2968 I SÉRIE - NÚMERO 82

O estado da saúde em Portugal é um dos sinais mais claros de que a rosa já murchou. É preciso mudar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sobre as questões a que se referiu no que diz respeito ao nosso projecto de lei relativo ao programa de redução de gastos com medicamentos, gostaria de fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, há uma grande e fundamental diferença entre a nossa proposta e a proposta do Governo relativamente ao método que propomos para a revisão das comparticipações e para alguma moralização de um sistema que privilegia gastos desnecessários e os medicamentos mais caros. É que a proposta do Governo, por via do mecanismo que adopta, pode acabar por reflectir-se no utente, isto é, pode vir a ser o utente a pagar a descomparticipação de determinado medicamento, isto sem prejuízo de ser positiva a redução de gastos desnecessários com os medicamentos.
Ora, a proposta do PCP é diferente, porque, ao dar garantias de opção ao utente dentro do mesmo princípio activo, com todas as cautelas que é necessário ter e que estão previstas no projecto de lei, permite que esta redução das comparticipações, que são excessivas e despropositadas, em relação a medicamentos com preços demasiadamente altos, não se repercuta no utente. Esta é uma vantagem muito grande que não quero deixar de assinalar.
O nosso projecto de lei é um programa para redução de gastos com medicamentos, mas não é a globalidade do que deveria ser uma política do medicamento em Portugal. Seria preciso - mas isso não cabe neste programa especial - incentivar a indústria nacional, criar condições para um melhor desenvolvimento do mercado de genéricos e não criar, como o Governo fez, o sucedâneo do genérico de marca que acaba por não resolver o problema em causa.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sobre a questão do financiamento gostaria apenas de lhe perguntar se o PSD concorda que os serviços de saúde contratem, com a prestação privada determinados cuidados, sendo que a sua capacidade existe para dar resposta a esses cuidados.
Será que o Sr. Deputado é capaz de nos dizer que não há aqui uma irracionalidade na gestão?
Será que podemos continuar a deixar que haja capacidade instalada não aproveitada e que, simultaneamente, os privados possam lucrar com esse não aproveitamento? É esta a boa gestão do Serviço Nacional de Saúde? Parece-me que não, Sr. Deputado. Mas já agora, penso que o PSD se poderia pronunciar sobre isto.
A última questão prende-se com a responsabilidade da gestão.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o nosso projecto de lei responsabiliza muito mais a gestão do que a situação actual porque assenta num princípio de contrato-programa, de contratualização de uma determinada produção e obriga aqueles que gerem a obedecer a esses compromissos que assumiram na assinatura do contrato-programa. Esta é que é a verdadeira responsabilização. É muito maior esta responsabilização do que a que existe hoje com o controlo político e governamental da gestão das unidades de saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer que, em relação à análise aqui expressa pelo Partido Comunista Português, na sua pessoa, concordo, nomeadamente com o mecanismo de comparticipação. Nesta medida, penso que o projecto poderia ter algumas virtualidades.
Concordo com o Sr. Deputado quando diz que o Governo, apesar das promessas efectivamente feitas, descomparticipou uma boa centena de medicamentos e também, como bem sabe, continua a recusar-se, teimosamente, a cumprir uma lei desta Assembleia da República, que foi feita sob proposta do Partido Comunista, relativa à comparticipação a 100% dos medicamentos para os esquizofrénicos.
Portanto, penso que estas propostas do PCP serão um bom incentivo para o Governo trabalhar, porque são lacunas graves na sua actividade. Aliás, já tive oportunidade de, da tribuna, saudar esse trabalho.
Mas, como deve imaginar, não podemos estar de acordo que o sector privado, lucrativo e social, tenha um papel sucedâneo. De acordo com a Lei de Bases da Saúde, este sector tem um papel complementar e concorrencial e nós ainda não desistimos da ideia de serem as pessoas os principais juizes da qualidade dos vários serviços. Havemos de chegar ao dia em que haja a possibilidade de um cidadão escolher o melhor serviço hospitalar, na sua opinião, ou o melhor serviço em termos privados, porque, como eu disse, o Estado deve garantir a qualidade. Portanto, a partir do momento em que haja qualidade na prestação, seja no sector público, seja no privado, têm o problema resolvido. Quando o Estado comparticipar essa decisão do cidadão, estou convencido de que, nessa altura, também estará de acordo.
Com certeza que concordo com a questão da gestão democrática colocada do ponto de vista do Partido Comunista Português. É que, como sabe, nós considerávamos, e consideramos ainda, que, enquanto se mantiver esse sistema, tem de haver um responsável. Quando falei de responsabilidade quis dizer que, havendo falhas nessa gestão, não é só o gestor que está responsabilizado, temos é de responsabilizar o Governo por essas ineficiências. E o que é me parece que já foi utilizado vezes de mais pelo Governo? Diz-se muitas vezes: «Bom, não pudemos controlar a eleição do director clínico ou do enfermeiro director. Não conseguimos resolver o problema deste hospital». Nesse ponto de vista, pensamos que o Partido Socialista deve estar, de facto, sujeito a essa proposta que fez durante a campanha elei-