2974 I SÉRIE - NÚMERO 82

é nossa. Como não temos qualquer diploma em apreciação, vamo-nos abster, querendo, com esta abstenção, mostrar que nos distanciamos deste processo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que este requerimento não é diferente daquele que já foi feito em relação a diversos projectos em matéria de direitos dos animais que estão neste momento a ser discutidos em comissão, pelo que entendemos que, havendo três projectos de lei, e dada a polémica que foi aqui levantada, é lógico que baixem para um debate em comissão, a fim de se ver se é possível chegar a um só projecto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de receber um requerimento subscrito por Srs. Deputados do CDS-PP. Embora seja muito difícil decifrar a letra, penso que é também no sentido da baixa à comissão, sem votação, dos projectos de lei n.º 591,592 e 648/VII. É assim, Srs. Deputados do CDS-PP?

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): -É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados dispensam a circulação deste requerimento.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento do PS, que deu entrada na Mesa em primeiro lugar, o qual, recordo, vai no sentido da baixa à comissão, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.º 591, 592 e 648/VII, que, se for aprovado, prejudica a votação do requerimento do CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e dos Deputados do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva.

Assim, os projectos de lei já identificados baixam à comissão, sem votação na generalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para saber a que comissão é que baixam os diplomas, pois não ouvi.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Não ouviu porque eu não disse! Os diplomas que acabámos de votar baixam à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 142/VII - Lei de bases gerais da caça.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 256/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 225/VII - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos agora à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei. Dado todos os Srs. Deputados estarem de acordo, vamos votar em conjunto todos os artigos desta proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar à votação final global desta mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, consta-me que há consenso no sentido de que o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 356/VII -