que, repito, foi enviado com a classificação de confidencial, classificação que obrigava estritamente todos quantos tomassem contacto com o documento e, desde logo, todos os Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Assim, trata-se de uma gravíssima violação do dever do segredo de Estado e de uma gravíssima violação que põe em causa o normal relacionamento do Governo com a Assembleia da República.
Gostaria, sinceramente, de vos dizer, em terceiro lugar, que talvez o mais grave disto tudo seja o juízo que os comentadores e, mais grave ainda, os próprios Srs. Deputados têm da Assembleia da República e de si próprios.

O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!

O Orador: - Fiquei abismado quando li uma peça da jornalista Paula Sá, publicada hoje no Diário de Notícias. Nessa peça, diz-se o seguinte: "A frase foi proferida várias vezes por Deputados que questionaram e citam a ingenuidade do Governo ao fornecer ao Parlamento informações que põem em causa toda a filosofia.". Depois, outra vez entre aspas, citando um Deputado, diz assim: "Imagine-se o que será a lista aparecer em qualquer jornal.".
É admissível, é concebível que um órgão de soberania como o Governo possa ter, perante este órgão de soberania que é a Assembleia da República, o juízo que VV. Ex.as têm sobre vós próprios?!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - É admissível que um Governo possa ter, perante a Assembleia da República, perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito, perante os Deputados que fazem parte da Comissão Parlamentar de Inquérito, estes juízos de suspeição?! É admissível que o Governo possa pensar que, recebendo a Assembleia da República um documento classificado como confidencial, ele vai parar a um jornal?!
Digo-vos que eu, como democrata e como parlamentar, teria muita dificuldade em ser membro de um Governo que tivesse esta opinião sobre o Parlamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, do mesmo modo, digo: tenho muita dificuldade em relacionar-me com um Parlamento que divulga documentos confidenciais e classificados à comunicação social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Demita-se!

O Orador: - Tal facto é intolerável no relacionamento entre órgãos de soberania e no quadro do regime democrático!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para formular um protesto às declarações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero protestar contra estas declarações do Sr. Ministro, porque é inadmissível que o Sr. Ministro acuse a Assembleia da República…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e todos os Deputados para tentar salvar a inoperância e, mais do que isso, a inconsciência e irresponsabilidade do Governo!

Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

Isto porque, neste caso, o problema central e concreto é a irresponsabilidade de um Ministro. O Governo que tenha a coragem de assumir essa irresponsabilidade e, se não a assume colectivamente, que faça recair a responsabilidade total sobre o Ministro em causa, tomando as medidas que são necessárias e levando-as às últimas consequências.
O que não podemos aceitar, e não aceitamos nem aceitaremos, é que o Governo tente transferir responsabilidades próprias para os Deputados.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ao menos assumam as coisas!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para interpelar o Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tenho um problema regimental, Sr. Deputado. É que, de acordo com o Regimento, não é possível fazer duas interpelações seguidas. Em todo o caso, atendendo à natureza da questão que estamos a tratar e se o Plenário estiver de acordo com isso, a Mesa consentirá numa segunda ronda de interpelações, embora a figura da interpelação esteja um pouco alterada.
Mesmo assim, e tomando isso em conta, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, verá que é uma verdadeira interpelação e não uma utilização dessa figura para outros fins. O que quero dizer dirige-se directamente ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas terá de aguardar, já que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem direito a efectuar um contraprotesto, na sequência do protesto efectuado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.