0426 | I Série - Número 12 | 19 De Outubro De 2000

A Região Autónoma da Madeira e a sua população, ao contrário do que, há pouco, insinuava o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, têm dado mostras, ao longo da sua História, do seu apego à democracia em momentos dos mais difíceis da vida nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lembre-se que uma das primeiras e mais importantes sublevações contra a ditadura saída do 28 de Maio ocorreu na Madeira, em 1931, através de um movimento que ficou conhecido por «Revolta da Madeira», a que a população aderiu em massa e que se prolongou por cerca de um mês, período durante o qual a Região não aceitou subordinar-se ao Governo da República. Tal revolta só veio a ser dominada por forças militares deslocadas expressamente do continente para a reprimir.
E este apego à democracia custou caro às suas populações, a quem Salazar aplicou, durante longos anos, um imposto especial, alegadamente destinado a recuperar os custos do apaziguamento da rebelião.
E quando, em anos mais recentes, as liberdades voltaram a estar ameaçadas, e no continente se caminhava para novas soluções totalitárias, as populações insulares utilizaram todos os seus legítimos meios de resistência e não deixaram de fazer sentir que se não subordinariam a opções nacionais que pusessem em causa a democracia pluralista, que se pretendia instaurar, e que constituíra a razão principal do 25 de Abril, por que muitos se haviam batido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não admira, pois, que a luta das populações insulares pela autonomia regional tenha estado sempre associada à luta pelas liberdades e pela democracia, cientes de que não há democracia sem autonomia e de que não há, igualmente, autonomia sem democracia.
Compreender-se-á, assim, que as populações dos Açores e da Madeira sintam, de forma particularmente intensa, as eleições regionais, em que vivem e realizam, a um tempo, o Abril da democracia e o Abril da autonomia.
Daí que a minha primeira palavra seja para dirigir a mais sentida saudação às populações das regiões autónomas, a que me orgulho de pertencer, pelo profundo civismo e pela maturidade democrática que revelaram na sua livre e consciente participação em mais este acto eleitoral.
Uma palavra também de felicitação ao Partido Socialista e ao Presidente do PS/Açores, Carlos César, pela vitória obtida na Região Autónoma dos Açores.
Não posso, porém, nesta ocasião, esquecer os demais partidos que integram a oposição regional e, em particular, os meus companheiros do Partido Social Democrata, a quem faço um apelo para estarem atentos, para que se não importem e alarguem, nos Açores, os vícios hegemónicos dos socialistas no exercício do poder, confundindo o partido com a Administração Pública, posta ao serviço do clientelismo partidário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi fácil fazer a recuperação económica e social que a autonomia regional assegurou às regiões insulares, particularmente em todos estes anos de governos sociais-democratas.
O atraso em que se encontravam as populações da Madeira, em 1974, que tinham na emigração a sua única e dolorosa saída, é hoje inimaginável. Foi possível, com a estabilidade política que a livre opção dos madeirenses tem garantido, mudar a face da Região em todos os domínios.
Instituiu-se um serviço regional de saúde que é apontado como exemplar e deu-se cobertura médico-sanitária a toda a ilha e a todos os concelhos; criaram-se escolas secundárias em todos os concelhos; extinguiu-se o odioso regime de colónia, fazendo uma autêntica e tranquila reforma agrária, sem ocupações, sem ódios e sem atropelos; rasgaram-se estradas; abriram-se e ampliaram-se instalações portuárias; electrificou-se todo o território insular; levaram-se os caminhos e a água aos sítios mais recônditos; encurtaram-se distâncias e abriram-se túneis, que constituem exemplares obras de engenharia e que venceram a hostilidade de uma morfologia basílica difícil; desenvolveram-se as mais elementares infra-estruturas básicas, que faltavam de todo; conseguiu-se assegurar, no âmbito da União Europeia, a necessária protecção à produção regional de banana, face à concorrência estrangeira; desenvolveu-se o turismo e outras indústrias complementares e modernizaram-se as telecomunicações; reconverteram-se e melhoraram-se culturas; mecanizou-se, na medida do possível, a agricultura; criaram-se estruturas de articulação da Região com as comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo; criou-se, instalou-se e pôs-se em funcionamento a universidade; instalou-se um centro de congressos e criou-se o pólo tecnológico, que rasgou horizontes e nos põe a par das mais modernas tecnologias; dotou-se a Região de um aeroporto intercontinental, porta aberta à livre circulação de pessoas e bens, indispensável ao nosso desenvolvimento; ganhámos credibilidade interna e externa, que nos tem permitido obter ajudas comunitárias significativas, no âmbito especial de programas e incentivos destinados às regiões ultraperiféricas; criámos um centro internacional de negócios, que envolve a zona franca industrial, o off-shore e o registo de navios, que é necessário que o Governo da República defenda com firmeza junto das instituições da União Europeia; e dotou-se a Região do estatuto definitivo, revisto e aprovado, por unanimidade, nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que há muito para fazer, como temos perfeita consciência de que democracia não se esgota com o exercício do direito de votar e que a autonomia não se confina à escolha democrática dos membros dos órgãos de governo próprio. A democracia e a autonomia realizam-se, assegurando às populações maior bem-estar económico e social e melhor acesso à saúde, ao ensino, à cultura, aos tribunais e ao Direito.
Fizemos a consciente opção de nos integrarmos, de pleno, com o resto do País, na União Europeia, porque queremos garantir às populações da Madeira e do Porto Santo o acesso a padrões de vida similares aos dos países mais avançados da Europa.
É esse deficit, e só esse, e não qualquer outro, que nos distância dessas sociedades, que queremos continuar a combater em liberdade e em diálogo com todos os que sintam esta luta como sua, mas sem querelas inúteis, que a todos nos desgastam e nos desacreditam interna e externamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!