19 DE FEVEREIRO DE 1999 1845

vidas de que há um acordo político global entre o Partido Socialista e o Partido Comunista, sendo que este debate sobre matéria de saúde faz parte desse acordo global.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Outro que precisa de ir ao otorrino!

O Orador: - O que se está a utilizar é uma técnica conhecida. É a técnica de se rir aqui fazer um debate para se criar a imagem de que o Partido Comunista critica a política do Ministério da Saúde, de que o Partido Comunista discorda da política do Ministério da Saúde, mas, depois, como trabalho de casa, em comum acordo, elaboram os projectos de lei. É assim que as coisas funcionam.

Risos dos Deputados do PCP.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não se riam, porque é verdade!

O Orador: - Quem se dá ao trabalho de ler os projectos de lei que o Partido Comunista apresentou, designadamente o projecto de lei n.º 581/VII - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais do Serviço Nacional de Saúde, lerá no artigo 30.º uma coisa que penso ser importante trazer a esta Câmara, porque, sendo uma redácção remetida para o artigo trigésimo, é importante que aqui se discuta. Este artigo, referindo-se à exoneração dos cargos de administração e de gestão dos centros de saúde e dos hospitais, diz o seguinte: «A exoneração ocorrerá por incumprimento do orçamento-programa (...)» - e, depois, atente-se - «(...) falta de observância da lei ou violação grave dos deveres de gestor (...)». O que esta norma, a ser aprovada, permite é a atribuição às administrações regionais de saúde de um poder discricionário de exoneração. Ou seja, o que aqui está em causa é um verdadeiro processo de saneamento político!
Esta norma, sendo simples e remetida para um artigo que está no meio do projecto de lei, permitirá verdadeiros saneamentos políticos e insere-se no quadro mais geral do assalto, por parte do Partido Socialista, a toda a máquina administrativa e de gestão do Estado. Naturalmente, porque esta é uma questão que estou a colocar, gostava de ouvir o Sr. Deputado Carlos Carvalhas pronunciar-se sobre esta matéria, dizendo por que é que a redacção está feita desta forma, porque, para nós, trata-se de um fato feito à medida dos interesses do Partido Socialista.
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com os medicamentos, porque o Sr. Deputado também se referiu aos medicamentos. Como sabe, o Partido Popular várias vezes tem debatido esta matéria e tem propostas muito concretas sobre ela. É óbvio que as nossas concepções são diferentes, se bem que ambos estejamos contra os monopólios privados. No entanto, nós também somos contra os monopólios públicos e os senhores não são. Mas há aqui uma outra diferença fundamental: é que os senhores preocupam-se com quem vende, conto nós fazemos, mas nós preocupamo-nos muito mais com quem compra, que são os doentes, os desprotegidos e os desfavorecidos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não se tem notado!

O Orador: - A prova disso, Sr. Deputado, é que nós temos vindo a propor há muito tempo o escalonamento do

preço dos medicamentos, ou seja, quem pode mais, paga mais, quem pode menos, paga menos. Os senhores não fazem esta proposta.
Também tive oportunidade de ler o vosso projecto de lei relativo aos medicamentos e reparei que, no artigo 3.º, VV. Ex.as dizem que a receita médica relativa aos genéricos passa a ser efectuada com indicação da substância activa, o nome genérico ou denominação comum internacional, seguida da dosagem e a forma farmacêutica. A minha pergunta é esta: porque não o número de unidades? Todos nós sabemos que não há família portuguesa que não tenha em casa uma gaveta carregada de medicamentos.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Os que podem!

O Orador: - Ou seja, têm muito dinheiro metido em gavetas. Isto passa-se porque, como sabem, as doses estão uniformizadas e ao médico não é dada a possibilidade de dar a indicação do número de doses que são receitadas. Gostava de saber por que é que o Partido Comunista não faz essa proposta e, para terminar, gostava que me explicassem como é que entendem que se pode implantar um formulário nacional de medicamentos que tenha em conta o balanço entre o custo e o benefício terapêutico dos fármacos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria que, por lapso meu, não falou antes do Sr. Deputado Rui Marques. Peço-lhe desculpa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, consideramos natural e oportuna esta interpelação do PCP, centrada na defesa do Serviço Nacional de Saúde e na política do Governo para o sector.
Consideramos esta interpelação natural, porque o partido interpelante, à semelhança deste grupo parlamentar e do Governo, identifica-se claramente com a defesa do Serviço Nacional de Saúde, uma referência especial da política social do País, ao contrário do que sucede com outros grupos parlamentares aqui presentes. É, por isso, natural esta interpelação neste momento. Mas, para além de natural, ela também é oportuna, porque acontece após o Governo ter tornado público um conjunto de propostas,...

O Sr. Alberto Marques (PS): - Muito bem visto!

O Orador: - ... a que chamou «SNS/XXI - Uma estratégia para o virar do século», que consubstancia um conjunto de formulações políticas que permitem, ao contrário do que se disse anteriormente, ajustar o Serviço Nacional de Saúde à realidade de hoje e criar condições para que haja uma resposta aos cidadãos nesta área da saúde. É, por isso, também oportuna esta interpelação e vemos que ela é tanto mais oportuna quanto, depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tivemos ocasião de ouvir mais uma vez a Sr.ª Ministra da Saúde referir exactamente o conjunto de formulações que foram tornadas públicas, algumas delas objecto de apreciação em Conselho de Ministros, que permitem dar resposta a algumas das nossas legítimas pretensões e preocupações.