0423 | I Série - Número 12 | 19 De Outubro De 2000

que lhe permitiu ganhar as eleições regionais de 1996, mas sem maioria absoluta de Deputados devido às particularidades da lei eleitoral.
Durante quatro anos as oposições tudo fizeram para travar a legítima vontade do Partido Socialista em governar segundo o seu programa. Aproveitaram mesmo vitórias históricas tornadas possíveis pela cooperação entre o Governo da República e o Governo Regional para se interporem. Foi o caso da adaptação fiscal permitida pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que ficou à mercê da vontade dos partidos da oposição que talharam discricionariamente descidas de receitas própria à Região Autónoma. Outras medidas legislativas poderiam ter comprometido o equilíbrio financeiro do orçamento regional não fora a perícia política e técnica dos responsáveis do Governo presidido por Carlos César, assim como a aplicação substancial da Lei de Finanças das Regiões Autónomas por parte do Governo da República, presidido por António Guterres. Aliás, o equilíbrio financeiro conseguido nos últimos anos é uma das características do Governo socialista nos Açores, apesar das catástrofes naturais que se abateram sobre algumas ilhas nos últimos anos.
Os partidos da oposição da direita até tentaram derrubar o governo do Partido Socialista sufragado pelas eleições de 1996, numa manobra que custou a liderança ao PSD/Açores, tão impopular se tornou o estratagema. O resultado das eleições de Domingo último foi também uma resposta do eleitorado a essas manobras.
Quatro anos passados a governar cercado pelas oposições não impediram a tomada de medidas deveras positivas para as populações, como a baixa das tarifas da energia eléctrica, a baixa das tarifas dos transportes aéreos, a aplicação do rendimento mínimo garantido, o aumento do parque escolar e dos investimentos no equipamento social. Tudo no respeito pelo equilíbrio orçamental regional, componente que gostaria de acentuar. E, acima de tudo, a gestão de uma primeira experiência da alternância democrática numa região autónoma que até há quatro anos só tinha um canal de televisão e o mesmo partido no poder durante 20 anos. O clima de liberdade e de tolerância actuais só não é reconhecido pelos que não sabem o que isso é.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Estas eleições encerram várias lições. Em primeiro lugar, destaca-se a tendência ascendente do Partido Socialista sempre que há eleições e não apenas sondagens ou palpites de opinião.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, refira-se o papel de uma equipa coesa, coordenada por Carlos César na melhor tradição do Partido Socialista, com a participação de muitos elementos da sociedade civil.
Em terceiro lugar, elas consagraram exactamente o perfil de dirigente nacional do actual Presidente do Governo Regional dos Açores. Todos os líderes máximos dos partidos da oposição foram aos Açores medir forças com Carlos César: Durão Barroso, Paulo Portas, aqui presente, e Carlos Carvalhas. Todos perderam com o embate.
Em quarto lugar, o Partido Socialista demonstrou estar preparado para eleições, ocorram estas onde e quando ocorrerem. Espero que a bancada do PSD esteja de acordo com isto!

Risos do PSD.

Em quinto lugar, e este também é um ponto importante, destas eleições resulta uma subida geral da esquerda na Região Autónoma dos Açores que deve servir de aviso à direita nacional, esteja esta coligada ou não.
Em sexto lugar, destaco a modernização do Partido Socialista/Açores, um partido de militantes e resistentes, aberto à sociedade civil, a inovação e à juventude.
Em sétimo lugar, estes resultados eleitorais significam que os votantes sabem distinguir a diferença entre maiorias absolutas democráticas e projectos autoritários. O Partido Socialista saberá governar em partilha, em liberdade, respeitando as oposições e promovendo a autonomia dos cidadãos e da sociedade civil. Assim se faça em todo o lado. Autonomia é o conceito chave. Foi, aliás, a vitória das autonomias insulares que estas eleições também consagraram.
O Partido Socialista, com esta vitória na Região Autónoma dos Açores, recebeu a nível nacional um impulso decisivo para o seu espírito reformador.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, começo, naturalmente, por felicitar o seu partido pela vitória que obteve nos Açores. Quando se vence, não convém ficar demasiado convencido, sobretudo ao ponto de não querer perceber que o CDS-Partido Popular tinha pouco mais de 7% e atingiu, no último Domingo, quase 10%.O que significou uma subida de percentagem e de votos tanto mais importante quanto cresceu, e muito, a abstenção. No arquipélago dos Açores, aliás, a nossa subida verificou-se em todas as ilhas, à excepção de uma.
Dito isto, quero também referir que um dia pode acontecer a V. Ex.ª o que aconteceu connosco nos Açores, ou seja, por 125 votos, não termos mais quatro Deputados eleitos, o que, evidentemente, dói. Porque perder um Deputado por dois votos, nas Flores, ou perder um Deputado por dois votos, no Corvo, só nos pode dar ânimo para fazer melhor da próxima vez.
É uma situação que pode acontecer a qualquer um. Às vezes tem-se sorte, outras vezes azar, mas o que é indiscutível é que o nosso partido subiu e cresceu.
Em todo o caso, quero perguntar-lhe, a propósito da qualidade da democracia, se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira considera normal ou saudável que um governo se esqueça de pagar o complemento da pensão durante dois meses, e que os cheques relativos a esse complemento da pensão cheguem aos seus destinatários a dois dias das eleições.
Faço-lhe esta pergunta de um ponto de vista estritamente objectivo: a qualidade da democracia. Ou seja, a partir de que momento é que todos saberemos concordar em que os direitos sociais das pessoas não são graça de um príncipe, mas direitos sociais a pagar todos os meses.
Em segundo lugar, quero perguntar a V. Ex.ª se já tem conhecimento de alguma resposta da Comissão Europeia relativamente ao pedido que o Governo fez - a nosso ver, bem, embora tarde -, para um isolamento da quota açoreana em matéria de produção leiteira, ao abrigo do Tratado de Amesterdão e do regime das regiões ultraperiféricas.