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I SÉRIE-NÚMERO 54 2004

Mas, já agora, aproveito para colocar a questão central das perguntas formuladas pela minha camarada Odete Santos. É que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não respondeu a uma única pergunta, nem à questão central da situação de morte por acidente de trabalho: a exigência de prova da necessidade de alimentos.
E, no final da intervenção, pressionado para dizer qualquer coisa, afirmou: «Nós apresentámos o nosso projecto antes da Lei n.º 100/97»! Ora, se V. Ex.ª diz que entregou o seu projecto em 28 de Maio de 1998, como é que isso se passa antes da Lei n.º 100/97?

Vozes do PCP: - Exactamente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É, claramente, uma falsidade da sua parte. O Sr. Deputado não sabe responder ao recuo que queria introduzir neste projecto de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é a prova de que não sabe a quantas anda!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, num debate com estas características, em que o PS e o PCP têm, no essencial, posições comuns, é revelador e patético que venhamos para aqui esmiuçar «coisinhas» jurídicas de somenos...

Vozes do PCP: - Ah!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Os direitos dos trabalhadores são questões de somenos?

O Orador: - Sr.ª Deputada, deixe-me responder!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, tenha paciência, mas hoje está a exagerar o direito de interromper os seus opositores. Como vai usar da palavra daqui a pouco, vou promover uma «insurreição» contra si!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, se está tão preocupada com a consulta pública, por que é que não tem a mesma deferência para comigo e tem a amabilidade de me ouvir silenciosa e ordeiramente, como é da praxe nesta Casa?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apenas lhe queria dizer o seguinte: tenho consideração e estima por si, desde logo política e intelectual, mas também como jurista, por isso considero que é indigno de si que, porque reparou que no nosso diploma falta uma disposição que diga qualquer coisa como «os direitos consagrados neste diploma não prejudicam a aplicação de outros direitos existentes na legislaçãò em vigor», venha tentar «incendiar» a Assembleia da República de má fé! Sr.ª Deputada, isto é absurdo, é ridículo e não faz, rigorosamente, qualquer sentido!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, há aqui um «crime de fogo posto»!

Risos.

O Orador: - Há aqui um dado que é importante esclarecer. Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira se sentiu ofendido pela analogia - bem humorada - que fiz relativamente ao PSD, retiro-a e penitencio-me por isso, porque não tive a intenção de o ofender, como é evidente.
De qualquer modo, gostava que o Sr. Deputado esclarecesse uma questão importante: qual é a posição do PCP? Há um ano atrás, o PCP apresentou um diploma que era um «mais»; aliás, não era um «mais» era um «muito mais» em relação ao que hoje é aqui apresentado!
O nosso diploma é um «menos», e é um «menos» porque entendemos que é razoável que assim seja, pois não aceitamos que as uniões de facto sejam transformadas numa outra forma de casamento. Porque casamento já existe! Quem quer beneficiar dos efeitos pesados, dos deveres e dos direitos associados ao casamento, casa-se!
Nós não optámos pela solução do PCP, mas a verdade é que o vosso diploma é um «mais» em relação ao nosso, e quem propõe um «mais» têm de votar favoravelmente o «menos»,...

Vozes do PCP: - Calma!

O Orador: - ... até porque o «menos» é a base, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nós votamos o que quisermos!

O Orador: - Os Srs. Deputados não vão conseguir explicar a esta Assembleia, nem ao País a vossa duplicidade táctica nesta matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não batam palmas que a figura tem sido um bocado fraca!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, não esgotei o meu tempo e gostava de continuar no uso da palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sentou-se e esse gesto costuma significar o fim da intervenção!

O Sr. João Amaral (PCP): - Estava cansado!

O Sr. Presidente: - Então, faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Os Srs. Deputados do PCP levantaram uma questão política e juridicamente pertinente em relação à exigência de sentença judicial para a atribuição de alguns benefícios.