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com os do seu campo de intervenção na política externa e nas informações relevantes para a defesa militar contra agressões ou ameaças externas.
Mas se é chocante que isto tenha sucedido, é bom também que não se omita o processo que conduziu a esta situação. E a questão é a seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: quando, há certa de um ou de dois meses, se soube da existência de uma carta dirigida pelo Embaixador Monteiro Portugal ao Primeiro-Ministro e a Assembleia pediu essa carta, para obtê-la foi necessária muita diligência e o Sr. Primeiro-Ministro entregou-a por uma forma defendida, resguardada, creio que através do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações de Segurança, garantindo o conhecimento do que é que estava em jogo.
Neste caso, Sr. Presidente, a Comissão pediu ao Sr. Ministro o envio do despacho que determinou a realização de um inquérito e as conclusões desse inquérito e o Sr. Ministro da Defesa Nacional enviou-lhe todo o inquérito, incluindo as declarações feitas pelas diferentes pessoas. E no meio dessa documentação veio este documento, que não se pode comparar nem às conclusões de um inquérito administrativo nem ao depoimento da Dr.ª Antonieta ou de qualquer outra funcionária ou funcionário dos serviços. Este documento - e, aliás, dá para nos interrogarmos por que é que ele está naquele inquérito - não podia nunca, em circunstância alguma, ser circulado de uma maneira que passa pelo gabinete do Sr. Ministro António Costa, que vai ter…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Não passa, não!

O Orador: - Peço desculpa, mas pensei que passava.
Como dizia, este documento chega à comissão de inquérito sem nenhuma indicação de qual é o seu significado. Depois de recebido, este documento foi mandado distribuir pelo Presidente da Comissão, como é sua obrigação, circula pelos serviços da Assembleia e não tem, desta forma, o tratamento que Assembleia devia dar-lhe se o tivesse pedido e se ele tivesse sido fornecido. É bom que isto fique aqui devidamente registado, para que não haja equívocos acerca das responsabilidades neste processo.
Numa actividade como esta, não pode aceitar-se que o responsável governamental diga que a regra é a transparência, não pode aceitar-se que ele venha comentar esta questão dizendo que o seu princípio é o da transparência. Portanto, ou ele não entendeu qual é a filosofia e o significado do que enviou à Assembleia e do que é o funcionamento dos serviços ou, então, seguramente, não estava a falar em condições de serenidade para compreender aquilo que devia ser feito nesse momento.
Assim, peço ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados e a todos que, face à situação criada - e da nossa parte isso está a ser feito e continuará a sê-lo- haja todo o empenhamento em manter a reserva possível, que é a absoluta, em torno desse documento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como solicitei, em nome do Governo - e foi-me concedida - uma audiência com o Sr. Presidente da Assembleia da República para tratar desta questão, não tomo a iniciativa de pronunciar-me sobre ela.
Contudo, estando aqui presente, não gostaria que, com o meu silêncio, se pudesse interpretar que "quem cala consente". Portanto, gostaria de transmitir à Câmara três coisas: uma, factual, é a de que, ao contrário do que o Sr. Deputado João Amaral acabou de referir, não tramitou pelo meu gabinete nem o pedido da Comissão, que foi dirigido directamente ao Ministério da Defesa Nacional, nem, consequentemente, a resposta do Ministério da Defesa Nacional, que foi remetida directamente ao Presidente da Comissão.
Segundo aspecto: estamos perante uma situação gravíssima, que põe em causa o normal relacionamento entre dois órgãos de soberania. Como devem imaginar e sabem, não me compete pronunciar-me sobre o que ocorre noutros departamentos governamentais e menos ainda sobre actos ou omissões dos meus colegas do Governo. Mas há uma coisa de que não tenho qualquer dúvida, a de que se um membro do Governo envia um documento que lhe é solicitado …

O Sr. João Amaral (PCP): - Não lhe foi solicitado!

O Orador: - …e se o envia classificado, quem o recebe está estritamente obrigado a respeitar os deveres que decorrem da Lei do Segredo de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o documento que foi enviado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional à Comissão é o que vem "fac-similado" no semanário Independente de hoje, nele está escrito "confidencial".

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - E se este é o documento que foi enviado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, isto significa que o Sr. Ministro da Defesa Nacional o enviou classificado aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito e que, não obstante o documento estar classificado, alguém violou os deveres impostos pela Lei do Segredo de Estado, passando esta informação à comunicação social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Gostaria de dizer que a atenção se tem fixado numa lista, que é descrita na comunicação social como sendo o quadro pessoal de um determinado serviço, mas, lendo os órgãos de comunicação social, quer o jornal Público quer o semanário Independente, vejo relatos abundantes do conteúdo da auditoria, com a identificação de nomes, de pessoas que, de acordo com os jornais, são apontadas como dirigentes, agentes e funcionários de um determinado serviço do Estado. São indicações que constavam de um documento