2696 I SÉRIE - NÚMERO 74

O que é que impede que todos os potenciais abrangidos por esta lei requeiram a passagem à reserva antes de requererem a revisão da sua situação?
Aquilo que nos parece é que quem pedir a revisão estando na reserva tem muito mais vantagens do que quem estiver no activo, nomeadamente a de se presumir que reúne todas as condições especiais de promoção, ou seja, que concluiu com aproveitamento todos os cursos, concursos, estágios e tirocínios que constituam condição de promoção aos postos para que transitarão ou ascenderão. O projecto de lei é, no mínimo, dúbio neste ponto.
Igualmente, não consta neste projecto de lei qualquer menção à folha de serviço, nomeadamente ausência de punições disciplinares ou criminais. Significará isto, porventura, que qualquer alferes que tenha desertado, na euforia de Abril, possa agora ascender ao posto de coronel sem grande cansaço, auferir a respectiva contagem de tempo de serviço e, futuramente, a correspondente pensão de reforma? Trata-se, com certeza, de um grande bónus para tão pouco esforço, e assim será certamente, nos termos do projecto de lei, em muitos casos.
Por outro lado, esta lei facilmente se adivinha como irregulamentável. Isso é, aliás, patente no próprio projecto de lei, quando se constata que os seus autores não prevêem qualquer prazo para o Governo proceder à sua regulamentação. Parece que já lhe estão a adivinhar à morte com o fim da legislatura...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas de início, o CDS-PP está também preocupado com questões prementes e importantes a par das reformas dos militares de Abril; está preocupado em assegurar que os portugueses que trabalham uma vida inteira tenham reformas minimamente condignas. Isto será sempre cumprir Abril, faltará sempre cumpri-lo exactamente por este motivo.
O CDS-PP apresentou, em sede de Orçamento do Estado para 1999, uma norma que consubstanciava um plano de convergência das pensões mais degradadas com o salário mínimo nacional, o qual foi recusado com o argumento de que não se poderia sacrificar interesses estratégicos nacionais mais altos a esse objectivo. Pois bem, se não há dinheiro para aumentar reformas degradadas, teremos de ter muito cuidado quando há um regime algo incontrolável que bem pode consubstanciar uma benesse.
Em 1974, há 25 anos, aconteceu Abril. Como poderemos, então, esquecê-lo?
Mas há outro aspecto da questão que importa realçar. Em Abril de 1974, não pôde ser evitada uma conjuntura política que implicou a recolocação de milhares e milhares de portugueses em território metropolitano, sem que até hoje esses danos e prejuízos fossem suficientemente ressarcidos. Compreenderão todos, por isso, que digamos que, para honrar Abril e os capitães de Abril, estes portugueses estejam primeiro, estejam sempre primeiro!
Exemplo paradigmático do que vos digo é a situação de milhares de agentes e funcionários da ex-administração pública das províncias ultramarinas que, tendo visto as suas carreiras contributivas interrompidas, continuam hoje com a sua situação por resolver.
Com efeito, embora o Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, tenha pretendido dar solução a estas situações ao possibilitar a estes cidadãos a atribuição de pensões de aposentação e reconhecendo, outrossim, que, posteriormente, os prazos para requerer esta pensão de aposentação foram sendo sucessivamente prorrogados, a verdade é que a realidade hoje é bem diferente, infelizmente.
O Decreto-Lei n.º 363/86, de 30 de Outubro, foi o último diploma a estatuir a possibilidade de atribuição de pensões de aposentação aos funcionários e agentes da ex-administração pública ultramarina. Mesmo depois da revogação deste diploma em 1990, continuam a chegar aos serviços da Caixa Geral de Aposentações centenas e centenas de requerimentos das pessoas que, não tendo visto a sua situação contemplada, se sentem no legítimo direito de auferiram da mesma pensão.
O CDS-PP está sempre disponível para tentar reparar as injustiças, mas todas as injustiças, sem excepção nem selecção. E é com o firme propósito de reparar estas situações de injustiça que vamos apresentar um projecto de lei, cujo intuito é o de conferir àqueles que não foram abrangidos pelo diploma de 1986 a faculdade de requererem, pelo período de um ano, a atribuição de uma pensão de aposentação pelos anos de serviço prestado ao Estado português nas ex-colónias. É-lhes devida e a ela têm inquestionável direito.
Estamos a falar de situações objectivas, de prejuízos objectivos, de vidas e carreiras destruídas, com graves consequências ao nível económico, social e familiar. Não se trata de algo que hipoteticamente aconteceu, de prejuízos eventualmente sofridos ou de situações de facto cujos contornos não conheçamos em detalhe; estamos a falar de portugueses que em nada contribuíram para a situação em que se encontram e que esperam de nós a oportunidade de verem reparada esta injustiça.
É a estes, que conhecemos bem, que a nossa iniciativa é dirigida, pois são eles que, repito-o, estão e estarão sempre primeiro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem diria que, 25 anos depois, dois jovens aspirantes, na altura, estariam aqui a tratar destas matérias!?

Vozes do PS: - É verdade!

O Sr. José Magalhães (PS): - Lado a lado!

O Orador: - Quem diria que estavam a tratar destas matérias num espírito de grande consenso em relação a uma coisa que é, na verdade, a declaração de uma justiça contra um esquecimento ou uma injustiça!?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste altura, perante o 25 de Abril, talvez nunca seja demais fazer duas coisas: elogiar o mérito do 25 de Abril como acto revolucionário e de quem o fez e salientar á gratidão por parte dos portugueses a quem o fez.
E talvez também não seja demais recordar que havia, pelo menos, três coisas com as quais todos nós não concordávamos e havia uma coisa que todos nós queríamos: nós não concordávamos com a ditadura, nós não concordávamos com a censura, nós não concordávamos com a guerra; nós queríamos todos a liberdade! Isto era qualquer coisa como um conjunto de valores mais altos que conseguiam fazer esquecer, nesse momento, todas as diferenças que tínhamos e todas as diferenças que, saudavelmente, mantivemos durante todo o processo revolucionário.