No segundo caso, temos um projecto de lei que produziria efeitos em matéria do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Como muito bem notou a Sr.ª Deputada Margarida Botelho, do PCP, o PSD propõe-se dar um bónus às empresas que detenham trabalhadores que usufruam de licença por maternidade ou paternidade e, curiosamente, mesmo que esses encargos não tenham sido suportados pelo sujeito passivo. Isto é, para usar uma expressão famosa nesta Casa, a Maria ou o Zé pedem a sua licença e, mesmo que não tenham sido pagos pelos empregadores os encargos com remunerações e demais encargos patronais, estes, ou seja, os empregadores, vêem a sua conta de resultados e, logo, os impostos, diminuídos de 50% desse valor.
Bravo!, dirá António, o empregador - e acrescento eu.
Esta situação resulta, pois, do artigo 2.º, n.º 1. No n.º 2 desse mesmo artigo vamos mais longe, porque no caso de substituição temporária de trabalhadores os custos são considerados a 100%, desde que o substituto seja beneficiário do subsídio de desemprego ou social de desemprego ou do rendimento mínimo garantido.
O artigo 3.º é inócuo, uma vez que já está previsto na legislação.
Quanto ao artigo 4.º, trata-se de uma repetição de legislação já existente, que diz respeito a incentivos à contratação; nada se dispõe sobre a acumulação de incentivos e nada se diz sobre a despesa fiscal prevista com estas medidas.
Enfim, é mais uma tentativa - talvez ainda mais desajeitada - de condicionar o debate da reforma fiscal nestas matérias. No entanto, atendendo à brevidade com que se iniciará tal debate, estes fogachos serão, inevitavelmente, pólvora seca.
Poupem-nos, Srs. Deputados, à vossa ansiedade. No momento certo, estaremos disponíveis para discutir estes temas. Até lá, o ruído é desnecessário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que trouxe hoje o PSD a este Plenário? Uma enorme incapacidade de fazer propostas sérias, rigorosas e actualizadas foi patente ao longo de todo o debate, o que já foi evidenciado nas intervenções dos meus colegas Sónia Fertuzinhos, Rui Marqueiro e Isabel Vigia.

Protestos da Sr.ª Deputada do PSD, Manuela Ferreira Leite.

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, se tiver coragem para se inscrever, faça-o.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não tenho tempo.

O Orador: - Não deixe a Sr.ª Deputada Ana Manso isolada, a defender coisas que alguns de vocês têm vergonha de defender.
Continuando, dizia eu que nas vésperas do debate do Orçamento do Estado para 2001, na altura em que se prepara já o debate de 11 de Outubro, o PSD apresenta aqui propostas desgarradas de deduções à colecta das despesas com a educação e formação.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Para serem incluídas no Orçamento!

O Orador: - No Orçamento do Estado para 2000, o PSD andou um pouco perdido; no Orçamento para 2001, não sabe ainda o que irá fazer - podia fazê-las na altura. Então, apresenta desde já estas «propostazinhas», não para que sejam aprovadas, mas para que se possam queixar, caso elas sejam rejeitadas. O jogo é claro!
Tinham alguns projectos de lei em stock, tipo monos, que ninguém compraria. Pensando que esta era uma época de saldos políticos, resolveram apresentá-los. Foram já merecendo, da nossa e de outras bancadas, a adequada crítica.
Mas, entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um aspecto positivo: o PSD converteu-se ao cartão de família, o qual, há alguns anos, tratava com humor duvidoso, pela voz do ínclito Deputado Pedro da Vinha Costa.
Não pode, entretanto, passar sem realce a forma como o PSD se propõe contribuir para desorganização da actividade produtiva, bem como para aumentar as dificuldades da segurança social.
Fazem estas propostas com o ar ligeiro de quem tão cedo não tenciona governar. Por isso, põem a Sr.ª Deputada Ana Manso a fazer estas propostas. Assim, apesar das suas certamente boas intenções, o projecto de lei n.º 265/VIII merece as maiores dúvidas quanto à forma como está estruturado e à concretização das medidas propostas.
Emergem, aliás, aqui e além, nestes projectos, laivos de uma concepção corporativa, já referida pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que julgávamos erradicada, apesar de tudo, da matriz ideológica actual do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, disse oportunamente, neste debate, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, e bem, que teria lógica que várias destas propostas do PSD tivessem sido agendadas para 11 de Outubro. Porque não o terão sido? Certamente porque o PSD, comparando as propostas e projectos de outras forças políticas já agendadas para 11 de Outubro, considerou que a fragilidade política e alguma inconsequência técnica dos textos que apresentaram os expunham excessivamente num debate que será certamente sério, profundo e clarificador.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a Sr. Deputada Margarida Botelho evidenciou, e bem, neste debate os erros e absurdos, quanto à incidência na actividade empresarial, de algumas das propostas feitas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, consideramos que a alteração ao artigo 12.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, proposta no n.º 1 do artigo 1.º do projecto de lei n.º 265/VIII é extremamente interessante e poderia merecer o nosso apoio, num texto com um diferente equilíbrio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém percebeu nada!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é óbvio que as críticas do PSD ao Gover