I SÉRIE-NÚMERO 52 1936

Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Esse é que é o medo!

O Orador: - Face a este autismo govemativo, vê-se o Partido Popular forçado a votar favoravelmente o presente projecto de lei, como única forma de travar uma decisão manifestamente mal sustentada e de garantir a efectiva protecção da saúde pública e do ambiente.
O Partido Popular será, pois, consequente com as posições públicas que tem vindo a tomar, designadamente no passado dia 20 de Janeiro, aquando da discussão e aprovação do projecto de deliberação n.º 55/VII.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A queima de resíduos industriais em instalações não especificamente concebidas para este fim é um processo que comporta riscos graves para a saúde pública, pelo que, à medida que progride as exigências ambientais em todo o mundo, a sua utilização e licenciamento passaram, em diversos países, a ser altamente condicionadas.
Os progressos científicos evidenciaram a existência de substâncias de alta perigosidade para a vida humana, enquanto subprodutos insusceptíveis de serem evitados, e os limites que aí passaram a ser impostos para a sua emissão atmosférica, que, para muitos cientistas, não são ainda suficientes para garantirem uma inocuidade total, inviabilizaram, na prática, o recurso a este tipo de tratamento final para os resíduos.
Não temos, pois, quaisquer dúvidas de que estas restrições são o sinal anunciador de uma sociedade diferente em que os problemas ambientais e de saúde pública, resultantes da própria sofisticação dos processos produtivos e técnicos contemporâneos, não podem ter uma solução fácil e indulgente.
Assim, soluções que, até há pouco tempo, pareciam adequadas e correctas aparecem hoje como insuficientes e, não poucas vezes, como geradoras, elas próprias, de novos e graves inconvenientes!
A co-incineração foi, por vezes, apresentada como uma «saída limpa», por virtude de uma temperatura de chama que se julgava tão alta quanto necessária para eliminar todas as substâncias perigosas. Só que hoje sabe-se que não se eliminam metais pesados altamente nocivos e que, ao mesmo tempo, se criam substâncias novas de tipo cancerígeno.
A verdade é que a co-incineração é um processo dificilmente controlável e que pode, ela própria, produzir compostos químicos que não existiam nos materiais queimados e alguns tanto ou mais tóxicos do que estes.
Já o dissemos, e voltamos a afirmar, que o atraso de Portugal no tratamento destes problemas apresenta, pelo menos, a vantagem de podermos aproveitar a tempo o conhecimento dos novos perigos decorrentes das experiências dos outros, pondo de lado soluções que nos podem conduzir a danos graves e irreparáveis para a nossa saúde e para o ambiente.
Trata-se de uma vantagem aparentemente contraditória mas que seria criminoso desaproveitar, sobretudo em nome de uma visão do progresso centrada na tecnocracia ou numa rentabilidade económica indiferente aos limites impostos pela integridade da vida humana, que cumpre aos poderes públicos preservar.
Aproveitámos bem, por exemplo, o atraso quanto à energia nuclear e, pelos vistos, até agora, não nos arrependemos!

Por outro lado, a co-incineração comporta um efeito perverso, dado que é um processo que, por si, não estimula a redução, a reutilização e a reciclagem e, pelo contrário, incentiva a negligência e a produção de mais resíduos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O discurso do Governo explora sentimentos egoístas contra as populações onde se localizam as cimenteiras, confronta o País com uma urgência, que o Governo até agora desconhecia, contra os resíduos industriais e dá a entender que os perigos afectarão todos, se não forem sacrificados alguns em nome da «solidariedade nacional».

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma posição inadmissível para quem governa!
A solidariedade deve beneficiar todos por igual e é ao Governo que cabe a garantia dessa igualdade.
A verdade é que o Executivo fez a opção pela co-incineração com base, pura e simplesmente, em critérios de índole política e económica, uma vez que a co-incineração é um processo fácil e barato.
Só que, por vezes, o barato sai caro. O povo português e a Assembleia da República já foram claros quanto a esta matéria: não estamos dispostos a pagar o preço da precipitação e da teimosia de quem se recusa a reconhecer os erros e a corrigir as opções.

Vozes do CDS-PP e do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho: - Muito bem!

O Orador: - Fazer crer que a co-incineração é uma opção sem alternativa e que a escolha é entre a co-incineração ou o caos é algo que não podemos aceitar!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O caminho a percorrer é trabalhoso, as etapas são difíceis, mas não é por isso que temos o direito de desistir.
Há que começar pelo princípio e o princípio consiste: na elaboração de um plano estratégico de gestão de resíduos industriais que integre uma verdadeira e independente inventariação, caracterização, localização e ritmo de produção; num plano nacional concreto de redução, reutilização e reciclagem deste tipo de resíduos, com metas de redução, prazos para as obter e mecanismos eficazes de acompanhamento e fiscalização; no desenvolvimento de um sistema nacional dimensionado para todos os resíduos produzidos, em função das necessidades das unidades industriais produtoras; numa estratégia nacional discutida no sentido da mudança dos próprios processos produtivos; no incentivo às empresas quanto à implantação de tecnologias mais limpas e no apoio à reconversão ambiental das indústrias; nos incentivos à criação de empresas de reciclagem, que não existem; na identificação e descontaminação das lixeiras; num real e verdadeiro registo nacional de resíduos perigosos e não perigosos, devidamente tipificado e de livre consulta.
Quanto aos resíduos que já existem, também aqui os argumentos do Governo são falaciosos! A maioria das 16 OOOt de resíduos perigosos, que o Governo diz existi-