2962 I SÉRIE - NÚMERO 82

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, das questões que referiu algumas são de regulamentação e outras de discussão na especialidade. Não tendo agora tempo para as abordar todas, deter-me-ei concretamente em algumas.
Sr. Deputado, é preciso que nos diga onde é que a prática do PCP na discussão do Orçamento do Estado contradiz o que está nestes projectos! É preciso que nos diga onde é que no projecto do PCP se impede a contratação de serviços, nomeadamente de limpeza ou outros - não consigo encontrar isso, que o senhor, certamente, terá encontrado em alguma entrelinha!
Sr. Deputado, onde é que está escrito que a questão do pessoal não permite, em situações ocasionais, alguma contratação especial? O problema do pessoal é outro, havendo aqui dois caminhos diferentes: um, o que o Governo seguiu, é o de afirmar querer resolver os problemas de flexibilidade, de agilidade na gestão do pessoal, através da diminuição dos direitos dos profissionais, que é o que se verifica no novo estatuto jurídico dos hospitais, onde se estabelece uma regra e uma possibilidade da contratação por contrato individual de trabalho; outra hipótese, a que nós defendemos, é manter o quadro de vínculo certo, público, às instituições de saúde, permitindo que cada instituição, dentro das balizas definidas pelo Orçamento e pelo contrato-programa, dentro do quadro de pessoal aprovado pelo Ministério das Finanças, possam gerir o seu pessoal.
O que hoje acontece é que, mesmo dentro do quadro já aprovado, mesmo que haja orçamento para isso, o descongelamento de vagas é muito complicado. E o que nós propomos - isso, sim, é agilizar a gestão do pessoal para permitir resolver carências sem diminuir os direitos dos trabalhadores - é que essas instituições possam ser geridas dentro destas balizas de forma a que possam contratar o pessoal de que necessitam sem precisar, permanentemente, de mais autorizações do que a da ARS.
Sr. Deputado, este projecto é, fundamentalmente, um projecto de desburocratização e de desgovernamentalização. Não estamos de acordo que a gestão das unidades de saúde continue a ser controlada pelo Governo, com um tipo muito limitado de participação democrática, de participação dos profissionais, de participação das populações que são abrangidas, participação essa, para nós, muito importante.
O Sr. Deputado desvalorizou o Conselho Consultivo, mas esta é uma matéria fundamental. O que hoje acontece é que não há qualquer tipo de participação eficaz das populações, das autarquias, dos sindicatos e das associações de utentes na gestão das unidades de saúde. As regras que incluímos neste projecto não são impeditivas da gestão, mas são regras que permitem uma participação real e uma opinião sobre as decisões que vão sendo tomadas. Ora, isso é muito importante, porque para nós democratizar é também permitir que a população participe.
Sr. Deputado, a última questão é sobre concursos. Defendemos que, em sede de regulamentação, estes concursos possam ser feitos de forma ágil, mas com todas as garantias. O que nos parece é que havendo um concurso, ganhando o melhor projecto, a melhor equipa de gestão, em que esta possa ser controlada e os índices de produtividade aferidos, estamos a defender muito melhor a capacidade de produção dos cuidados de saúde do SNS. Nem sequer se põe o problema de não se respeitar a planificação do Governo ...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dessa forma, quem faz o caderno de encargos é a ARS, é a esse caderno de encargos que os concorrentes têm de dar resposta, estando a ARS, obviamente, dentro da planificação do Governo sobre as questões da saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Deputado, agradeço as questões que me colocou e penso que seria interessante podermos continuar este debate ao longo da tarde, e até, eventualmente, focando estes pontos em pormenor.
Ao referir-me ao Orçamento do Estado, fi-lo, de uma forma ligeira, tendo em conta a posição que o Partido Comunista tem tido, isto é, tem votado contra. Mais não disse nem quero dizer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A posição não tem sido ligeira!

O Orador: - Quanto aos direitos dos profissionais, na referência que fez ao novo estatuto do instituto público, efectivamente, neste novo estatuto estão garantidos todos os direitos dos profissionais que já estão no quadro da função pública, sendo-lhe garantidos novos contratos com contratos específicos para cada um dos casos. E é natural que assim seja, porque, como o Sr. Deputado sabe, existem carreiras especiais, existem condições especiais e existem, em muitos casos, necessidades de contratação especiais, específicas para carreiras que têm falta de recursos humanos.
Relativamente à questão dos SNS, dos centros de saúde e da tal dimensão crítica que é necessária, naturalmente que não podemos ignorar que quando queremos flexibilizar um quadro da função pública, temos de lhe dar dimensão critica. E se eu disser que um quadro da função pública tem dimensão crítica com 500 profissionais, se calhar já o não tem só com três, quatro ou 10 médicos, como têm, por exemplo, alguns centros de saúde do nosso país.
Ora, dar esta dimensão critica em termos de autonomia administrativa e financeira com situações do número de profissionais deste tipo, ainda por cima faltando recursos humanos, leva-nos a nada! Nem sequer vamos conseguir gerir este tipo de centros de saúde com esta opção.
Quanto à participação das populações, naturalmente que estou de acordo consigo em que é muito importante. Posso dizer-lhe que eu próprio, enquanto gestor do Hospital Distrital de Abrantes, fui um dos principais motores para a existência do conselho geral. E hoje os conselhos gerais dos hospitais têm exactamente as funções - eventualmente faltar-lhes-á uma - que os senhores prevêem para os conselhos consultivos! Têm-nas já, estão a funcionar há 10,12,13 anos! Por-