O Orador: - … apresentava como forma de combater a exclusão social e a marginalidade e, assim, reduzir também os índices de criminalidade?!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Não diga asneiras!

O Orador: - Existe, a todos os níveis, uma preocupante erosão da autoridade do Estado bem patente nas guerras de declarações entre os responsáveis por forças de segurança e, até, em confrontos entre magistraturas.
O próprio Governo consentiu e contribuiu para a desmotivação das forças policiais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Perante esta desmotivação, perante este declínio de autoridade, perante esta decadência da responsabilidade, o que faz o Governo? Faz mais promessas e pede desculpa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que temos, então, a propor aos portugueses onde o Governo falhou?
Em matéria de droga, por exemplo, o Governo, como se sabe, optou pela descriminalização; esta opção não resolve o problema de um único toxicodependente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, esta opção transmite à sociedade e à juventude sinais de facilitação do consumo.
É, pois, necessária uma política alternativa baseada, isso sim, na prevenção, no tratamento e na reinserção. Essa política deve estruturar-se em três pilares essenciais.
O primeiro consiste: no reforço dos meios de prevenção através de um efectivo aumento de oferta nos Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT); na articulação entre todas as entidades públicas envolvidas, quer ao nível do Ministério da Saúde, quer entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e os tribunais; no reforço do apoio aos toxicodependentes nas prisões; na criação de mecanismos que permitam a colocação no terreno de apoios aos que precisam; no incentivo à inserção do toxicodependente em formas de trabalho social; no reforço dos programas de apoio às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que auxiliam os toxicodependentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O segundo pilar baseia-se: na valorização da escola, através da criação de um corpo de especialistas em prevenção primária a funcionar nos estabelecimentos de ensino; na sensibilização dos professores, intervindo ao nível da sua formação; na introdução no curriculum escolar, logo desde o início, de referências ao problema das dependências, incluindo o alcoolismo e o tabagismo; na criação de mecanismos específicos de acompanhamento psicológico, quer para prevenir a iniciação nas drogas quer para auxiliar aqueles que já consomem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O terceiro pilar assenta na família e visa: envolver as associações representativas dos pais e das famílias no apoio à estratégia nacional de combate à droga; valorizar as formas terapêuticas que envolvam os grupos de pais e todas as formas de terapêutica familiar; tomar medidas no plano laboral que possibilitem aos pais um efectivo acompanhamento dos filhos toxicodependentes.
Com certeza que, por si só, estas medidas não resolvem na íntegra o problema da droga, mas seriam, pelo menos, um sinal sério do empenhamento do Estado e da sociedade em combater um problema que o actual Governo, verdadeiramente, já desistiu de enfrentar.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de segurança, o essencial reside na atitude, no modo como o Governo credibiliza e reforça a autoridade do Estado. Ou seja, precisamente o contrário do que este Governo tem feito.
Contudo, independentemente desta atitude e deste modo de exercer o poder, há medidas concretas que podem, e devem, ser tomadas desde já.
Entre as medidas que proponho está a reestruturação das forças de segurança, com vista a conferir-lhes maior operacionalidade.
Dever-se-á, desde logo, colocar as diferentes forças de segurança (PSP, GNR e Polícia Judiciária) no âmbito de um só ministério - o Ministério da Administração Interna -, de modo a garantir a coerência e a coordenação da actividade destas forças.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Deverá proceder-se, também, à aprovação de uma lei de programação dos investimentos em matéria de segurança similar à que existe no domínio da defesa.
Deve reforçar-se a visibilidade da acção policial.
Deve rever-se todo o procedimento relativo aos delitos praticados por menores, por forma a evitar que sejam o instrumento de actuação de gangs organizados.
Deve baixar-se a idade de imputabilidade criminal e autonomizar o crime de incitamento à delinquência juvenil, punindo os instigadores, não apenas como autores morais mas, cumulativamente, pelo próprio incitamento.
Deve implementar-se, de forma rápida e efectiva, as polícias municipais, de modo a libertar as forças de segurança de âmbito nacional…

Risos do PS.

… para as tarefas para que estão vocacionadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deve adoptar-se uma política de imigração séria, solidária, responsável, controlada e rigorosa, evitando as bolsas suburbanas de marginalizados e socialmente excluídos.
Deve levar-se a cabo uma política de ordenamento urbano que elimine os ghettos.
Deve restaurar-se uma educação que privilegie os princípios e os valores. A escola é sempre fundamental: se formarmos homens e mulheres, na verdadeira acepção da palavra, não deixaremos que os jovens sejam excluídos ou se auto-excluam.