7 DE MAIO DE 1999 2969

toral e que agora está a deixar de cumprir e o Governo deve continuar a ser responsável, enquanto houver um Sistema Nacional de Saúde nos termos em que existe, pela nomeação de gestores.
Esperamos ainda que venha o tempo em que, independentemente dos preconceitos ideológicos, seja possível haver uma prestação ou gestão, privada ou pública, desde que seja garantida a qualidade.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para V. Ex.ª, Sr. Presidente. Cumpre-se, mais uma vez, o adágio «às três é de vez».
Sr.ªs e Srs. Deputados: A saúde é, seguramente, a primeira das preocupações do homem. O conceito de bem-estar e de qualidade de vida passa pela manutenção de um equilíbrio harmónico entre o homem e a sua biologia. Por isso, o conceito de saúde é muito mais abrangente do que o conjunto de medidas institucionais ou administrativas a cargo dos governos destinadas a prevenir ou a tratar a doença física ou mental.
Todavia, é isso que hoje somos chamados a fazer, sendo certo, porém, que esta chamada decorre mais de uma política da circunstância do que das circunstâncias políticas.
Sendo a circunstância o facto de estarmos a chegar ao termo da VII Legislatura, urge produzir uma atitude capaz de a marcar politicamente, escolhendo uma área onde reconhecidamente existem, e existirão sempre, dificuldades.
Por isso, o PCP agendou rapidamente e em força, ou seja, ao invés de agendar um diploma de cada vez, opção plenamente justificada pela relevância da matéria em apreço, decidiu fazê-lo em conjunto. Na prática, o PCP diz que tem três propostas para a saúde, que considera importantes, retira-lhe ele próprio essa importância ao inviabilizar, na prática, uma discussão personalizada de cada uma.
Nós não subscrevemos esta atitude e só não inviabilizamos a sua discussão porque respeitamos as opções de cada partido.
Este facto não contraria a ideia que temos de que o PCP apresenta quase sempre iniciativas que consubstanciam ideias próprias e sólidas sobre as matérias, ao contrário do PSD, que nunca teve, não tem, nem me parece que venha a ter ideias sobre esta matéria - os seus 18 anos à frente desta pasta da saúde falam por si!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Das minhas palavras conclui-se, com facilidade, que vamos abordar um diploma de cada vez para valorizar essa discussão.
A área do medicamento é sensível e presta-se às mais variadas especulações. Aqui reside a primeira dificuldade ao tentar implementar novas soluções.
É evidente que uma das grandes preocupações de todos os governos, sobretudo daqueles onde existe um serviço de saúde nacional, isto é, um serviço financiado em 85% pelo Estado, consiste na crescente subida da despesa com medicamentos.
A dimensão dos números justifica essa preocupação. Falamos, Srs. Deputados, de um mercado mundial de 43 000 milhões de contos, em 1996, assim distribuído: 34% na América do Norte, 27% na Europa - cerca de 12 000 milhões de contos, 21% no Japão e 18% no resto do mundo.
Este mercado tem subido, desde 1996, 7% ao ano, percentagem que se prevê manter até ao ano 2000.
Mas é também um mundo de grande exigência: apenas 1 em cada 100 moléculas investigadas tem valor comercial e desde a sua descoberta até ao seu lançamento no mercado podem decorrer mais de 15 anos.
Por isso, poderei dizer-vos, sem risco de errar por muito, que, em todo o mundo, apenas seis empresas multinacionais investigam novas moléculas de medicamentos. Fazem-no, geralmente, em parceria com os departamentos de investigação farmacológica das mais importantes universidades do mundo ou dos mais prestigiados institutos públicos de investigação. Depois, essas seis empresas dispensam a outras 60 multinacionais moléculas em vários estádios de desenvolvimento, que, por sua vez, as dispensam a outras 600 empresas nacionais que as continuam a investigar. Tudo isto se faz salvaguardando o direito de uso de patente.
No final da cadeia estão as pequenas empresas nacionais, como as portuguesas, que apenas ficam com os produtos pouco aliciantes do ponto de vista comercial.
Talvez valha a pena reflectirmos agora sobre a indústria nacional de medicamentos.
Entre 1990 e 1996, devido a uma política de fusões resultante da reestruturaçâo da indústria mundial, iniciada na década de 80 em todo o mundo, Portugal perdeu 20 unidades de produção de medicamentos, ficando a nossa capacidade produtora reduzida a 2 ou 3 empresas.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Com o advento da década de 90 chegou também ao fim a estabilidade do emprego no sector.
Temos, pois, no início de 1996, uma indústria farmacêutica portuguesa representada em 70% por empresas de pequena e média dimensão, com apenas 10% do sector virado para a produção, empregando 5000 trabalhadores com idade próxima dos 40 anos, importando 80 milhões de contos e exportando apenas 17 milhões de contos. Esta é a indústria portuguesa que temos, acentuadamente dependente do exterior.
Mas a indústria farmacêutica em Portugal seguia o mesmo caminho. O número de laboratórios farmacêuticos passou de 96, em 1994, para 45, em 1996.
Compreendido isto, facilmente nos apercebemos de que o medicamento não pode ser considerado um produto igual a outros. Se assim fosse, bastaria fazer funcionar o mercado. As suas especificidades e interdependências e o tipo de consumidores a que se destina justificam, desde logo, a intervenção do Estado como regulador do sector, já não tanto na fase de introdução mas, sobretudo, na fase de comercialização, comparticipação e fármaco-vigilância. Demitir-se dessa responsabilidade poderia equivaler à subordinação ou à dependência dos custos sociais das estratégias das grandes empresas multinacionais.
É, pois, a forma de regular este sector que distingue a fármaco-política de cada Estado. E é também a dificuldade de o fazer conjuntamente que impede que exista uma fármaco-política europeia.