O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, talvez fosse melhor, a partir de um texto, ver se há consenso, porque só por consenso se pode alterar a ordem de trabalhos já fixada, isto sem prejuízo de esse mesmo texto poder vir a sofrer as alterações que forem propostas pelos vários grupos parlamentares, no caso de haver consenso; porque, se não houver, não chega a valer a pena.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu diria, em razão da sintonia que a Câmara evidenciou e porque o fenómeno que está subjacente a este instrumento internacional ofende a consciência colectiva de todos e de cada um de nós, que esta é a melhor demonstração de que o que hoje está proposto a esta Câmara parece merecer também o consenso no sentido de vir a ser aprovado. E foi dito o quanto baste: o que está em causa é a actualização, designadamente em razão da sucessão da Organização das Nações Unidas ao que antes era a Sociedade das Nações, desta Convenção internacional.
O tráfico ilícito de mulheres e de crianças, de pessoas, é cada vez mais um fenómeno transnacional e, para que haja eficácia e garantia adequada dos direitos, da sua protecção e da repressão consequente dos incumprimentos, é necessário que essa resposta se faça cada vez mais por via transnacional. Esta é uma razão acrescida para que este conjunto de instrumentos, que entram em vigor na ordem jurídica internacional, façam parte do acervo e do conjunto de comandos normativos que adoptamos na nossa ordem jurídica nacional. Não chega, evidentemente, legislar, e legislar também no contexto cada vez mais alargado, seja da União Europeia, seja mais vasto; é preciso também dotarmo-nos dos instrumentos próprios de aplicação efectiva das leis.
Ocorre-me, a este propósito, introduzir, apenas como alusão, a circunstância de a nova Lei da Organização e Investigação Criminal reservar a Polícia Judiciária para a investigação e a actuação sobre crimes que, na sua génese, são cada vez mais transnacionais e correspondem a organizações nas manifestações e nos fenómenos criminais, como este paradigmaticamente parece ser. Diria eu que esta é também uma via administrativa que, do ponto de vista dos instrumentos internos, nos permite prepararmo-nos e dotarmo-nos melhor para combater com maior eficácia um fenómeno que, em Portugal, não tem - apesar de tudo, felizmente! - a expressão que tem noutros lugares do mundo, tal como foi referido.
Deste ponto de vista, o Governo associa-se a tudo o que esta Câmara entender que seja útil para evidenciar este consenso e para dele extrair ainda alguma utilidade maior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrada a discussão da proposta de resolução n.º 38/VIII e, embora o Regimento diga que, finda a discussão, se procede à votação global do tratado, com mais significado e expressão votá-lo-emos amanhã, à hora regimental, como tem sido prática corrente.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos José das Neves Martins
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Carlos Manuel Luís
Filipe Mesquita Vital
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Partido Social Democrata (PSD):
David Jorge Mascarenhas dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
José de Almeida Cesário
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Mário Patinha Antão
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral

Partido Popular (CDS-PP):
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

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