Para efectuar um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª ouviu precisamente aquilo que eu disse, que corresponde à citação de palavras que vêm hoje publicadas no Diário de Notícias, proferidas por um Sr. Deputado. Esse Sr. Deputado diz aí que a ingenuidade do Governo é ter enviado para a Assembleia da República um documento, podendo esse documento ir parar aos jornais. Naturalmente, o que perguntei foi o que é que se admitiria de um Governo que tivesse este juízo da Assembleia.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não sejamos ingénuos. O Sr. Deputado João Amaral recordou há bocado o cuidado que o Governo teve ao enviar para a Assembleia da República uma carta que também vinha classificada e escuso-me de recordar a V. Ex.ª qual foi o destino que essa carta teve após ter chegado à Assembleia da República. Há uma coisa sobre a qual não tenho a menor dúvida: é que, se ler o Independente, está lá bem explicado como é que o documento veio, como é que o documento chegou.
Como tal, o Sr. Deputado sabe bem que o que eu disse não foi ofensivo. O que disse foi grave, é verdade, porque é gravíssima a situação em que nos encontramos. Creio que o Sr. Deputado sabe bem que este Governo tem sobre o Parlamento e sobre o relacionamento com o Parlamento uma visão diferente da de outros governos em outras legislaturas.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há-de admitir, concedendo-nos o benefício da dúvida, que consideremos muito grave para o funcionamento do regime democrático que se possa instalar a dúvida e que o Governo não possa conceder à Assembleia da República, que tem a função de fiscalizar politicamente o Governo, documentos confidenciais. Isso seria e será, se for essa a conclusão, uma limitação colossal e inadmissível em regime democrático dos poderes de fiscalização da Assembleia relativamente ao Governo.
Portanto, o que é grave é que esta crise se possa instalar e que se possa instalar a dúvida, porque é assim que eu coloco o problema. Se o Sr. Deputado ouviu, como eu ouvi, as rádios ao longo da manhã e se leu os jornais, como eu li, durante a manhã, verificará que eu coloco esta questão do ponto de vista da dúvida. No entanto, não há rádio nem jornal que não aponte o dedo ao Governo pelo facto de este pressupor que a Assembleia da República é um órgão de confiança. Isso é que deveria ser ofensivo para V. Ex.ª e contra isso é que V. Ex.ª deveria protestar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma interpelação, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação que vou fazer é-lhe directamente dirigida a si e não ao Sr. Ministro. Não quero apresentar qualquer protesto ao Sr. Ministro, porque, de facto, um Ministro que diz publicamente que se sente em dificuldade e incapacitado de cumprir as suas funções, o que tem a fazer é dirigir-se ao Sr. Primeiro-Ministro e pedir a sua demissão. Por isso, não é ao Sr. Ministro que me dirijo.

Aplausos do PSD.

Nesta Câmara, pela voz do Governo, foram feitas afirmações gravíssimas e ofensivas da dignidade da Câmara e dos Deputados.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É meu entendimento que a Câmara, através da Mesa e do Sr. Presidente, tem a estrita obrigação de defender a sua honra e a honra de todos os Srs. Deputados, que o Sr. Presidente também é.
Sabemos perfeitamente ao que levam atitudes como esta do Governo, já que este Governo é useiro e vezeiro neste tipo de situações. Já um Ministro deste Governo, quando da sindicância à JAE, começou por dizer à comunicação social que a responsabilidade era dos sindicantes e do Ministério Público, para, depois, se vir a verificar que todas as fugas de informação tinham partido, seguramente, de quem mandou fazer a sindicância, ou seja, do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, vir aqui o Governo "atirar pedras" aos Deputados e à Assembleia da República apenas para tentar salvar a face e desviar a atenção da questão central - que, como muito bem dizia o Sr. Deputado Octávio Teixeira, é uma total irresponsabilidade e uma atitude inacreditável e inaceitável de um Ministro que está a mais e que deve sair imediatamente do Governo -,…

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … é uma atitude que deve merecer a adequada resposta do Sr. Presidente desta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, quero exprimir também a minha profunda indignação, que é absolutamente idêntica à do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em relação à forma como este assunto foi conduzido e tratado. Quero ainda lamentar a primeira declaração que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque, no fundo, o que o Sr. Deputado disse reconduz-se a uma evidência muito simples: na óptica do Grupo