lamentar é exactamente essa duplicidade e essa hipocrisia, que não pode ficar incólume, porque tanto o Ministro da Administração Interna como o Secretário de Estado da Administração Interna, como inclusivamente o Sr. Alto Comissário para a imigração estiveram completamente silenciosos em relação a esta matéria.
Este comportamento é perfeitamente inqualificável e o PSD associa-se a este voto de protesto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto tem na origem um facto lamentável que foi do conhecimento público, ou seja, 19 cidadãos angolanos refugiados de guerra chegaram a Portugal, ao aeroporto internacional de Lisboa, e aí permaneceram armazenados em condições perfeitamente sub-humanas.
Julgo que, independentemente dos aspectos que poderiam ou não justificar a entrada destes cidadãos em território nacional, há dois particularmente graves que me parece deverem ser sublinhados.
Por um lado, o facto de ser possível que requerentes de asilo esperem mais de duas semanas por uma resposta das autoridades portuguesas. A lei é clara e, também claramente, nesta situação o Governo ignorou estes cidadãos.
Em segundo lugar, parece-me não ser de todo aceitável que pessoas possam permanecer em condições sub-humanas à espera que decidam o seu futuro.
Em terceiro lugar, julgo que este incidente não pode ser desligado de uma situação paralela ocorrida há alguns anos atrás e da forma como então o Partido Socialista, agindo por valores - julgávamos nós, e julgamos que o deveria ter feito -, não foi indiferente à situação e esteve atento em relação à sorte de uma pessoa que estava no aeroporto.
Por último, parece-me que este facto torna evidente que não temos política de imigração e leva a questionar a própria existência de um Alto Comissário que claramente se colocou à margem e foi indiferente a esta situação.
E a pergunta que deixamos é a seguinte: no fundo, o que é que justifica a existência de um Alto Comissário se ele próprio não tem liberdade de agir e não é uma voz em nome daqueles que requerem de facto o seu apoio?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que relativamente a este voto de protesto a que nos associamos é preciso distinguir três situações diferentes.
Em primeiro lugar, a ausência de uma política de imigração, porque ou bem que estes cidadãos vinham numa tentativa de imigração clandestina, e para isso tem de haver uma política de imigração e uma política expedita que não acarreta necessariamente nem a humilhação, nem os maus tratos em relação a essas pessoas, ou bem que eram refugiados políticos, vinham pedir asilo político, e aí há que ter em consideração que, neste momento, Angola vive uma situação de guerra em que de um lado e de outro, sem excepção, se agarram normalmente em cidadãos jovens para, de uma forma coerciva, irem para a guerra.
Recordo que, não há muito tempo, saíram de Portugal pessoas que não quiseram fazer a guerra e que foram recebidos noutros países. Não é a minha situação, mas aconteceu. E temos de entender que se esses angolanos demandam Portugal para não participarem numa guerra que consideram já não ser uma solução para o país deles - e estou aqui a falar de ambos os lados -, deveria Portugal, com certeza, ter em relação a eles uma atitude diferente.
Portanto, além de não termos uma política de imigração, não temos nenhuma política de relacionamento com Angola nem com a situação que está aí se está a viver e não temos capacidade de gerir essa situação.
Mas há ainda um terceiro aspecto que não poderia deixar de referir, que é a total incapacidade de se tomar decisões em tempo expedito, em tempo útil, em tempo oportuno. Por isso, não gostaria, neste voto, de misturar as condições que o aeroporto de Lisboa tem ou não tem para as pessoas estarem sentadas ou deitadas, mas sim de salientar aqui estes três aspectos: política de imigração não sabemos onde está; capacidade de gerir a situação com Angola e a situação com os angolanos que legitimamente acham que não devem participar numa guerra que não vai conduzir a nada também não sabemos onde está; e, finalmente, a capacidade de se tomar decisões, que é aquilo que, em última análise, se pede a um governo, também não sabemos onde está.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, ninguém como nós lamenta esta situação, mas eu gostava de relembrar à Câmara o seguinte: todas as semanas chegam ao aeroporto da Portela, vindos de Angola, cinco voos, três da TAP e dois da TAAG, cada um deles com cerca de 300 passageiros, o que perfaz um total de 1500 pessoas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Alguns deles portugueses, se calhar!

A Oradora: - Portanto, o que tivemos em mãos não foi a regra geral, foram casos residuais cuja análise foi feita, caso a caso, com a devida ponderação.
Destes 19 casos, Sr. Presidente e Srs. Deputados,…

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Essa é que é a vossa política das pessoas em primeiro lugar?

A Oradora: - Não grite, Sr. Deputado, porque se gritar não ouvem e eu quero que as pessoas ouçam para verem que o senhor não tem razão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como tenho pedido, façam o favor de, no interesse de cada um de vós, não entrarem em diálogo directo.

A Oradora: - Dos 19 casos, três eram cidadãos que requereram asilo, que lhes foi recusado pelas autoridades, com o parecer positivo do Conselho Português para os Refugiados, entidade independente e insupeita. Foram os únicos que estiveram 16 dias no aeroporto, porque a aceitação ou recusa dos processos de asilo leva tempo.