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I SÉRIE-NÚMERO 54 2006

dos homossexuais, está solidário com a ausência de regulação normativa dos homossexuais - felicito-o, Sr. Deputado, por vir aqui tomar uma posição que considero justa! Mas o Sr. Deputado, aparentemente, insinua nesta Câmara a sua disposição para apresentar um diploma ou para ser subscritor do diploma que tenciono apresentar aqui sobre essa matéria - felicito-o também por isso e aproveito para felicitar o PSD por essa iniciativa.
Contudo, há um conjunto de questões que, pasme-se, não percebo! Não percebo, Sr. Deputado! E vou dizer-lhe uma coisa que me atormenta por não conseguir perceber: uma das propostas de que a AD tem feito gala é justamente o apoio à família. A Alternativa Democrática compromete-se a alterar as leis fiscais de modo a evitar a discriminação contra a família. Para tal, a Alternativa preconiza a adopção de um coeficiente familiar, e não apenas conjugal, no IRS; de um favorecimento fiscal das famílias com maior número de filhos. A AD está francamente preocupada com a família - e felicito-a por estar preocupada com a família. Mas, Sr. Deputado, esclareça perante nós se, para o PSD e para a AD, a família também existe fora do casamento ou se as únicas famílias são as que estão dentro do casamento. O PSD e a AD que esclareçam esta Assembleia se estão no espírito da Constituição da República, que diferencia o direito a constituir família do direito a contrair casamento, ou se está no espírito do 24 de Abril, que penalizava e discriminava os nascimentos fora do casamento.
Sr. Deputado, esclareça se está com o 24 de Abril ou se está com o 25 de Abril: se está com o 24 de Abril, a Constituição da República está em vigor e reconhece o facto, óbvio para nós, de que há famílias fora do casamento! Ou não concebe que as formas marginais de concubinato fora do casamento - como o Sr. Deputado, seguramente, as qualificará em coerência - são, ou não, famílias? É a esta questão que gostaria que me respondesse, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, declinando as felicitações verdadeiramente imerecidas que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto me endossou, gostava de perguntar ao Sr. Presidente se haverá algum pretexto regulamentar ou regimental para que um pedido de esclarecimento que fiz à intervenção do Sr. Deputado redunde numa inquisição quanto àquilo que penso sobre a matéria em vez do esclarecimento que me era devido pela pergunta que formulei; ou se, em alternativa, o Sr. Presidente ajuda o próprio Sr. Deputado a recordar-lhe não apenas aquilo que eu disse quanto à matéria de facto, e que não escondo nem escondi, mas até no pedido de esclarecimento que formulei: não é a minha posição. Se o Sr. Presidente encontrar uma fórmula regimental que me permita responder à resposta que o Sr. Deputado deu, eu teria muito gosto em fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Não encontro, e o Sr. Deputado já está a responder! Antecipou-se!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, peço desculpa mas não! Assim não! Tenham paciência. Têm possibilidade de se inscrever n vezes, até ao fim do debate, têm tempo. Falsas interpelações em série não pode ser! De forma nenhuma! Diálogo através de interpelações não pode ser!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, a situação em que o PS e a Juventude Socialista se colocam, e o Sr. Deputado em particular, é gravíssima. O Sr. Deputado disse, há dois anos, nesta Câmara, que o projecto de lei elaborado pela Juventude Socialista não era apresentado porque «não estava tecnicamente pronto» - foram estas as suas palavras. Andou a dizer a toda a gente que o mais relevante, o que era substantivo, o que era inovador, o que era moderno, o que era, do ponto de vista civilizacional, facto de ruptura em relação ao projecto era o alargamento aos casais de homossexuais dos direitos que reivindicava para a união de facto. Andou, e multiplicou-se em deslocações a múltiplos locais, a dizer que ia apresentar o projecto. Assumiu o compromisso - assumiu esse compromisso com associações que aqui estavam representantes de gays e de lésbicas - de que ia apresentar o projecto. Disse-o e repetiu-o múltiplas vezes, e toda a gente ouviu! Considero perfeitamente espantoso como é que o Sr. Deputado, no momento exacto em que tem a oportunidade de apresentar esse projecto, volta, uma vez mais, a fugir às promessas.
Porque a questão não é não fazer aquilo que não se pode: é faltar à verdade, é assumir compromissos, é assumir responsabilidades e não ter capacidade para honrar compromissos! É disso que se trata e julgo que é uma brutal falta de pudor e um tremendo recuo aquilo que o Sr. Deputado fez. Porque aquilo que o Sr. Deputado fez é gravíssimo: uma vez mais, o Sr. Deputado refugia-se e atira-se para a frente - promete, num qualquer dia radioso, vir a apresentar um projecto! E a soma constante de adiamentos, os seus recuos e a sua incapacidade de assumir os compromissos que com outros contraiu faz-me perguntar-lhe, Sr. Deputado: como é que ainda tem o descaramento de aparecer e de perder o único momento que tinha, e que era este debate, para apresentar aquilo que dizia ser de mais relevante, de mais moderno, de ruptura e francamente inovador? Se era esse o seu compromisso, se foi isso o que o Sr. Deputado assumiu perante os outros, por que é que o não fez?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero pedir a V. Ex.ª, correspondendo à inquietação do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o favor de lhe fazer chegar uma cópia da minha intervenção, uma cópia do projecto de lei e um exemplar do Código Civil.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é impossível de cumprir. A sua intervenção, naturalmente, estará ao