Quando os senhores votaram favoravelmente - e bem! - os processos especiais nos aeroportos já sabiam que isso levava pelo menos 15 dias.
No caso destes cidadãos, um era interditado no espaço Schengen, outro era um menor desacompanhado, outros não demonstraram possuir meios de subsistência, outros fizeram declarações que se comprovou serem contraditórias com as que tinham feito em Luanda. Ora, estas recusas derivaram de acordos subscritos por Portugal e de lei aprovada nesta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, não estamos de acordo com os termos em que este voto foi formulado, nem com afirmações que foram aqui feitas. Vejamos apenas duas situações: instalações do aeroporto e o caso Vuvu. As instalações provisórias ainda existentes são pequenas, mas são decentes e dignas. Convido os Srs. Deputados a irem lá vê-las. Eu fui, não sei se os senhores foram.

Aplausos do PS.

O Governo está a fazer um esforço enorme na melhoria dessas instalações e em Julho teremos as instalações definitivas nas quais o nosso Governo já gastou milhares de contos.
Quanto ao caso Vuvu, não é comparável a nenhum destes casos…

Protestos do PSD.

Não é, não senhor, nem nas razões, nem nos fundamentos. Ela tinha o marido que residia legalmente em Portugal e solicitava o reagrupamento familiar. Quero relembrar que com o PSD o reagrupamento familiar era uma possibilidade, com o PS o reagrupamento familiar é um direito plasmado na lei por nossa iniciativa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar, fazendo um apelo directo aos angolanos, moçambicanos, guineenses, são-tomenses e cabo-verdianos: nós compreendemos o vosso desespero e a vontade de fugir do inferno da guerra, mas pedimo-vos que não entrem em esquemas, …

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Esquemas? Tinham vistos ou não?

A Oradora: - … dirijam-se às embaixadas e aos consulados, porque quando chegam aqui com documentos falsos voltam para trás, perdem dinheiro, perdem tempo e, sobretudo, perdem a esperança num futuro melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 154/VII - De protesto pelas condições em que estiveram retidos nas instalações do Aeroporto de Lisboa cerca de duas dezenas de cidadãos angolanos (PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes),.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 678/VII - Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD) e 680/VII - Altera o artigo 80.º-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecido com a devida antecedência regimental o objecto do agendamento potestativo do PSD, eis que o Governo, com a postura reactiva e manipuladora que é seu timbre, veio anunciar estar a estudar a hipótese de criar incentivos para que as famílias mantenham os idosos em casa.
Pretendeu o Governo realizar uma ofensiva cirúrgica contra a oposição. Mas, no final, errou o alvo e provou aos portugueses que, neste domínio, como em tantos outros, o Governo tem uma mão vazia e outra cheia de coisa nenhuma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar a esta Câmara um projecto de lei que visa a criação de apoios à permanência e integração na família de idosos e de pessoas portadoras de deficiência, o Partido Social Democrata, consequente com os valores humanistas que inspiram o seu ideário, reitera o papel da família enquanto célula básica e vital da sociedade, recentrando-a no processo de desenvolvimento e reconhecendo-a como sujeito activo da intervenção social e económica.
Subjacente a esta iniciativa legislativa está, pois, e sobretudo, a afirmação do papel primeiro da família como meio privilegiado de convivência natural e solidária entre gerações, de desenvolvimento da identidade e da personalidade de cada ser humano no respeito pelas suas especificidades, como comunidade de afectos e, ainda, como fonte geradora de solidariedade social.
É que, na verdade, importa ter consciência de que não existe solidariedade nacional sem solidariedade social; não existe solidariedade geracional sem solidariedade familiar.
Os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, sendo por essa mesma razão tantas vezes marginalizados do ambiente familiar, ainda que outras tantas vezes colocados em instituições especializadas, estão comummente no centro de processos de abdicação da comunhão intra-familiar de interesses e sentimentos, bem como de degradação do sentido de responsabilidade partilhada que há-de existir e desenvolver-se entre a sociedade e a família.
Por isso, não está em causa transferir para o Estado a tarefa de cuidar dos nossos idosos e dos nossos familiares portadores de deficiência. A intervenção pública deve