2966 I SÉRIE -NÚMERO 82

80 milhões de contos aos laboratórios, ultrapassa a centena de milhões de contos a dívidas às farmácias e mantêm-se os atrasos crónicos nos pagamentos à generalidade dos fornecedores do serviço de saúde.
Será que as pessoas sentem melhorias? Pensamos que não.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Gostaria de recordar que quando o partido Comunista Português quis agendar estes projectos de lei, o Partido Socialista, numa primeira fase, não queria permitir o agenciamento das três propostas; isso só foi possível com um consenso a posteriori com o Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Do nosso ponto de vista, ainda bem que foi possível o agenciamento destas três propostas.
Sobre p projecto lei de redução dos gastos em medicamentos, proposto pelo PCP, a abordagem do medicamento pela perspectiva dos «gastos» é, em nossa opinião, parcial e errada do que deve ser uma política integrada e coerente do medicamento. Trata-se de uma perspectiva economicista.
Política de medicamento que este Governo não teve nem tem. De facto, nenhum dos problemas do sector foi resolvido e, se nos lembrarmos da profusão de promessas que campeiam o Programa do Governo, ainda aumenta a desilusão.
A promessa de alterar drasticamente o sistema de comparticipação, que, aliás, faz parte das intenções do projecto de lei do PCP, transformou-se, na prática, na descomparticipação de centenas de medicamentos e na recusa em comparticipar a 100% os medicamentos para os esquizofrénicos,...

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Não é verdade!

O Orador: -... não respeitando, portanto, a Lei do Orçamento do Estado, nem o parecer das mais abalizadas autoridades científicas.

Protestos do PS.

A promessa de promover a prescrição de medicamentos por nome genérico, que também faz parte do projecto de lei do PCP, é confrontada com o volume insignificante de prescrição desses medicamentos.
Compõem ainda este triste rosário os atrasos incompreensíveis na conclusão do Laboratório de Qualidade do INFARMED, a insatisfação dos parceiros sociais, a timidez na promoção do uso racional do medicamento, o descontrolo nos gastos dos medicamentos nas farmácias e nos hospitais e os múltiplos projectos virtuais que o Partido Socialista anuncia, mas que hoje não os quis agendar!
Apesar de reconhecermos isso e a inacção do Governo, na nossa opinião, a solução não passa pela estatização do sector farmacêutico, como também é proposto no projecto de lei ora em apreço.
Sobre o projecto lei n.º 581/VII, pensamos que as alterações necessárias à gestão deverão ir no sentido de maior responsabilização dos gestores, dando-lhe mais flexibilidade e alargando-a ao sector privado, lucrativo e social, não tendo a eleição dos gestores de ser o «calcanhar de Aquiles» do Serviço Nacional de Saúde.
Não deixa, no entanto, de ser interessante verificar que a promessa feita, até à exaustão, pelo Partido Socialista de eleição do director clínico - e cumprida no primeiro semestre da governação socialista - foi rapidamente esquecida com a entrada em vigor do Estatuto Jurídico do Hospital de Santa Maria da Feira, que retomou, como todos sabemos, o mecanismo de nomeação. Ainda é mais curioso verificar que esse estatuto irá ser aplicado aos novos hospitais.
Sobre a proposta de lei-quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o seu forte pendor estatizante não iria contribuir para a reforma necessária do Serviço Nacional de Saúde e, muito antes pelo contrário, irá alimentar as ineficiência. Para nós, o financiamento deve ser feito pelas pessoas em vez de ser para as instituições.

O Sr. José Barradas (PS): - Como é que tencionam aplicar essa teoria?

O Orador: - Utilizando o princípio que o «dinheiro segue o doente», seria possível introduzir elementos de competitividade e de qualidade no sector público e no sector privado, quer lucrativo quer social. As pessoas querem resolver os seus problemas, independentemente de ser no sector público, nas misericórdias ou no sector privado lucrativo; desde que o Estado garanta a qualidade, as pessoas querem é ver o seu problema resolvido.
Apesar de a proposta de lei-quadro de financiamento ter a intenção de, pelo menos, dar uma ideia do volume e destino do financiamento e de pôr alguma ordem no sector, não resolve o problema e erra ao excluir o papel do sector social, do sector privado e dos subsistemas como parceiros do sistema nacional de saúde.

Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Sobre o financiamento, voltamos a desafiar o Governo para «tirar da gaveta» e colocar em discussão pública o estudo sobre o financiamento, encomendado pelo Ministério da Saúde ao Professor Diogo de Lucena, concluído em 1995, e as propostas do Conselho de Reflexão da Saúde, criado por uma pomposa resolução do Conselho de Ministros, que, preguiçosamente, repousam numa das muitas gavetas da João Crisóstomo.
Por nossa parte, existe o compromisso firme de garantirmos ao Sistema Nacional de Saúde o financiamento suficiente e adequado para que os portugueses tenham os cuidados de saúde mais adequados e de qualidade.
A adicionar aos «pecados capitais» referidos pelo Deputado Luís Marques Guedes, juntam-se outros falhanços do Governo que devem igualmente merecer a nossa reflexão: os atrasos no Cartão do Utente, na informatização dos serviços de saúde, nos centros de responsabilidade, nas unidades de saúde; a falta de clarificação e de apoio aos subsistemas; o emperramento do programa de combate à tuberculose, do segundo Plano Oncológico Nacional, do programa de Saúde da Mulher e da Criança; o incumprimento da Lei do Orçamento do Estado quanto à aplicação de 1% dos valores dos impostos sobre o tabaco; a confusão instalada com a proliferação de projectos-piloto e sistemas experimentais; a crise nos