, e é isso que estamos a fazer. À última hora, por qualquer tipo de problema - que não sei qual seja mas imagino, isto é, devido à sua dificuldade de abordar esta matéria -, o PSD resolveu alterar o agendamento que tinha feito, isto é, o deste debate que está ser iniciado, trocando-o por um agendamento de um projecto de lei, que é uma iniciativa diferente.
O PSD pode agendar o seu projecto quando quiser. Agora, estamos a fazer, por proposta do PSD, um debate