0415 | I Série - Número 11 | 14 de Outubro de 2000

querda. O Partido Socialista entregou um projecto de lei sobre esta matéria há pouquíssimos dias. Assim, até lhe ficava bem reconhecer a validade da iniciativa, independentemente dos defeitos ou limitações que eventualmente possa ter, porque o facto é que, se não tivesse havido esta nossa iniciativa, não estávamos aqui a ter uma discussão sobre a contracepção de emergência.
Agora, passando a questões mais importantes, gostaria de questioná-la sobre algo que tem a ver com o seguinte: não nos esquecemos dos fármacos e de quais autorizar e não autorizar, mas entendemos que isso é da esfera de competência legislativa do Governo e, em matéria de especialidade, estamos abertos a analisar as várias possibilidades. Por isso, parece-me absolutamente exorbitante a sua acusação, feita apenas por uma necessidade de demarcação política artificial, de que seríamos, de algum modo, irresponsáveis na consideração dos fármacos que serão, ou não, ministráveis nesta matéria.
Sr.ª Deputada, para além da «pílula do dia seguinte», interessa-nos a «lei do dia seguinte». Vamos trabalhar rapidamente, em sede de especialidade, vamos aprovar esta lei da República, vamos dar um passo em frente naquilo que são direitos positivos para as mulheres e jovens portuguesas e, em geral, para os cidadãos, ou não vamos?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, dentro do tempo de que dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, efectivamente mencionei muitos dos pontos importantes e a possibilidade que a apresentação do projecto de lei do Bloco de Esquerda nos deu de discutir este tema, o que é de louvar.
Aquilo que me preocupa é que a utilização acumulada de muitas das pílulas anticoncepcionais que existem no mercado com prescrição médica e de alguns fármacos que existem especificamente para a contracepção de emergência pode, de facto, trazer problemas para as mulheres. É essa consideração que não é tida em conta no vosso projecto de lei. Por isso, tentámos, de alguma forma, garantir que haja uma indicação técnica e uma responsabilidade que, sinceramente, acho que o Bloco de Esquerda tem mas que, por algum motivo, não expressou claramente no seu projecto de lei.
Assim sendo, estamos certamente disponíveis para, articulando em sede de especialidade, produzir, num documento final, a chamada «lei do dia seguinte» e é com todo o gosto que trabalharemos com o Bloco de Esquerda.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Secretário de Estado da Saúde tinha pedido a palavra para intervir, mas, depois, chegou à Mesa a informação de que retirava esse pedido. Como agora voltou a pedir a palavra, peço que me esclareça, de vez, sobre se quer ou não intervir.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas): - Quero, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem, Sr. Secretário de Estado.
Antes disso, porém, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputado Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por relatar alguns factos, referindo, em primeiro lugar, que o direito à educação sexual continua a não ser uma realidade no nosso país - todos os Srs. Deputados o admitem -, quando esta permite a efectiva responsabilização dos jovens.
Vivemos, por outro lado, numa sociedade «sexualizada», mas, definitivamente, sem espaços para discussão sobre o sexo.
A dificuldade de acesso aos métodos contraceptivos é outra realidade existente no nosso país, a muitos níveis, até pela dificuldade que as pessoas sentem, em muitas zonas do País, em frequentar um centro de saúde onde todas as pessoas se conhecem e sabem da vida do vizinho, ou onde, na generalidade, as consultas são demoradas e difíceis de conseguir.
Outro facto é que os jovens iniciam, hoje, a sua vivência sexual mais cedo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos estes factores, entre outros, naturalmente, isolados ou conjugados, têm conduzido ao aumento do número de gravidezes indesejadas entre adolescentes e jovens, cuja tendência tem sido de evolução crescente. Muitas dessas adolescentes não encontram outra solução que não o aborto clandestino, com todas as mazelas e horrores que daí decorrem; outras, que não desejam os filhos e que levam a gravidez até ao fim, por vezes, abandonam-nos; outras não os abandonam e conformam-se, mas renunciam ao seu tempo de ser jovem: abandonam a escola, os amigos e o seu futuro; são mães, na sua quase infância, a criar os seus filhos.
É no sentido de prevenir estas realidades dramáticas que Os Verdes votarão favoravelmente, na generalidade, os três projectos de lei que facilitam o acesso à contracepção de emergência, que pode ser usada após o acto sexual desprevenido ou em caso de falha do meio anticoncepcional, e que evita a gravidez indesejada.
Estes métodos de contracepção já existem em Portugal e apenas são utilizados em casos de emergência e em situações excepcionais, mas estão dependentes de receita médica. Ora, conhecendo o nosso sistema de saúde, que trata das urgências com grandes delongas e demoras, concluímos que é preciso facilitar o acesso a esta contracepção de emergência.
Os três projectos de lei em questão apresentam diversas formas de facilitar esse acesso nos centros da saúde, nas consultas de medicina geral e de planeamento familiar, nas farmácias, nos hospitais e noutros serviços de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mulheres não são depósitos! Os filhos não são coisas que saem assim como quem fabrica uma peça qualquer; são pessoas que têm direito a ser felizes! Ser desejado é pressuposto de felicidade. Uma gravidez indesejada não promove a felicidade da mãe nem do filho e, portanto, há que preveni-la!
Aliás, aqueles que negaram o fim do aborto clandestino deviam agora regozijar-se com estas iniciativas, que constituem também uma forma de evitar o aborto.
Há base científica para garantir que a contracepção de emergência é mais um método adequado de prevenção da gravidez, por isso não há que adiar mais a facilidade de acesso a este método contraceptivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?