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pelo Governo, e no Estatuto do Ministério Público também proposto pelo Governo e recentemente aprovado.
De facto, o seu projecto de lei contém muitas coisas que já existem na legislação e só não tenho tempo de as enumerar porque são muitas. É a pensão de preço de sangue; são as pensões de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações e do Centro Nacional de Pensões... Mas aí o seu projecto de lei retrocede.
Sr. Deputado, estive quase de acordo com a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto - e são poucas as vezes em que estou de acordo com a Sr.ª Deputada...

Risos do PCP.

E mais uma vez acabei por não estar de acordo quando a Sr. Deputada disse que o projecto de lei era inócuo!.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, quero colocar-lhe algumas questões: sabe ou não que há uma lei de acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovada aqui em 1997, que dá às uniões de facto direito às pensões por morte resultantes de doença profissional e que dá também o mesmo direito às pensões por morte resultantes de acidentes de trabalho, sem sujeitar as uniões de facto à prova de que têm carência de alimentos?
Surpreendentemente, o seu projecto de lei retira as pensões por doenças profissionais e depois faz com que, para ter direito às pensões por morte de acidentes de trabalho, a pessoa vá para o tribunal judicial propor uma acção para provar que tem necessidade de alimentos, quando o que está em causa é o contrato de seguro. Isto será inócuo? Todos sabemos que ainda não foi regulamentada a lei e que se isto fosse aprovado o Governo e as seguradoras esfregariam as mãos porque então já era menos gente a receber estas pensões.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Por último, Sr. Presidente, está pendente nesta Assembleia uma proposta de lei do Governo relativa a férias, feriados e faltas, que vai para discussão pública e que tem divergências em relação à proposta do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. Gostava de saber em que ficamos e por que «diabo» de privilégio o seu projecto de lei não foi para discussão pública. Se tem matéria claramente relativa a direito do trabalho tem de ser sujeito a discussão pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr.ª Deputada, fiquei bastante impressionado com esta sua última sugestão. Ao sugerir a discussão pública de um diploma desta natureza faz lembrar o PSD a exigir o referendo à questão do aborto.

O Sr: Luís Marques Guedes (P6D): - Em boa hora o pedimos!

O Orador: - Sr.ª Deputada, interrogo-me sobre qual será o aspecto desta discussão, que vem envolvendo a Assembleia da República e o País, que é tão perturbador e incómodo para o PCP de forma a o PCP tentar «chutar

para canto», para um imbróglio de audições, um processo dilatório para inviabilizar soluções concretas nesta matéria.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado não sabe o que é consulta pública!

O Orador: - Sr.ª Deputada, ouvi-a ordeiramente...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, mais uma vez lhe peço contenção.

O Orador: - Sr. Presidente, outro aspecto da intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos que me impressionou vivamente foi o facto de ter vindo aqui reconhecer a sua sintonia com a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi, não!

O Orador: - Acho isto verdadeiramente inacreditável! Por um lado, temos a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que, no seu direito, considera que não existem famílias fora do casamento e repugna-lhe que a Assembleia da República conceda protecção a formas mais ou menos concubinárias fora do casamento. Por outro lado, temos a Sr.ª Deputada Odete Santos que vem reconhecer uma afinidade qualquer, que eu não descortino, com a Sr.ª Deputada Maria José Nogueria Pinto.
A única afinidade que têm é que não apresentaram nenhum diploma neste debate e é o facto de não terem apresentado qualquer iniciativa...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Oh! Passados dois anos de o senhor andar a badalar...

O Sr. Presidente: - Sr' Deputada, mais uma vez lhe peço o favor de não estabelecer diálogo directamente, senão também vou deixar que os outros Deputados façam o mesmo quando a senhora estiver no uso da palavra.

O Orador: - A Sr.ª Deputada Odete Santos, afinal, não está numa situação desconfortável, porque a Sr.ª Deputada, no ano passado, foi, salvo erro, a primeira subscritora de um diploma do PCP sobre esta matéria, um diploma, há que reconhecê-lo, volumoso para quem hoje vem aqui dizer «Sr. Deputado, não há vazio, o Sr. Deputado vem arrombar portas abertas ....». No ano passado a Sr.ª Deputada ofereceu ao País um «casamento de segunda» onde havia disposições sucessórias, patrimoniais, regime de bens...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Também há noutros países!

O Orador: - Até havia um pormenor burlesco no diploma de Os Verdes, que era a aplicação automática - pasme-se! - de um regime de bens aos casais das uniões de facto. Assim, ao fim de um ano e 364 dias de vida em comum, as pessoas teriam de separar-se, caso contrário levavam com a lei de Os Verdes em cima!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu não disse nada disso!

O Orador: - Desculpe, no ano passado, a Sr.ª Deputada apresentou...