O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, veio V. Ex.ª, e também o PCP, denunciar o que é o frenesim próprio de um governo em fim de legislatura, com as suas medidas eleitoralistas.
É bem verdade, Sr.ª Deputada! É, aliás, um defeito/qualidade dos governos em fim de legislatura: fazem, agora, aquilo que, ainda há meses, consideravam uma verdadeira irresponsabilidade; o que, ontem, era impossível, hoje, é desejável e é possível. Esta é, pois, uma característica dos governos em fim de legislatura e, afinal, este Governo, que prometeu fazer uma política diferente, é igual aos outros.
O Governo vem, agora, anunciar "acertos técnicos" na retenção do IRS na fonte. Estou a pensar no que teria acontecido se tivéssemos proposto diminuição da retenção na fonte durante a discussão do Orçamento do Estado para 1999, em Novembro e Dezembro passados, e o que nos teriam chamado! Estou a pensar, também, noutras medidas ligadas à segurança social que propusemos e que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues considerou completamente irresponsáveis, mas que, agora, devagarinho, o mesmo Sr. Ministro e o Governo têm vindo a adoptar - e temos a certeza absoluta de que vão adoptá-las até ao fim!
Aliás, temos mesmo a expectativa de que não se chegará até ao fim da legislatura sem que esteja plenamente adoptado o princípio da convergência entre as pensões de valor mais degradado e o salário mínimo e o mesmo relativamente às pensões sociais e às pensões rurais, cuja convergência o Sr. Ministro Ferro Rodrigues e o Governo ainda não puderam anunciar, mas com certeza vão fazê-lo até às eleições. Tem é de ser feito naqueles dias próximos do fim da legislatura, pois é nessa altura que eles esperam deixar a impressão mais viva nos beneficiários.
Aliás, às vezes - e saliento que não quero, de todo em todo, ser pejorativo nem isto implica qualquer menorização da actividade do Governo -, a atitude deste Governo faz-nos lembrar uma expressão popular: parece-nos que este Governo é um bocadinho "pilha-galinhas"…

Risos do CDS-PP e do PSD.

Não há dúvida alguma de que este é um Governo "pilha-galinhas"!
Senão vejamos: por exemplo, há cerca de um mês, apresentámos nesta Assembleia um projecto de lei que, ontem mesmo, fizemos agendar, o qual permitiria reabrir o prazo de apreciação, pela Caixa-Geral de Aposentações, dos pedidos dos ex-funcionários públicos das antigas colónias no sentido de lhes ser contado o tempo de trabalho que lá efectuaram para efeitos de reforma. Repito que, ontem, foi feito o agendamento deste projecto de lei na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Ora, veja lá, Sr.ª Deputada: ontem mesmo, li o comunicado do Conselho de Ministros e não é que o Governo, agora, se lembrou de aprovar um diploma idêntico?!
(O Orador reviu.)

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Estava agendado há já muito tempo!

O Orador: - Não há dúvida alguma de que, desde modo, já encontrámos uma boa forma de governar estando na oposição: basta termos as boas ideias, esperarmos pela véspera das eleições que, depois, temos a certeza de que o Governo adoptará as boas medidas que foram propostas pela oposição ao longo da legislatura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite para responder.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, queixou-se, digamos, por causa de algumas medidas que tinha proposto em determinado momento e que, na altura, foram consideradas irresponsáveis, enquanto, agora, o Governo, a pouco e pouco, está a tentar adoptá-las.
Ora, Sr. Deputado, o seu "defeito" foi ter apresentado essas propostas cedo demais. Se as tivesse apresentado mais em cima do período eleitoral, provavelmente não teria havido margem para criticar as suas propostas.
Citou vários casos, mas cito-lhe mais um.
Trata-se de um caso, que, de resto, vai ser discutido hoje, nesta Assembleia, de um projecto de lei sobre protecção aos idosos, da iniciativa do PSD, e de um outro do PP, contendo propostas que, na altura, foram altamente criticadas, mas, neste momento, também o Governo diz que vai implementar uma medida da mesma natureza. Significa isto que o Governo tem guardado um conjunto de boas ideias - e não creio que tenham estado guardadas apenas para "dar os louros" à oposição - à espera de poder sair com elas no momento oportuno.
Portanto, Sr. Deputado, é motivo de grande preocupação o que vai passar-se daqui até às eleições, pois, verdadeiramente, este é um Governo plagiador.
Independentemente disso, há o ponto que suscitei no início e que parece-me ainda pior.
Relativamente a esse engano em que querem fazer incorrer os cidadãos com os diplomas que estão a ser anunciados, direi que se trata da chamada publicidade enganosa: anuncia-se que se vai fazer mas, na realidade, não se faz.
O caso da retenção do IRS na fonte é pior, porque é um engano concreto. Isto é, as pessoas vão receber o respectivo recibo de vencimento e, claramente, verificarão que está lá um valor superior ao que estão habituadas a receber, mas, passados uns tempos, vão ter de repor o que receberam a mais.

Protestos do Deputado do PS, Rui Namorado.

Portanto, este é um engano concreto, não se fica pelo anúncio, é um engano que, na prática, poderá levar, nomeadamente, ao agravamento do problema, já de si muito grave, do endividamento das famílias. É porque, ao verem-se com maior rendimento disponível, é natural que as pessoas gastem mais, que consumam mais, que pensem que estão mais à vontade.
Ora, o Governo, que já tem tomado tantas medidas no sentido de incentivar o endividamento das famílias, não só nada tem feito para desincentivá-lo como acaba de tomar uma outra medida que ainda o agrava.
Realmente, Sr. Deputado, é motivo para estarmos altamente preocupados com o que pode esperar-se deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos, para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento.