no, no domínio social, não colhem, apesar da tentativa de manipulação estatística.
Nenhum governo deu tanta importância às áreas sociais como o actual. O enunciado de acções que o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui Cunha, aqui apresentou é bem prova disso. E a manipulação de números aqui apresentados não convenceu ninguém!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é convencer, são as estatísticas!

O Orador: - Continuaremos determinados na resolução dos problemas sociais das pessoas e das famílias portuguesas. Empregaremos, nesse sentido, todos os processos e recursos que sejam adequados. Mas não contem connosco para ceder, neste como noutros domínios, à facilidade ou à demagogia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual é a matéria, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, pretendo que sejam distribuídos os dados estatísticos...

O Sr. Presidente: - Se se trata apenas de uma distribuição de dados, Sr.ª Deputada, faça o favor de os fazer chegar à Mesa, que eu os farei distribuir.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Muito obrigada.

O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Sr. Secretário de Estado, o PS transferiu para o Governo o tempo que lhe resta.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, pretendo apenas usar da palavra, para não deixar no ar a sensação de que não quereria pronunciar-me sobre a criação do cartão de família.
O que se passa é o seguinte: precisamos, primeiro, de consolidar os cartões existentes, isto é, estudar a articulação e a possível ou eventual fusão que os mesmos venham a merecer.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação ao cartão do idoso, o Estado gastou uma verba inicial de 100 000 contos para o lançamento do cartão e nunca mais gastou um tostão, porque o cartão paga-se a si próprio.
Portanto, o que interessa é que um futuro cartão de família seja estudado e analisado de tal forma que venha a ter o acordo dos agentes económicos para se sustentar a si próprio. Não concordamos, pois, com este projecto de lei apresentado pelo PSD, que está virado para o interior do Estado e, mais uma vez, para a subsídio-dependência do Estado e não para a dinamização dos agentes económicos que podem vir a proporcionar um cartão que sirva os interesses das famílias mais carenciadas e que também sirva os interesses dos agentes económicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 261/VIII, 263/VIII, 264/VIII e 265/VIII.
Vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.º 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974.
Cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos, bem como o Governo, se assim o desejar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a supressão do Tráfico de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1947.
O Protocolo materializa um conjunto de alterações de forma a adaptar as Convenções Internacionais de 1921 e 1933 à Organização das Nações Unidas.
O PSD entende que a temática do tráfico de mulheres e crianças, fenómeno crescente a nível mundial, tendo Portugal como país de destino e importante ponto de passagem, deve ser objecto de um amplo debate na sociedade portuguesa, acompanhado de eficazes medidas de prevenção e repressão dos crimes.
Muitos são os factores que têm contribuído para a intensificação do fenómeno no sistema internacional: interdependência, globalização, integração económica, aumento de conflitos em diversas áreas do Mundo, o crescente fosso de desenvolvimento económico entre os vários países e mais recentemente a utilização de modernos meios de comunicação social como a Internet.
O tráfico de mulheres e raparigas tornou-se um dos crimes em mais rápido crescimento no Mundo, com impacto em todas as Nações. Com efeito, estima-se em largas centenas de milhar o número de mulheres traficadas anualmente em todo o Mundo, para trabalho forçado, servidão doméstica ou exploração sexual. Calcula-se que 100 000 para exploração sexual.
Trata-se de uma nova forma de escravatura baseada na força, decepção e coerção.
O fenómeno alimenta-se da feminização da pobreza e proporciona avultados lucros aos angariadores e redes de crime organizado.
Portugal é o país de origem, de passagem e de destino de tráfico de mulheres. Vêm de África, Europa de Leste e América Latina, com destaque para o Brasil.
Por outro lado, o tráfico de crianças está também em expansão, tanto em dimensão como em complexidade, à medida que as redes internacionais são atraídas pelo lucro da actividade.
As crianças estão sujeitas a diferentes formas de tráfico. Um negócio altamente lucrativo é o de vender crian