I SÉRIE-NÚMERO 51 1884

profissionais, que baixou à 8.ª Comissão; proposta de resolução n.º 133/VII -Aprova, para adesão, à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961, que baixou às 2.ª e 6.ª Comissões; projectos de lei n.os 625/VII Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 626/VII Relativo à alteração da moldura sancionatória aplicável ao incumprimento dos deveres de apresentação ao recenseamento e outros deveres conexos (PS), que baixou às 1.ª e 3.ª Comissões, 627/VII - Altera a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 628/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na sessão plenária de 11 de Fevereiro de 1999: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na sessão plenária de 12 de Fevereiro de 1999: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, e à Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, formulado pela Sr.ª Deputada Carmem Francisco.
Na sessão plenária de 17 de Fevereirode 1999: aos Ministérios da Saúde, da Educação e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; às Secretarias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Comunicação Social e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuela Aguiar, Hermínio Loureiro, Luísa Mesquita e Bernardino Soares; aos Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Lino de Carvalho.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 17 de Feve, refiro de 1999, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para proferir declarações políticas, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, João Amaral e Carmem Francisco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, na última semana, a uma sucessão de acontecimentos políticos de relevante importância mediática e, em alguns casos, de inquestionável mérito.
Desde logo, o Congresso extraordinário do PSD,que, aparentemente, visava clarificar a posição final deste partido relativamente à chamada «Alternativa Democrática».

Não me compete analisar, em pormenor, as ocorrências do referido conclave, que foram, aliás, e continuarão seguramente a ser, objecto de profusa e diversificada apreciação pública.
Pelo que ouvi - e fui um espectador atento -, o PPD/PSD sai mais fraco e mais dividido e nada de verdadeiramente importante para o País foi discutido e decidido nessa magna reunião.
Contudo, se o PSD atingiu, ou não, os seus objectivos só o futuro e, nomeadamente, os próximos actos eleitorais permitirão concluir.
Sempre direi, no entanto, que de um congresso do PSD - que, recorde-se, é «só» o principal partido da oposição - se esperaria sempre elevação, discussão serena, sentido de responsabilidade, construção de alternativas e reforço de unidade interna.

É que não é indiferente à própria democracia o estado do principal partido da oposição e começa a ser confrangedora á situação do PSD, se a analisarmos pelos sinais exteriores evidentes que resultaram do último Congresso e que claramente contrariam aquela nossa expectativa.
O quadro político português reforça-se com uma oposição forte e coerente e, sobretudo, previsível, pois os desafios que se colocam, quer no plano económico, quer no plano social, sendo complexos, não se compadecem com indeterminações e indefinições e, sobretudo, não podem dispensar a intervenção de uma parte significativa da sociedade portuguesa. Não parece que o Congresso do PSD tenha sido um contributo positivo para essa necessidade.
Ora, é neste quadro que surge a apresentação pelo Governo do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social para o período compreendido entre os anos 2000 e 2006.
Como já tive oportunidade de referir noutra ocasião, o Plano agora apresentado é, na prática, uma espécie de prefácio do Quadro Comunitário de Apoio para o próximo período de seis anos.
Daí que não sejam indiferentes as conquistas do País, em termos de volume de fimdos, no quadro da negociação da Agenda 2000, e, sobretudo, as soluções de acesso a esses fundos e o reequiliõrio do financiamento das diversas políticas, pois estas decisões, mais do que os fundos, acabarão por determinar o verdadeiro modelo de desenvolvimento para o País nos primeiros anos do próximo milénio.
Só que de nada vale possuir fundos ou, pelo menos, ter aberta a via de acesso à sua obtenção se não existir uma visão estratégica para o desenvolvimento económico e social do País, visão estratégica esta que não é património de um único governo ou de um único partido, antes deve envolver toda a sociedade, quer de forma directa quer através das diversas instituições que legitimamente a representam e a mobilizam.
Foi este o desafio que o Sr. Primeiro-Ministro lançou na última semana, apelando a que a sociedade política e a sociedade civil se organizem na discussão construtiva do modelo de desenvolvimento que apresentou. Sem dogmas e fundamentalismos, sem triunfalismos inadequados, sem autoritarismo e auto-satisfação, antes com sentido de diálogo, plena consciência dos objectivos e desígnios essenciais a atingir e a constatação do longo e complexo caminho para o desenvolvimento que é necessário percorrer.
São quatro os desígnios propostos, que estruturam toda a visão estratégica apresentada.
O primeiro tem a ver com o respeito pelo Estado de Direito, pela cidadania democrática, pela coesão e pela solidariedade.