I SÉRIE - NÚMERO 50 1842

Como isso não esgota, como é óbvio, as acções levadas a cabo pelo Ministério da Saúde, deu-se inicio a um processo de reformas, através da nomeação, por resolução do Conselho de Ministros, de um Conselho de Reflexão para a Saúde, integrado por peritos independentes, que entregou já o seu relatório final. E friso isto porque esse relatório final apenas foi entregue no início deste mês, mais exactamente no dia 2 de Fevereiro.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Foi entregue há um ano.

A Oradora: - Por sua vez, o relatório provisório foi entregue há um ano,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Exactamente, não foi a semana passada, foi há um ano!

A Oradora: - ... para discussão pública, o que o Conselho de Reflexão para a Saúde lamentou muito que não tivesse ocorrido. Apesar da importância que todos os grupos parlamentares atribuem à discussão e à problemática da reforma da saúde, o Conselho entregou-nos o seu relatório provisório há um ano e o seu relatório com as recomendações finais no dia 2 deste mês.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por sua vez, o Governo apresentou a esta Câmara, o ano passado, um documento relativo à reforma estrutural da saúde, no qual se reafirmavam os valores e princípios essenciais do Serviço Nacional de Saúde, em particular, e do Sistema de Saúde, em geral, dos quais saliento a salvaguarda incondicional da dignidade humana, o direito à protecção da saúde, a solidariedade entre todos os portugueses para garantir aquele direito, o reconhecimento da natureza social das prestações de saúde, o respeito pelos valores democráticos da cidadania, a universalidade da cobertura e a equidade no acesso e na utilização dos cuidados.
Destes valores e princípios decorrem, como linhas mestras da estratégia de saúde desenvolvida pelo Ministério da Saúde, uma mudança centrada no cidadão, a melhoria dos indicadores de saúde como missão principal da acção dos serviços de saúde e o envolvimento de todas as componentes do sistema de saúde - pública, social e privada -, com base em regras claras e transparentes de articulação.
Sendo hoje consensual que um processo de reforma num sector social tão específico como o da saúde não pode nem deve ser feito através de rupturas abruptas que inviabilizem esse mesmo processo, adoptou-se uma metodologia de intervenção dirigida aos aspectos essenciais do sistema através da metodologia da experimentação, de que são exemplos a criação dos projectos Alfa, como forma de reorganização do atendimento nos centros de saúde, o desenvolvimento de um sistema remuneratório experimental para os médicos de família, que privilegia o atendimento dos grupos miais vulneráveis, e o desenvolvimento de acções, tais como o atendimento domiciliário, que constituem uma falha importante no sistema.
As análise e avaliação deste projecto inovador permitiram já a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma nova regulamentação para os centros de saúde, que lhes introduzirá, progressivamente, uma nova dinâmica e filosofia de funcionamento.

Foi também aprovado um novo estatuto jurídico hospitalar experimental, o qual que já entrou em vigor no novo Hospital de Vila da Feira.
Além disso, encontram-se em processo de desenvolvimento os centros de responsabilidade integrados, como nível intermédio de gestão nos hospitais, por forma a permitir a rentabilização de todos os recursos disponíveis, através da criação de condições que facilitem e possibilitem a dedicação a tempo inteiro dos profissionais de saúde; entraram em funcionamento experimental sistemas locais de saúde - um por cada região de saúde -, como forma organizativa de prestação de cuidados, que permitem a rentabilização de todos os recursos existentes numa determinada área geográfica e comunidade, que convergem para a realização de objectivos de saúde. O diploma que os rege foi já também aprovado em Conselho de Ministros e elaborado em função dos ensinamentos colhidos através da experimentação feita nos cinco locais iniciais de implementação.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados que tiveram já a oportunidade de visitar um desses sistemas locais de saúde, o de Viana do Castelo, puderam, in loco, apreciar e aperceber-se da enorme potencialidade que esta fonna organizativa acarreta para o Serviço Nacional de Saúde e para o Sistema de Saúde. Isso deve-se à criação de condições de articulação que nunca existiram até agora, apesar das regras definidas em variadíssimos despachos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - É assim mesmo!

A Oradora: - Além disso, desenvolveram-se as agências de contratualização, como suporte à separação entre financiamento e prestação e, consequentemente, à reformulação dos critérios de financiamento já em curso, que apostam na produção e não na mera existência dos serviços.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Reformulou-se também o Regime Jurídico das Convenções, apontado quer no relatório da OCDE quer no relatório do Conselho de Reflexão da Saúde, como um dos factores mais condicionadores da não rentabilização do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, para além de terem sido adoptados mecanismos de avaliação, monitorização e vigilância na área da saúde pública, adoptou-se também um programa de avaliação de qualidade nos centros de saúde, o qual permitiu já a avaliação de cerca de 80% de todos os centros de saúde existentes, programa este que se alargará, no âmbito de um sistema de qualidade já em adiantada fase de preparação, aos estabelecimentos hospitalares.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é falso!...

A Oradora: - Desenvolveu-se ainda uma política de saúde mental - e isto é extraordinariamente importante, porque a última reestruturação tinha sido feita em 1961 -, sustentada numa reorganização dos serviços de saúde mental, também já publicada em diploma legal e em vigor;...

Aplausos do PS.