7 DE MAIO DE 1999 2967

Serviços de Saúde das Forças Armadas: a política desastrosa nos recursos humanos; os projectos Alfa; as linhas verdes e azuis; a navegação à vista na saúde mental; a falta de médicos de família; a «chuva» de nomeações de boys socialistas, que as federações distritais discutem na praça pública ou, de acordo com o relatório da Inspecção-Geral de Saúde, com o Dr. Narciso de Miranda, ao telefone; os colóquios com a presença de altos funcionários do Ministério da Saúde, a propaganda a propaganda.
Valha a verdade dizer que os projectos ora em apreço não têm qualquer destas preocupações.
E não dizemos nada disto com alegria, porque as análises catastrofistas em nada ajudam a tranquilidade do sector, mas a situação que se vive no dia-a-dia do Serviço Nacional de Saúde obriga-nos, em todas as oportunidades que temos, a denunciar que, por falta de coragem do Governo em desenvolver as reformas necessárias, se está quase a atingir o ponto de não retomo.
Denunciamos esta situação com tristeza e preocupação, porque quem sofre são pessoas e as suas famílias relativamente a um bem que é essencial à qualidade de vida.
Gostaria, no entanto, de me deter um pouco sobre a situação que se vive nos serviços de saúde das prisões, situação ainda recentemente lembrada pelo relatório do Sr. Provedor de Justiça.
Por mais razões que se invoquem - razões de segurança, de política, de justiça, de política prisional -, todas elas relevantíssimas, o gravíssimo problema da saúde pública obriga a que o Ministério da Saúde intervenha. Os presos, pelo facto de o serem, não perdem o direito de serem utentes do Serviço Nacional de Saúde. Têm de ser tratados.
É urgente que se retome o trabalho coordenado pelos Hospitais da Universidade de Coimbra pelo Professor Melício Silvestre que, para além de ter feito uma radiografia dos problemas de saúde nas prisões, em especial das doenças infecto-contagiosas, previa medidas concretas para prevenir a proliferação dessas doenças nas prisões.
É urgente que se estenda ao País a experiência positiva do Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Para além dos conhecidos problemas de toxicodependência, seria bom que o Governo comparasse, por exemplo, as taxas de incidência da tuberculose em relação à população em geral. Se o fizesse, verificaria a gravidade do problema, isto apesar de não estar institucionalizado um programa sistemático de rastreio ou de toma presencial dos medicamentos e, muito menos, é analisada a contaminação salivar. Esse trabalho é indispensável porque, sem ele, a proliferação das doenças continuará.
Apelamos aqui, de novo, ao Partido Socialista para que viabilize a nossa proposta de criação, em todas as prisões, de unidades de tratamento a toxicodependentes, que há mais de dois anos estão a aguardar discussão na especialidade, nesta Assembleia.
Em vez de se preocupar em encontrar soluções para os problemas da saúde, o Governo preocupa-se muito mais com a promoção da imagem da Sr.ª Ministra da Saúde e com o pintar de rosa uma situação que, para todos, é evidente que é de grande dificuldade.
Já começou, entretanto, juntamente com autarcas do Partido Socialista e com a Sr.ª Ministra de Saúde, o anunciar da construção de centros de saúde a esmo - estamos todos recordados das viagens de helicóptero em que a Sr.ª Ministra da Saúde e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram um conjunto de anúncios e, agora, na presença de presidentes de câmara do Partido Socialista, esses anúncios estão a ser feitos de novo. Fê-lo ainda recentemente, na Amadora, reeditando o «filme» das eleições autárquicas onde o Governo, juntamente com os candidatos socialistas, anunciou os Hospitais de Loures, de Cascais, de Sintra, de Vila Franca de Xira e da Póvoa de Varzim, que, passados dois anos, nem ao papel passaram. Haja, portanto, decoro!
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Apesar do empenho e do esforço da generalidade dos profissionais de saúde, a desmotivação cresce e é evidente, para a população portuguesa, que o sector fugiu do controlo do Ministério da Saúde.
Para nós, é fundamental que o Serviço Nacional de Saúde seja forte e capaz de responder, com segurança e qualidade, aos problemas de saúde do País; um sistema de saúde misto, com uma forte componente pública e fortes sectores de solidariedade social e privado lucrativo, sectores esses que, articulados, estabelecerão entre si acordos transparentes de prestação de serviços - como disse, esta é uma das razões para discordarmos do projecto, ora em apreço, do Partido Comunista Português.
É ainda fundamental uma política de recursos humanos racional e que promova uma melhor distribuição geográfica dos profissionais de saúde, ao invés da política do actual Governo, que tem contribuído, através do mecanismo dos carenciados, para agravar a desertificação em muitas zonas do País.
É fundamental um Serviço Nacional de Saúde humanizado e que deixe de estar subfinanciado, em que o mérito e a produtividade sejam recompensados. Daí também não estarmos de acordo com a proposta apresentada pelo Partido Comunista, já que entendemos que deverá haver uma responsabilização de todos nesse trabalho, incluindo as pessoas a título individual; um Serviço Nacional de Saúde que providencie cuidados continuados e que dê respostas aos problemas de saúde do idoso; um sistema de saúde que permita uma crescente livre escolha dos locais de tratamento pelos doentes e com o princípio de que o «dinheiro segue o doente», situação que também não acontece nos projectos do Partido Comunista, já que se refere expressamente que, primeiro, o Serviço Nacional de Saúde tem de ser completamente esgotado para depois serem contratadas entidades do sector privado ou do social.
Apesar da limitação dos meios disponíveis, em muitos sectores a medicina portuguesa está ao nível dos melhores serviços do mundo e connosco serão incentivados a manter essa excelência.
É fundamental mudarmos este estado de coisas. As nossas propostas alternativas irão ser desenvolvidas nas próximas semanas e estou certo de que as iremos pôr em prática com a confiança que os portugueses irão, decerto, depositar em nós.
O Governo, com a sua inacção, está a penalizar, com essa atitude, a população portuguesa, que hoje tem motivos para reganhar a esperança em melhores dias com uma alternativa de Governo.