VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (BE), que baixou à 13.ª Comissão, e 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes); propostas de resolução n.os 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de Abril de 2000, e 43/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões; moção de censura n.º 2/VIII ao XIV Governo Constitucional (PSD); projecto de resolução n.º 72/VIII - Pela dignificação dos jovens professores e por uma política de saídas profissionais (PSD); interpelação ao Governo n.º 6/VIII - Sobre a situação económica portuguesa (CDS-PP); e a apreciação parlamentar n.º 23/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, uma vez que implica importantes alterações no universo parlamentar.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 20 de Setembro de 2000, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Fausto Correia (círculo eleitoral de Coimbra), cessando Ricardo Castanheira, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Luís Patrão (círculo eleitoral de Faro), cessando Carlos Matos, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Osvaldo Castro (círculo eleitoral de Leiria), cessando António Calvete, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Helena Roseta (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Carla Gaspar, em 30 de Julho passado, inclusive; Arons de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Emanuel Martins, em 15 de Setembro corrente, inclusive; José Clemente de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Natalina de Moura, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Acácio Barreiros (círculo eleitoral de Lisboa), cessando José Egipto, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Fernando Gomes (círculo eleitoral do Porto), cessando Eduarda Castro, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Maria de Belém Roseira (círculo eleitoral do Porto), cessando Barbosa Ribeiro, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Manuel Diogo (círculo eleitoral do Porto), cessando Fernando Jesus, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Maria José Campos (círculo eleitoral de Santarém), cessando Paulo Fonseca, em 18 de Setembro corrente, inclusive; Vítor Ramalho (círculo eleitoral de Vila Real), cessando Alexandre Chaves, em 15 de Setembro corrente, inclusive; Ana Benavente (círculo eleitoral de Viseu), cessando Joaquim Sarmento, em 15 de Setembro corrente, inclusive;
b) Substituições nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) - Agostinho Lopes (círculo eleitoral de Braga), por Cândido Capela Dias, com início em 18 de Setembro corrente, inclusive; Fátima Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), por Margarida Botelho, com início em 18 de Setembro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Manuel Queiró (círculo eleitoral do Porto), por Álvaro Castello Branco, com início em 20 de Setembro corrente, inclusive.
c) Substituições nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), com início em 18 de Setembro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Fausto Correia (círculo eleitoral de Coimbra), por Ricardo Castanheira; Carlos Zorrinho (círculo eleitoral de Évora), por José Alberto Leal Fateixa Palmeiro; Luís Patrão (círculo eleitoral de Faro), por Carlos Matos; Arons de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por José Egipto; José Clemente de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por Natalina de Moura; Acácio Barreiros (círculo eleitoral de Lisboa), por Emanuel Martins; José Magalhães (círculo eleitoral de Lisboa), por Carla Gaspar; Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre), por Francisco Camilo; Nelson Baltazar (círculo eleitoral de Santarém), por Paulo Fonseca; José Junqueiro (círculo eleitoral de Viseu), por Joaquim Sarmento; Ana Benavente (círculo eleitoral de Viseu), por Isabel Maria Soares Pinto Zacarias.
2. Transitou da situação de suspensão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados para a situação de suspensão nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Estatuto, em 18 de Setembro de 2000, o seguinte Deputado:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Narciso Miranda (círculo eleitoral do Porto).
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os Srs. Deputados substitutos podem, desde já, ocupar os seus lugares no Hemiciclo.
Srs. Deputados, em 27 de Julho, recebi uma mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à promulgação do diploma que introduz alterações à Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, sobre tratamento de resíduos industriais. Despachei no sentido de que se circulasse, desde logo, aos grupos parlamentares a referida mensagem, que seria lida na primeira sessão plenária ordinária na nova sessão legislativa.