províncias como forma de organização administrativa que se pretendia impor, foi retomada em 1991 e vai já na sua terceira edição.
Ultrapassada a questão da regionalização, em nome da qual e sob cujo pretexto Leiria, ao longo de mais duas décadas, foi retalhada e esbulhada em termos de organização administrativa do Estado, é tempo de promover o distrito, enquanto matriz da divisão territorial dos serviços concentrados, e a coesão e a solidariedade entre os municípios que dele fazem parte.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o momento de discutirmos e votarmos o voto n.º 154/VII - De protesto pelas condições em que estiveram retidos nas instalações do Aeroporto de Lisboa cerca de duas dezenas de cidadãos angolanos (PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes), cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura do voto de protesto.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte o teor do voto:

Quase duas dezenas de cidadãos angolanos foram ontem, dia 20 de Maio de 1999, repatriados para o seu país de origem, depois de terem permanecido vários dias retidos na zona internacional do Aeroporto de Lisboa. Três desses cidadãos, requerentes de asilo, estiveram nessa situação durante 16 dias.
Independentemente dos fundamentos legais invocados para a recusa de asilo ou de entrada desses cidadãos por parte das autoridades portuguesas e das divergências que possam existir quanto à adequação da legislação vigente em Portugal sobre admissão de estrangeiros e direito de asilo, a retenção de cidadãos em instalações aeroportuárias nas condições acima descritas configura uma atitude ofensiva da dignidade das pessoas, condenável no plano humanitário, e, como tal, imprópria de um Estado democrático.
A Assembleia da República manifesta o seu protesto veemente pela retenção de cidadãos no Aeroporto de Lisboa em condições ofensivas do seu bem-estar e dignidade e exige do Governo a urgente criação de condições adequadas de estadia para todos os cidadãos que tenham de aguardar a emissão ou a execução de qualquer decisão das autoridades portuguesas sobre a regularidade da sua presença em Portugal.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto, que foi apresentado na passada sexta-feira, teria toda a oportunidade de ser discutido nessa altura, mas o Partido Socialista não deu o consenso necessário para esse efeito. De qualquer forma, é sempre tempo de manifestarmos o nosso protesto relativamente à situação que se passou nas últimas semanas.
De facto, vários cidadãos permaneceram na zona internacional do aeroporto de Lisboa, retidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alguns deles durante 16 dias.
Tal como se diz neste voto, o que está em causa não é saber se as autoridades portuguesas tinham ou não razão quanto à questão de fundo, não está em causa saber se esses cidadãos tinham direito a obter asilo do Estado português ou se tinham ou não direito a poder entrar regularmente em Portugal. Mas, independentemente dessa questão, enquanto as autoridades portuguesas se pronunciam sobre a regularidade das situações, é absolutamente condenável que as pessoas tenham de permanecer na zona internacional do aeroporto sem quaisquer condições de alojamento ou de acolhimento minimamente dignas. Isso é que é absolutamente inqualificável. Não é possível, seja em nome de que disposição legal for, que alguém permaneça durante 16 dias na zona internacional do aeroporto. Essa situação é absolutamente inadmissível, tendo de ser encontradas - até porque é para aí que a lei aponta muito claramente - condições dignas e humanas de acolhimento dessas pessoas enquanto aguardam pela decisão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E a atitude que o Governo tomou é tanto mais chocante quando nós nos lembramos perfeitamente que, há uns anos atrás, aquando do conhecido caso que envolveu a cidadã Vuvu Grace, dois membros do actual Governo, então na qualidade de advogados e enquanto responsáveis do Partido Socialista, em situações em tudo idênticas, tomaram atitudes absolutamente contrárias à atitude que o Governo agora tomou neste caso.

Vozes do PCP e do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Este facto torna a atitude do Governo ainda mais escandalosa, pelo que entendemos que esta situação não deve passar sem a aprovação de um movimento de protesto por parte da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, os resultados da ausência de uma política de imigração do Partido Socialista são perfeitamente evidentes. Não existindo essa política, é inevitável que esta ausência de decisão tenha afloramentos completamente incompreensíveis. Assim, estiveram mais de 15 dias acumulados no aeroporto de Lisboa cidadãos angolanos que pretendiam vir ao nosso país. Esses cidadãos, com passaportes verdadeiros, com vistos emitidos pelas autoridades consulares portuguesas, viram impedida a sua entrada no nosso país, ficando dias e dias no aeroporto de Lisboa.
São perfeitamente incríveis as condições em que estes cidadãos estiveram no aeroporto de Lisboa! Onde estão os centros de retenção temporária para estas situações? Onde estão as melhores condições no aeroporto para que estes cidadãos aguardem a decisão das autoridades?
O que nós queremos aqui ressaltar é a hipocrisia e a duplicidade de critérios do Partido Socialista em relação a esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dois membros do actual Governo protagonizaram no passado, em relação a uma cidadã, que ainda por cima não tinha os documentos em ordem, uma via sacra perfeitamente inqualificável só para atacar o governo do PSD. Essa manipulação foi evidente e teve os contornos que nós conhecemos. O que queremos aqui