0422 | I Série - Número 12 | 19 De Outubro De 2000

que respeita a este projecto de lei, o Sr. Presidente da Assembleia da República emitiu o seguinte despacho de admissibilidade:
Partilho a opinião de que a Constituição assegura ao Governo uma área mínima de reserva política e administrativa, indispensável à plena assunção, perante a Assembleia da República, das suas responsabilidades como órgão de soberania, com competências na condução da política geral do País e na direcção da Administração Pública.
Entendo que, nessa área de reserva, o Executivo deve poder determinar, com total autonomia e responsabilidade, o sentido, o conteúdo e o alcance das medidas a tomar no exercício dessas suas competências constitucionais.
A intervenção legislativa parlamentar «nesse âmbito nuclear do poder executivo» poderá, nesta perspectiva, configurar violação do estatuto constitucional do Governo e do princípio da divisão de poderes.
Creio que, no caso concreto, as imposições constantes deste projecto de lei ilustram a hipótese de invasão daquele âmbito. Obrigado a cumprir as determinações vinculativas da Assembleia da República, em matéria de política de transportes colectivos de passageiros, o Governo verá, assim, frustrada a possibilidade de determinar, de forma auto-responsável, as suas competências constitucionais nesta matéria.
Com esta reserva, admito o presente projecto de lei, que baixa à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 3 de Outubro de 2000: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Costa; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Maçãs; a diversos ministérios e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Miranda Relvas e Altino Bessa; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; ao Governo e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos ministérios e à Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios das Finanças, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Trabalho e da Solidariedade e ao IDICT, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e à Câmara Municipal de Faro, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 9 a 11 de Outubro de 2000, José Barros Moura, na sessão de 5 de Abril; José Cesário, na sessão de 8 de Junho; Carlos Luís, na sessão de 27 de Junho; Vítor Moura, na sessão de 28 de Junho; Ricardo Fonseca de Almeida e Rodeia Machado, na sessão de 6 de Julho; Rosado Fernandes, no dia 12 de Julho; José Eduardo Martins, no dia 30 de Agosto e Sílvio Rui Cervan, no dia 19 de Setembro.
No dia 12 de Outubro de 2000: Bruno Vitorino, no dia 25 de Janeiro; Luís Fazenda, na sessão de 6 de Abril; Herculano Gonçalves, na sessão de l de Junho; Luísa Mesquita, na sessão de 2 de Junho; Hermínio Loureiro, Miguel Miranda Relvas e Rodeia Machado, na sessão de 7 de Junho; Agostinho Lopes, na sessão de 9 de Junho; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de l5 de Junho; António Martinho, na sessão de 16 de Junho; Carlos Matos, na sessão de 28 de Junho e João Lourenço, na sessão de 6 de Julho.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas alertá-lo para o facto de a nossa bancada estar sem comunicação telefónica com a Mesa, o que perturba, obviamente, o andamento dos trabalhos naquilo que nos diz respeito.
Como tal, peço ao Sr. Presidente que solicite rapidamente aos serviços que resolvam o problema.

O Sr. Presidente: - Informam-me de que as providências já estão tomadas, Sr. Deputado.
Para declarações políticas, inscreveram-se os Srs. Deputados Medeiros Ferreira, Guilherme Silva e Odete Santos e para tratamento de assuntos de interesse político relevante o Sr. Deputado José Carlos Tavares.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista acaba de alcançar uma vitória retumbante nas eleições regionais da Região Autónoma dos Açores.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma vitória eleitoral em toda a linha: em termos de votos e em termos de mandatos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Com 49% dos votos expressos e com 30 Deputados, o PS alcançou, no dia 15 de Outubro, a sua primeira maioria absoluta para os órgãos de governo próprio da Região.
Desde 1995 que essa viragem se anunciava. As posteriores eleições para a Assembleia da República e para a Assembleia Legislativa Regional, em 1996, mostraram claramente uma forte tendência do eleitorado para acabar com o ciclo do PSD no arquipélago. E nas últimas eleições para a Assembleia da República o PS bateu claramente o PSD, conseguindo 52% dos votos. Foi, há um ano, a maior percentagem conseguida pelo Partido Socialista nas legislativas nacionais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A nossa também foi a maior!

O Orador: - E agora o PS, finalmente, governará a Região Autónoma dos Açores com maioria absoluta.
Parece uma história fácil, mas não foi. Durante 20 anos o Partido Socialista foi oposição castigada no arquipélago e muitos duvidaram da sua capacidade de alternância ou até da oportunidade desta. Foi Carlos César quem, a partir de 1993, definiu uma estratégia para a «Nova Autonomia»