recursos humanos, a baixa produtividade, o sub-financiamento desapareceriam por força desta lei. É este o nível de seriedade da discussão em tão importante matéria que se pretende impor a esta Câmara, em fim de legislatura. Seria uma herança que, por vaidade própria, se pretenderia deixar aos vindouros.
Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é o País da União Europeia onde o cidadão mais paga do seu bolso para os cuidados de saúde do SNS, cerca de 40% do total, ou seja, quase o dobro de um cidadão da União Europeia, que paga 25%. Na mesma altura, Portugal ocupa o último lugar, de entre os países da União Europeia, no preço dos medicamentos e dos meios de diagnóstico. Tudo indica, pois, que é ao aumento do consumo dos bens de saúde que se deve a subida da factura do SNS. Pode questionar-se se a procura é ajustada à necessidade, se há consumismo e desperdício destes bens, mas nunca se deverá pôr em causa o direito dos cidadãos ao seu acesso.
Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, convém recordar o nível de parceria já ocupado pela iniciativa privada na área da saúde: 27% das consultas, 44% da imagiologia, 66% das análises e testes laboratoriais, 79% dos tratamentos de fisioterapia e 27% dos internamentos são já realizados no sector privado. A importância deste sector em Portugal é pois evidente, como evidente é que ele só se expande na razão directa da incapacidade de resposta do SNS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não me atrevo a afirmar que existe o interesse deliberado em afogar ou diluir a importância do papel que o SNS representa na prestação dos cuidados de saúde, mas posso assegurar que existe falta de empenhamento na sua modernização e operacionalidade, por parte de todos aqueles que, directa ou indirectamente, têm fortes interesses no sector privado da saúde. Estigmatizar o SNS como um "armazém de doentes", como uma inevitabilidade para os pobres, ou apenas como a entrada no sistema, considerando-o incapaz de se adequar para dar resposta ao crescendo das necessidades sentidas pelos cidadãos, ou é uma opção política, que não subscrevemos, ou é uma evidente descrença no sistema, que não partilhamos, ou é a forma mais brejeira e perigosa de enfatizar qualquer alternativa proposta, o que nos cumpre, evidentemente, denunciar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fazemo-lo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar porque os actores são os mesmos, médicos, enfermeiros, técnicos e até os doentes, e todos sabem que o modelo está longe de ter esgotado as suas capacidades; em segundo lugar, porque vivemos num País onde a maioria dos cidadãos não tem recursos para subsidiar a sua própria assistência médica; em terceiro lugar, porque, tal como está a acontecer em toda a Europa, o envelhecimento da população é o mais alarmante sinal do aumento de consumo de cuidados de saúde.
Cada cidadão consome três quartos dos cuidados de saúde no último quarto da sua vida e 16% da população portuguesa tem hoje mais de 65 anos de idade. Face a este quadro, qualquer Governo com o mínimo de sensibilidade social se recusaria a promover reformas que alterassem as componentes essenciais que definem e determinam o SNS, mas encetaria, certamente, com coragem, mudanças na gestão dos serviços, na produtividade, na qualidade e na eficiência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto pode, deve e está a ser feito, como já foi dito, sem por em causa o SNS, criado em 1979 pelo meu camarada António Arnault, um serviço que faz agora 20 anos, criado por um socialista que aqui saúdo em nome da nossa bancada e de quem todos se orgulham.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, de todo o diploma do CDS-PP, a análise já foi feita. Permitam-me, todavia, que teça duas simples considerações a dois capítulos do diploma: o do financiamento e o da definição do SNS. Em todos os sistemas de saúde obrigatórios, segundo Bismark ou Beveridge (para aqueles que sabem o que isto significa),…

Risos do Sr. Deputado Moura e Silva.

… existe um financiamento socializado da despesa que não é suficiente para cobrir o conjunto dos gastos, razão pela qual, legitimamente, se discute a necessidade de procurar financiamentos complementares, sejam gerados pelos utilizadores dos serviços (o chamado co-pagamento), sejam por seguros de saúde privados. Porém, sem nunca se pôr em causa a estrutura e a desnatação dos respectivos sistemas, antes procurando interpretar o posicionamento do sector privado da saúde no quadro do modelo do respectivo país, explicitando e definindo o sector convencionado, modalidade complementar do SNS mas que já ocupa o terceiro lugar na lista de despesas do SNS, a seguir às despesas com pessoal e com medicamentos.
Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de uma área complexa e sensível, que exige muito mais do que uma lei de transição, conforme V. Ex.ª classifica o seu projecto, que necessita de ser sustentado por mais do que um conjunto de não razões ou de elementos de análise não existentes, conforme V. Ex.ª diz, ou primando pela ausência de soluções, sempre consideradas importantes pelo CDS-PP, como o seguro social, não incluído no presente diploma, conforme também V. Ex.ª refere. Trata-se de um projecto provisório cujo grau de eficácia previsível deverá obedecer mais a conceitos de adivinhação do que a critérios de análise objectiva.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, termino dizendo que se critica o ritmo a que está a ser feita a reforma, mas lembro aos Srs. Deputados dois exemplos de como, em saúde, é preciso tempo para promover, testar e consolidar as transformações: num país rico como os EUA, Bill Clinton quis fazer reforma da saúde em dois anos e falhou; Margaret Tatcher teve 10 anos para implementar pequenas modificações no serviço nacional de saúde inglês e só assim conseguiu resultados que nem todos os ingleses consideram satisfatórios.
Sr.ª Deputada, não entenda esta oposição ao seu projecto como uma maldade do PS: o que está em causa é demasiado sério para nos darmos ao luxo de ter esse prazer. Tão-pouco o entenda como o resultado de uma opinião totalmente negativa que temos das soluções que preconiza, porque o seu documento não é inovador nem sequer ambicioso, é apenas habilidoso; tão-pouco por razões ideológicas, embora essa