Vai proceder-se à sua leitura, excepcionalmente, pelo Sr. Secretário, porque estou com a voz tomada, como já devem ter reparado.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a mensagem à Assembleia da República é do seguinte teor:

Promulguei nesta data a lei, recentemente aprovada pela Assembleia da República, que altera a anterior Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, sobre tratamento de resíduos industriais.
Trata-se da quarta lei que, no período de pouco mais de um ano, a Assembleia da República aprova sobre esta matéria, sendo que, por sua vez, essas quatro leis sucessivamente revogam, alteram ou suspendem os três decretos-leis que no mesmo período foram aprovados pelo Governo.
A mera alusão a esta sucessão de actos legislativos sobre uma questão de grande importância ambiental que continua por resolver indicia suficientemente a existência de uma situação que, se não é de anomalia constitucional, é, pelo menos, de gravidade suficiente para convocar a atenção de todos os intervenientes.
Ao longo do meu mandato suscitei em diferentes ocasiões ao Tribunal Constitucional o esclarecimento jurídico-constitucional das dúvidas subjacentes a casos deste tipo, ou seja, situações em que há fundados motivos para questionar se não estará a Assembleia da República a invadir a área do Executivo ou se, inversamente, não estará o Governo a violar a reserva da Assembleia da República. Pelo menos nos casos das vagas adicionais nas Universidades, das portagens do Oeste e da aprovação de convenções internacionais por parte do Governo, o Tribunal Constitucional considerou não haver inconstitucionalidade nem da parte da Assembleia da República nem da parte do Governo, sem que, porém, dessa douta jurisprudência tenham resultado critérios claros e exequíveis de distinção sobre o que compete a um ou a outro órgão.
Mantendo total interesse no progressivo esclarecimento destas questões, pois, como tenho defendido, o equilíbrio e separação de poderes são condições vitais do bom funcionamento do sistema democrático, decidi, todavia, promulgar esta lei sem prévio recurso ao Tribunal Constitucional.
Não obstante o interesse que sempre teria o conhecimento da posição do Tribunal Constitucional, entendi que, nas circunstâncias do caso presente, fosse a decisão jurídica num ou noutro sentido, ela não contribuiria para a resolução do sério problema político e ambiental que há que enfrentar e que só pode resultar de uma atitude de cooperação institucional entre Assembleia da República e Governo.
A questão do tratamento dos resíduos industriais gerou, no último ano, intensa controvérsia política, social e institucional, mobilizou o interesse das populações afectadas, da opinião pública e da comunidade científica. Deu origem à produção sucessiva de sete actos legislativos e de um relatório da responsabilidade de uma Comissão Científica Independente segundo procedimentos e condições de composição e funcionamento legislativamente enquadrados. Contudo, em termos de resolução do problema ambiental, pouco se avançou.
Promulguei a lei no entendimento de que ela pode constituir um último contributo para a decisão política do problema e na convicção, sustentada na opinião das diferentes forças políticas que a aprovaram, de que em caso algum ela será utilizada como pretexto para uma eternização da controvérsia. Fi-lo, sobretudo, porque pude perceber que, para a grande maioria dos intervenientes, o relatório sobre o impacto dos processos de queima de resíduos industriais perigosos sobre a saúde pública - cuja elaboração a lei regula - será o último procedimento a anteceder as decisões políticas que urge tomar sobre o problema ambiental em apreço».

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ordem de trabalhos de hoje é preenchida com a discussão e votação da moção de censura n.º 2/VIII, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentarmos na Assembleia da República uma moção de censura, dizemos que este Governo não serve os interesses de Portugal. E não serve porque se tem mostrado incapaz de realizar as tarefas de que o País absolutamente necessita.
Não serve, também, porque o Primeiro-Ministro não está à altura das suas responsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Natalina de Moura.

O Orador: - O Primeiro-Ministro e o seu Governo desiludiram aqueles que neles acreditaram. O Primeiro-Ministro e o seu Governo estão a levar o País para um impasse.
O PSD censura o Governo pela situação a que conduziu o País na economia, nas finanças e na segurança.
Se alguém tem dúvidas quanto ao bem fundado desta moção, pergunte aos portugueses, pergunte aos utentes e aos funcionários do SNS se estão satisfeitos com a situação de ruptura e de completo caos em que aquele sistema se encontra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se alguém dúvidas quanto ao bem fundado desta moção de censura, pergunte aos cerca de 30 000 professores que ficaram sem colocação se estão satisfeitos com o actual sistema de educação no nosso país.

Aplausos do PSD.

Pergunte, também, a todos aqueles que têm processos em tribunal, e que conhecem a tortura que é entrar no sistema de justiça português, se estão satisfeitos com um sistema que em vez de lhes garantir a justiça só lhes oferece prescrições.
Pergunte-se aos agricultores se já substituíram por esperança a angústia em que vivem e que resulta, em grande medida, das negociações da Agenda 2000 que o