I SÉRIE - NÚMERO 50

E, se não assumem qualquer intervenção significativa neste domínio, que explicação apresentam ao País para recusarem as medidas que o PCP propõe e que podem representar, para além da poupança directa no bolso dos utentes, uma poupança de dezenas de milhões de contos de recursos públicos por ano, o que permitiria, por exemplo, aumentar significativamente a comparticipação por parte do Estado de muitos medicamentos?
Deixaria, para último tópico, a momentosa questão do aproveitamento integral da capacidade do SNS, que é quase sinónimo do não recurso a meios exteriores sem que esteja, prévia e comprovadamente, esgotada a utilização dos existentes nos serviços públicos.
Pois não constitui um absurdo que tantos dos nossos concidadãos suportem demoras absolutamente inaceitáveis do ponto de vista clínico, que tantos se queixem de dificuldades de acesso a serviços de saúde, que tantos exprimam críticas em relação à qualidade e à humanização dos serviços; ou que tantos se vejam empurrados para a prestação privada de cuidados de saúde, onde, em muitos casos, lhes exigem elevadas somas, quando existem muitos recursos humanos e materiais no Serviço Nacional de Saúde que estão longe de ser integralmente aproveitados?
Colocam-se aqui, evidentemente, questões que têm a ver com orientações e medidas de natureza estruturante, ao nível do aperfeiçoamento da direcção e da gestão dos hospitais e dos centros de saúde, mas nós deixamos a sua discussão para o momento em que subir ao Plenário desta Assembleia o projecto de lei-quadro, que o PCP aqui apresentou, relativo às administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do SNS.
Mas isso não dispensa, em nosso entender, uma consideração do problema a curto prazo. Daí a questão que colocamos ao Governo sobre as medidas implementadas e as que tenciona concretizar até ao final do seu mandato no sentido do aproveitamento do conjunto da capacidade instalada na rede de serviços do SNS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP tem apresentado propostas fundamentadas no domínio da política de Saúde, cuja adopção já teria permitido há muito tempo travar, do nosso ponto de vista, a degradação do Serviço Nacional de Saúde, globalmente avaliada, e atingir uma efectiva melhoria da prestação de cuidados de saúde.

Aplausos do PCP.

E tem ligado essas propostas à indispensável concretização de uma profunda reforma do SNS, cujas linhas fundamentais foram oportunamente apresentadas.
É nossa convicção que a adopção destas medidas, inteiramente viáveis e cuja concretização poderia já ter sido iniciada, representaria uma rápida inversão no panorama actualmente existente no Serviço Nacional de Saúde. E criaria, ao mesmo tempo, condições muito favoráveis para as reformas de fundo que se impõem para a construção de um futuro com mais saúde para todos os portugueses e para todas as portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi para contribuir para este propósito que aqui viemos interpelar o Governo sobre a situação

existente na área da Saúde, dele reclamando que governe de acordo com os princípios constitucionais e legais que incumbem o Estado de concretizar o direito à saúde de todos os portugueses.
Em relação à campanha populista em torno dos problemas da Saúde desencadeada por outros partidos, nomeadamente a AD, não nos deixamos impressionar. Essa campanha constitui, do nosso ponto de vista, uma indecorosa tentativa de alijarem responsabilidades em relação aos problemas do SNS provocados pelas políticas que levaram a cabo durante o período que tiveram responsabilidades governativas e representa uma operação contra o Serviço Nacional de Saúde e contra o direito à saúde que a sua existência visa assegurar.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que o povo português, que aspira a um moderno e reformado SNS, compreende bem o que está em causa e que apoiará uma corajosa resolução dos problemas do SNS que estão, cada vez mais, na ordem do dia.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Júlio Faria, Maria José Nogueira Pinto e Rui Marques, aos quais darei a palavra após a intervenção da Sr.ª Ministra da Saúde, que usará da palavra no período introdutório, em representação do Governo.
Tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com o objectivo de melhorar o nível de saúde das populações, o Programa do Governo faz uma opção clara pelo Serviço Nacional de Saúde, no sentido do seu reforço em termos de eficiência e eficácia, colocando o cidadão no centro do sistema.
A intervenção do Ministério da Saúde ao longo destes cerca de três anos e meio teve como primeira prioridade a progressiva correcção das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, priorizando a vertente dos cuidados de saúde primários como base do sistema e através, fundamentalmente, do seguinte: aumento do número de horas de consulta nos centros de saúde e nos estabelecimentos hospitalares; alargamento dos horários de atendimento, com criação de consultas, designadamente em horário pós-laboral; simplificação administrativa que permitisse reconduzir funções meramente auxiliares naquilo que é a função da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente através da simplificação do processo de concessão das baixas por doença, permitindo, assim, canalizar mais capacidade de atendimento específica dos centros de saúde;...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... criação de programas específicos de recuperação de listas de espera em consultas, meios auxiliares de diagnóstico e intervenções cirúrgicas; reforço de determinados programas de Saúde, designadamente na vertente do planeamento familiar, através de um programa de acção articulado com outros Ministérios, privilegiando a actuação junto dos grupos mais vulneráveis;...