2976 I SÉRIE - NÚMERO 82

É a seguinte:

3 - Para os efeitos de direitos e regalias sociais em matéria de segurança social, contagem de tempo de serviço, reforma antecipada e subsídios de reintegração, os eleitos locais que exerçam funções a meio tempo por, simultaneamente, exercerem outras funções remuneradas a meio tempo e em regime de exclusividade nos serviços municipalizados ou em empresa municipal da mesma autarquia são equiparados a eleitos em regime de permanência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 650/VII - Alteração ao estatuto dos eleitos locais (PSD, PS e CDS-PP), com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 215/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de empresas públicas e sector empresarial do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto, na especialidade, todos os artigos da proposta de lei n.º 215/VII.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.º 215/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos ainda de votar, na generalidade, os projectos de lei que hoje foram debatidos.
Portanto, está em votação o projecto de lei n.º 579/VII - Lei-Quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão. Vamos agora votar o projecto de lei n.º 581/VII - Lei-Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em votação o projecto de lei n.º 582/VII - Programa de redução dos gastos com medicamentos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações previstas para hoje.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que não foi para nós claro a que comissão baixou o conjunto de projectos de lei sem votação na generalidade, Baixou à 10.ª Comissão?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os projectos de lei baixaram à 1.ª Comissão, que foi aquela de onde vieram.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é só para pedir que, para além de baixarem à 1.ª Comissão, estes projectos de lei baixem também à 10.ª Comissão, porque contêm matéria que, normalmente, é também debatida na 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo?

Pausa.

Como não há objecções, os projectos de lei baixam também à 10.ª Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Raimundo Narciso (PS), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (PCP) a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no processo n.º 207/97 - 1.ª Secção - 4.º Juízo, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo objecções, vamos votar.