requerido aquele documento, pelo que peço ao Sr. Presidente que solicite à Comissão de Inquérito, designadamente ao Sr. Presidente da Comissão, a indicação precisa da documentação que foi requerida. Isto porque o que foi pedido pela Comissão foi o despacho que deu origem a um processo administrativo de averiguações e as conclusões desse documento. Foram apenas esses os documentos que foram pedidos e isso, Sr. Presidente, não é irrelevante,...

Protestos do PS.

... porque a Comissão tem a medida do que pede em função do objecto do inquérito. É bom que se saiba que este documento de que se está a falar é absolutamente irrelevante para os fins do inquérito.
Em segunda lugar, quero recordar ao Sr. Presidente que, na lei das comissões de inquérito, um dos fundamentos para recusar o fornecimento de documentos é o segredo de Estado. Este documento tem classificação de segredo de Estado?
Peço ao Sr. Presidente que se informe no sentido de saber se o documento está classificado como sendo segredo de Estado e se esse facto foi comunicado ao Sr. Presidente da Comissão quando o documento lhe foi remetido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era para contraprotestar relativamente ao protesto que me foi dirigido pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto. Mas, Sr. Deputado, a única coisa que tenho a dizer é que, se me permite, faço minhas as suas palavras.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, após as diversas solicitações que me foram feitas e endereçadas, quero informá-los que, transmitirei, no fim desta sessão, ao Sr. Presidente da Assembleia da República as questões que me foram postas, para que possa, porventura, tomar a decisão mais adequada.
O Sr. Deputado Rui Vieira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, exactamente para uma interpelação.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, espero que não seja sobre o mesmo assunto.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, não é sobre o mesmo assunto.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A RTP incluiu ontem nos seus noticiários uma peça, a pretexto do parecer do Tribunal de Conta sobre o exercício e contas de 1997 desta Assembleia, em que se passava a ideia de que a Administração desta Casa não respeita a lei em vigor, nos seus procedimentos administrativos, e que administra sem critério o dinheiro dos contribuintes.
Ora isto, Sr. Presidente, é redondamente falso. De facto, quer o relatório quer o parecer do Tribunal de Contas enfatizam, repetidamente, o rigor da gestão da Assembleia da República e o acolhimento que o Conselho de Administração tem dado às repetidas sugestões do Tribunal de Contas sobre a matéria. Portanto, repito, quer o relatório quer o parecer enfatizam e dão relevância a esse aspecto, dizendo expressamente que, em todos os procedimentos atinentes às obras que estão em curso e a outros aspectos da Administração da Assembleia, a legislação em vigor foi rigorosamente cumprida.
Então, o que é que merece a atenção da RTP e de outros órgãos da comunicação social?
Há apenas um aspecto em que a Administração desta Casa diverge do Tribunal de Contas. E este aspecto tem a ver com o facto de termos acrescentado mais um piso ao parque de estacionamento, aparecendo, naturalmente, nas rubricas "trabalhos a mais", um montante de 36% a mais do valor adjudicado para essa obra.
Portanto, é a partir dessa situação, com cobertura perfeitamente legal, autorizada pelo Conselho de Administração e pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que se constrói uma peça que falseia completamente os procedimentos que são levados a cabo nesta Casa.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Presidente, que também lamento profundamente que as conclusões do Tribunal de Contas cheguem primeiro, e com muita antecedência, à mão dos jornalistas, não tendo o Tribunal o cuidado de fazer chegar em primeiro lugar à entidade interessada, ao Conselho de Administração da Assembleia da República, essas conclusões.
Não está aqui em causa a responsabilidade dos juízes ou do Presidente do Tribunal de Contas mas do órgão que, por vias ínvias, repito, faz chegar à mão dos jornalistas as conclusões, sendo a Administração da Casa confrontada com situações em relação às quais nem sequer pode ter resposta, porque não tem ainda as conclusões do Tribunal de Contas.
Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui este desabafo e este lamento, dizendo também que, apesar de tudo, deve ressalvar-se aqui uma situação, a de que houve da parte de uma televisão e de alguns jornalistas o cuidado de procurar o testemunho de membros do Conselho de Administração, no sentido de ouvir, antes de noticiarem, a opinião do Conselho de Administração sobre a matéria. Infelizmente, essa não foi a postura da maior parte dos jornalistas, facto que, profundamente, lamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Não foi bem uma interpelação, mas um esclarecimento, que será também transmitido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu também a palavra para que efeito?