25 DE FEVEREIRO DE 1999 1889

O que quero aqui sublinhar, mais uma vez, é que o nosso empenhamento é para que se encontre uma solução política, no quadro daquela zona, que dê.resposta a essa grande aspiração de um povo milenar como é o curdo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje estamos muito bem acompanhados, pois encontram-se a assistir a esta sessão plenária um grupo de 60 alunos da Escola Secundária José Loureiro Botas, de Vieira de Leiria; um grupo de 50 alunos da Escola E. B. 2/3 de Ramada; um grupo de 20 alunos da Escola Secundária de Vila Real de Santo António; um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Henriques Nogueira, de Torres Vedras; um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Sebastião da Gama, de Setúbal; um grupo de 30 alunos da Escola Secundária de Santa Maria do Olival, de Tomar; e um grupo de 20 cidadãos do concelho de Vila Franca de Xira, para quem peço uma calorosa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O marasmo e o negócio estão a «dar cabo» do litoral português!
Há quase um ano, trouxemos, a Plenário, também através de declaração política, as preocupações do Partido Ecologista Os Verdes quanto à política do Governo PS para o litoral, a pretexto de mais um documento de propaganda, o «Litoral 98», sucessor do «Litoral 97» e anunciado predecessor do «Litoral 99», que, como devem imaginar, aguardamos com enorme expectativa.
Então, acusávamos a suposta estratégia de documento de circunstância, que reflectia a «continuação da aplicação de medidas avulsas que, muitas vezes, significaram a utilização de dinheiros públicos na defesa de interesses privados».
Grave é que mais de metade do orçamento para a conservação da natureza é gasto em acções deste tipo, que deram até direito a inauguração de placa do FEDER em restaurante do jet set, na Quinta do Lago.
A poucos meses do fim da legislatura, importa começar a fazer uma reflexão sobre o estado em que este Governo vai deixar o importante recurso que é o litoral português. Este estado pode ser ilustrado com um número extenso de exemplos demonstrativos de que não é só a, incapacidade ou falta de vontade de resolver problemas, não são só as medidas avulsas e não é só o marasmo que estão a «dar cabo» do litoral. Junta-se, a tudo isto, uma conivência com o negócio, no sentido mais pejorativo do termo, uma cedência ao «facilitar a vida» a interesses instalados ou que se vão instalando, que se vão apropriando, sem qualquer obstáculo, do espaço e do património públicos.
Isto mesmo voltámos a denunciar no debate sobre ambiente do passado dia 14 de Outubro. Estranhamente, a estas acusações a Sr.ª Ministra do Ambiente nada respondeu.
Perguntámos muito claramente o que temia a Sr.ª Ministra: se era o facto de haver irregularidades ou o facto de elas poderem ser divulgadas. A pergunta ficou sem resposta.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Teve resposta!

A Oradora: como têm ficado sem resposta satisfatória as questões concretas que temos vindo a colocar, como a betonização do Parque Natural Sintra-Cascais, objecto de uma audição parlamentar a que a Sr.ª Ministra do Ambiente não compareceu, as construções nas Praias da Lota e de Manta Rota, em plena zona dunar, que a Sr.ª Ministra garantia, em Outubro, estarem embargadas mas onde o que existe é um processo de negociação, leia-se de cedência aos interesses privados, cedência essa que, mais tarde, irá, de novo, sair cara a todos nós quando tivermos de pagar obras de defesa destas construções.
Como nos sairá cara a história da, cada vez mais tardia, recuperação de Esposende, em relação à qual, eventualmente devido ao peso na consciência pelas suas responsabilidades enquanto director regional do ambiente e vice-presidente da CCRN (Comissão de Coordenação da Região Norte) do governo PSD, quando aí foram indevidamente aprovadas construções, o Secretário de Estado Ricardo Magalhães dizia colocar a «cabeça no cepo» pela sua concretização até Maio de 1998! A ser real a sua afirmação, há muito teria rolado a cabeça do Sr. Secretário de Estado.
A acrescentar a estes exemplos de clara colocação em causa do interesse público e do direito a um ambiente sadio, voltamos a introduzir, hoje, a questão da avaliação de impacte ambiental.
Logo aquando da aprovação, na generalidade, do projecto do Partido Ecologista Os Verdes sobre avaliação de impacte ambiental, em 1996, o Governo reconhecia a necessidade de cabal transposição da directiva em causa e anunciava que tinha já preparada uma proposta nesse sentido. Em Outubro de 1998, a Sr.ª Ministra do Ambiente reanunciava a intenção.
Depois de um abortado pedido de autorização legislativa, e chumbada que foi a nossa proposta, após dois anos de esquecimento na gaveta da respectiva comissão, afinal, não se sabe onde pára este novo e reconhecidamente necessário instrumento legal.
Não só não foi correctamente transposta a directiva, no sentido de permitir que a avaliação de impacte ambiental fosse, de facto, um instrumento preventivo, como também o actual regime é utilizado como uma mera formalidade administrativa, quase entendido pelos agentes económicos como mais um formulário que tem de se - preencher no intrincado processo burocrático do licenciamento.
O Governo, ao ignorar o que é dito pelos mais interessados (leia-se populações) na fase de consulta pública, como de modo autista insiste em fazer no processo de coincineração, contribui decisivamente para manter esta ideia, desvirtuando aquele que é um dos instrumentos mais preciosos na defesa da saúde e da qualidade de vida e do ambiente.
Só assim se entende que aconteçam casos como o que se está a passar no porto de Setúbal, com a própria tutela do ambiente a dar uma ajuda para «tornear» essa «chatice» que é o processo de avaliação de impacte ambiental.
Trata-se do caso em que um secretário de Estado adjunto solicita a outro secretário de Estado adjunto que emita uma declaração para a candidatura ao Fundo de Coesão do Projecto de Ampliação do Terminal de Contentores Multimodal de Setúbal, com base numa informação do auditor ambiental do Ministério do Equipamento. Esta informação está baseada na «convicção» da inexistência, de facto, de impactes ambientais significativos.