25 DE FEVEREIRO DE 1999 1885

Importa aqui reafirmar a preocupação permanente com o respeito e consolidação do Estado de direito e da cidadania democrática.
Neste pilar e neste desígnio, repousará muito do futuro que queremos para nós e para os nossos jovens, na certeza de que temos de responder aos crescentes desafios que a evolução das sociedades e das suas linhas estruturantes coloca neste domínios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O reforço da cidadania democrática é, decerto, um objectivo central e não se esgota apenas no exercício regular e espaçado de um simples direito de participação eleitoral, porque também se exprime, no fundamental, pela consciência fiscal, pela capacidade de colaboração aberta com as instituições e pela crescente participação activa nas decisões de interesse público.
Não é saudável para a sociedade portuguesa a formulação de diagnósticos descabelados que põem em causa a verdadeira natureza do nosso regime.
E se ainda é «tolerável», mais por cansaço do que por laxismo, ouvir as proclamações anti-sistema do inefável Dr. Jardim, já é mais preocupante verificar que estes juizos fizeram o seu percurso no quadro da discussão do citado Congresso do PSD, pela voz dos seus principais dirigentes, incluindo o seu líder.
Não há, como a esmagadora maioria da população sente, qualquer perversão democrática no nosso sistema e o facto de os principais centros de decisão política serem ocupados por socialistas resulta exclusivamente das condições de funcionamento da democracia plena que vivemos e de forma alguma do exercício tendencialmente totalitário desses poderes.

Aplausos do PS.

De resto, o importante não é a dimensão do poder mas, sim, a qualidade do exercício desse poder. E o Governo socialista, em vias de completar uma legislatura, completa e estável, num quadro parlamentar de maioria simples (embora forte), sem nunca exercer qualquer chantagem sobre a opinião pública ou gerar qualquer instabilidade da vida política, é a garantia plena do exercício dessa saudável convivência democrática.
Mas não basta reforçar, o Estado de direito e a cidadania se forem esquecidas a coesão económica e social e a solidariedade.
Estes são dois fundamentos essenciais do modelo estratégico proposto, que, naturalmente, incorpora a política do emprego, protecção e segurança social, mas sobretudo requalifica, num sentido de progresso e aprofundamento, o verdadeiro dever do Estado (pessoa de bem) para com o cidadão e a família.
É este um aspecto extremamente positivo da formulação do Sr. Primeiro-Ministro, que responde preocupadamente às exigências que os socialistas colocaram a si mesmos, as quais passam por construir uma evidente marca social na sua presença no Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença que o interropa, já que não há condições na Sala para ser ouvido com o silêncio que é necessário. Agradeço que os Srs. Deputados deixem de conversar e oiçam em silêncio.

O Orador: - Muito obrigado pela sua intervenção, Sr. Presidente, mas os Srs. Deputados do PSD, provavelmente, estarão mais interessados em fazer as contas que não fizeram no seu último Congresso...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso vai demorar tempo!

O Orador: - O segundo desafio é o da participação plena na construção europeia e no núcleo central que realizou a União Económica e Monetária.
Trata-se de um desígnio que está esgotado na sua primeira fase, uma vez que Portugal assegurou a convergência necessária para participar, sem dificuldades sociais, no projecto europeu da moeda única.
Enorme foi o progresso feito pela economia portuguesa nos últimos anos, mas longo é ainda o caminho a per-correr, para que possamos atingir os níveis de desenvolvimento dos países da Europa mais rica.
É fácil fazer promessas e proclamar compromissos, quando se não está no poder ou quando, no máximo, aquilo a que se aspira é o enfraquecer a inevitável vitória socialista.
Retenho aqui dois momentos: o primeiro logo a seguir à inicial constituição da Alternativa Democrática. Foi afirmado que, com a AD, o País atingiria os níveis médios de bem-estar da Europa, num período de quatro anos.
Reconheço que esta proclamação foi negada, aqui no Parlamento, pela voz avisada da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, mas a sua voz foi, apesar de tudo, fraca e, sobretudo, desacompanhada.
Também reconheço que, no interior da AD, e, nomeadamente, do PSD (como sabemos desde o ultimo fim-desemana), não abundam os que sabem fazer contas ou simplesmente dominam a aritmética mais elementar.
Mas façamos um pequeno exercício. Actualmente, o rendimento português corresponde a 71% da média comunitária. Se os países da UE crescerem, como se propõem, a uma média de 2,5%, a economia portuguesa, para atingir a convergência proposta pela AD em quatro anos, teria de crescer com um ritmo médio superior a 11,66%, milagre que, mesmo na mais bem sucedida das tendas, não está seguramente ao alcance de cada um.
O segundo momento ocorreu no Congresso do PSD: o seu líder prometeu que, se for governo, o rendimento médio dos portugueses, no fim da legislatura, será de 75%, menos 25 pontos, da média comunitária.
Com o exemplo que atrás dei e considerando que a Comunidade cresceria 2,5% ao ano, a economia portuguesa teria de crescer em média 3,55% no próximo quadriénio.
Só que este é, mais ou menos, o valor proposto pelo Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento para o período que vai até 2002, o que quer dizer que o PSD vem- agora propor, afinal de contas, o que já está consolidado e que várias vezes pôs em causa, considerando-o, aliás, «pouco ambicioso» com a. bravata da denúncia do despesismo e do aumento da carga fiscal que o mais elementar bom senso aconselharia a não invocar.
Mas o que verdadeiramente conta para que possamos vencer o desafio da nossa participação na moeda única é o que pudermos fazer no domínio das reformas e da reestruturação empresarial, que são absolutamente indispensáveis para o reforço da competitividade da nossa sociedade.
Ora, sobre estas matérias, o PSD nem aqui nem no Congresso formulou qualquer tipo de propostas, tem sido surdo e parco. Esperar-se-iam uma atitude e um comportamento mais responsáveis.