26 DE FEVEREIRO DE 1999 1935

O Orador: — Isto é, propõe-se alterar o seu projecto de lei quanto à questão essencial que vinha aqui apresentar.
O PSD chegou aqui com as suas certezas, com um projecto de oposição à co-incineração e agora vem dizer que está de acordo em que se crie uma comissão que estude o problema e encontre uma solução, a qual até pode ser a da co-incineração. É isso que o PSD vem agora aqui dizer!
Realmente, Sr. Deputado, estamos numa situação...

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): — É um «problema»!

O Orador: — ... de uma profunda hipocrisia, que é a hipocrisia com que o PSD abordou este problema.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por isso é que escolheram o Deputado Carlos Encarnação para falar!

O Orador: — O PSD é capaz de dizer hoje e negar amanhã o que diz hoje e voltar a negar depois,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — É um «problema»!...

O Orador: — ... só para tentar esconder uma realidade: durante 10 anos fez estudos, estudos e mais estudos e não arranjou ou implementou uma solução. Agora, que está na oposição, a única coisa que pretende, e acabou de o confessar agora — não interessa se cria uma comissão igual à do Governo, não interessa se a solução é a mesma que o Primeiro-Ministro propôs —, a única coisa que pretende, repito, é parar este processo. E não em nome de qualquer alternativa, não em nome de qualquer outra posição, porque não está de acordo com esta e tem outra, uma vez que o PSD não tem qualquer posição. Aliás, mesmo a única que tinha, que era a de vir aqui, numa bravata, proibir a co-incineração, eis que a meteu no bolso e calou-se.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, compreendo que, dividindo--se a bancada do Partido Socialista em duas posições, a posição do Governo e a posição contra o Governo, esta posição,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — É muito desconfortável!

O Orador: — ... ainda por cima esgrimida em segundo lugar, é muito mais difícil de defender. Por isso mesmo, apareceu o Sr. Deputado Acácio Barreiros a fazê-lo, já que é useiro e vezeiro nisso.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Mas explicando que era um «problema»!

O Orador: — Mas o meu problema maior — e compreendo que V. Ex.a, aí, tenha um handicap negativo — é que V. Ex.ª não leu ainda, porventura, a proposta alternativa e fez um juízo de valor que é, em si mesmo, errado. Se V. Ex.ª tivesse lido o artigo 3.° da proposta alternativa que temos, devidamente articulada com os outros partidos que a apoiam, V. Ex.ª veria que ele estabelece o seguinte: «Fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro, desde a sua entrada em vigor, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queima e tratamento desses resíduos». Então, nós, íamos deixar cair isto, Sr. Deputado Acácio Barreiros?!

Vozes do PS: — Acabou de deixar cair!...

O Orador: — O senhor não nos conhece?! Com isto, conseguimos exactamente o mesmo objectivo que perseguíamos antes, de uma forma, talvez, mais inteligente.
Se V. Ex.ª quiser rever a sua posição e acompanhar--nos, fico muito contente. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque este projecto, conforme já disse e repito, não é um projecto estritamente partidário,...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... este projecto não é em nome de ninguém em especial mas em nome dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista não tem uma verdadeira política para os resíduos industriais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Face à situação de descontrolo em que vivemos no respeitante à gestão destes resíduos, o Governo insiste na co-incineração nas cimenteiras nacionais. Enquanto a União Europeia entende que a co-incineração não pode ser a solução preferencial, considerando tratar-se de um método ou processo de carácter excepcional — Directiva 94/67/CE —, o Governo Socialista opta, precisamente, em termos absolutos e definitivos, por esta solução.
O Governo, que prometeu dar prioridade às pessoas e que advogou a participação das populações nos processos de tomada de decisão, ignora agora a vontade das mesmas, ignora a posição das autarquias locais; ignora a opinião das organizações não governamentais, ignora os pareceres das universidades, ignora o Sr. Provedor de Justiça e insiste num processo que não é mais do que um engodo para esconder a sua própria inaptidão para resolver a grave situação em que nos encontramos.
Mais: o tão proclamado «Governo em diálogo» manifesta a sua total indiferença relativamente à Assembleia da República e ao apelo institucional constante da deliberação, maioritariamente sufragada por todos nós, que apontou para a revogação desta opção.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Bem lembrado!