O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação relacionada com uma iniciativa.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a natureza dos factos que foram abordados esta manhã, na primeira parte desta sessão, não permite a sua continuação, nem seria curial, estando agendada outra matéria para o resto da manhã. Porém, a gravidade dos acontecimentos e das medidas que é preciso tomar justificam que, no fórum próprio, haja um encontro entre líderes parlamentares, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a fim de considerar a situação e medidas a tomar.
Assim, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista iria propor que essa conferência tivesse lugar o mais rapidamente possível, no decurso das próximas horas, podendo V. Ex.ª, seguramente, adoptar as providências junto da direcção da Mesa e dos seus colegas, no sentido de que isso possa ocorrer utilmente. Na nossa opinião, é uma situação urgente, uma vez que certas inverdades também foram ditas e há coisas a tratar. Temos essa proposta em cima da Mesa, deixando-a a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, como informei a Câmara, vou transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia o conteúdo da discussão que aqui se deu, porque, pessoalmente, não tenho competência para convocar uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, conforme sugere.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem competência, tem!

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, sugiro, se assim o entender, que contacte os colegas líderes, para que eu possa encaminhar essa reunião, em função daquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República me transmitir.
Srs. Deputados, quero informar que assistem a esta reunião um grupo de 30 alunos do Jardim Escola João de Deus, de Torres Vedras, uma grupo de 40 alunos da Escola Básica 2/3 do Monte da Caparica, para quem peço a vossa saudação habitual.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, para apresentar a proposta de lei n.º 272/VII, que aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tranquilidade e a segurança de Portugal e dos portugueses é uma tarefa que o Governo tem considerado, e continuará a considerar, como uma das grandes prioridades da acção governativa.
Aliado ao desenvolvimento económico, ao combate à exclusão e à pobreza, assistiu-se, nestes quase quatro anos, a um esforço significativo para dotar o nosso país de mais meios para a segurança e a tranquilidade dos portugueses. Mais meios humanos, com 8000 novos membros da GNR e PSP, e mais meios materiais - 3000 viaturas, melhores telecomunicações, melhores e mais instalações, mais formação e melhores condições de trabalho.
Está igualmente a proceder-se a uma revolução tranquila no campo legislativo, que procura criar condições de modernidade e dignidade às forças de segurança e aos seus agentes. Criar mais condições de eficácia e operacionalidade à sua acção é também uma premissa fundamental. As forças de segurança são constituídas por homens e mulheres que, exercendo uma profissão tão nobre, correndo tantos riscos, merecem todo o respeito da sociedade e do poder político, a todos os níveis.
Se entendo, como não me canso de repetir, que a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deve ser uma premissa central das actuações das forças de segurança, também nunca me cansarei de repetir que as forças de segurança são constituídas por homens e mulheres que exigem ser tratados com dignidade e com respeito e a quem, necessariamente, devem ser reconhecidos todos os seus direitos de cidadania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apresentamos hoje a VV. Ex.as três propostas de lei, que, no âmbito das forças de segurança, visam transpor para a ordem jurídica um objectivo central do Programa do Governo, o de modernizar as instituições e os seus agentes no quadro de um Estado de direito democrático. Esta modernização é, para nós, uma preocupação e uma prioridade, claramente inscrita no Programa do Governo, que, no ponto 2.2., relativo à segurança dos cidadãos, prevê "a modernização dos estatutos das forças de segurança, visando nomeadamente melhorar as soluções institucionais de dependência face ao poder democrático, promover o aprofundamento de valores cívico-profissionais e deontológicos e aperfeiçoar o quadro da representação sócio-profissional".
À semelhança do que acontece noutros países, o modelo policial português assenta na existência de duas grandes forças de segurança: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. A primeira é de matriz militar e a segunda de matriz e vocação civil.
As propostas de lei que hoje vos apresentamos são bem o reflexo desse modelo. No que concerne à Guarda Nacional Republicana, submetemos ao Parlamento uma proposta de lei que estabelece um novo regime jurídico disciplinar dos seus agentes. A GNR é, hoje, uma força de segurança de um Estado de direito democrático e é à luz da legalidade democrática que toda a sua actuação se desenvolve.
A Guarda Nacional Republicana, força de segurança com longa existência em Portugal, não tem ainda um regime próprio, só a ela aplicável, em matéria disciplinar. Esta é, para nós, uma grave lacuna no ordenamento jurídico português.
Não obstante a sua natureza militar, e para que não reste qualquer dúvida, o Governo aqui, hoje, mais uma vez, reafirma que a GNR é uma força de segurança, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas. A GNR não se confunde com as Forças Armadas por a sua missão se encontrar especificamente adstrita ao cumprimento de funções de segurança interna. Essa destrinça é, desde logo, feita,