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0449 | I Série - Número 12 | 19 De Outubro De 2000

da clonagem. Daí a razão do primeiro Protocolo Adicional à Convenção - ao qual outros, já em preparação, se seguirão -, preparado e aberto à assinatura em 1998.
No Protocolo hoje em apreciação considera-se a criação artificial de seres humanos geneticamente idênticos a outros, vivos ou mortos, contrária à dignidade e aos direitos humanos, ficando por isso interdita. Deve sublinhar-se que o Protocolo não se aplica a outras utilizações das técnicas de clonagem, designadamente para criação de células ou tecidos com fins terapêuticos.
Em conclusão, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a aprovação, para ratificação, da proposta de resolução n.º 36/VIII por entender que os textos da Convenção e do Protocolo incorporam e explicitam valores e princípios caros aos portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O ser humano é um fim em si mesmo, é o sujeito da História que não pode nunca ser considerado como instrumento ou objecto, designadamente pela ciência. Esta tem de ser livre, mas tem de ter sempre como limite, como já referi, os direitos e a dignidade humanos, sob pena de se cair num novo transpersonalismo, que rejeitamos tal como os anteriores.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta perspectiva de um novo humanismo personalista consolidado e alargado faz sobressair o primado da pessoa humana e o respeito dos seus direitos consagrados na nossa Constituição.
Antes de terminar, queria agradecer o apoio que recebi de todos os colegas, em especial do meu grupo parlamentar e dos Presidentes desta Assembleia, o nosso antigo colega Prof. António Barbosa de Melo e o Sr. Presidente Almeida Santos. Foi esse apoio que me permitiu, em representação vossa e do povo português, participar, ainda que modestamente, nos trabalhos que levaram à conclusão desta Convenção.
Tal como todos os sociais democratas, olho com esperança para o futuro, para as novas realidades, que encaro à luz dos nossos valores; congratulo-me com os imensos horizontes que a ciência abre para as mulheres e os homens de hoje e de amanhã,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … para a sua saúde, o seu bem-estar e a qualidade das suas vidas. Penso que não há que ter medo do que aí vem, mas nós, e todos os que querem afirmar o primado da pessoa, hoje em todo o continente Europeu, amanhã, por certo, em todo o mundo, teremos de agir com atenção e persistência para evitar possíveis derrapagens, que poderiam deitar tudo a perder. Tal não acontecerá, e para tanto contamos com os cientistas portugueses e com todos aqueles que, seja qual for a sua actividade, queiram contribuir para um Portugal, uma Europa, um mundo melhores. Melhores para todos os seres humanos, a quem nos sentimos fraterna e indissociavelmente ligados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção que hoje somos chamados a ratificar versa uma das discussões mais cadentes e importantes do nosso tempo. O admirável mundo está aqui, mas já não é novo.
O século que agora termina passará certamente à história como o século dos direitos humanos, em que se fez o reconhecimento, a defesa e a apologia dos direitos inalienáveis de todos os seres humanos, não obstante a sua raça, sexo, cor, credo religioso, idade ou localização geográfica.
Passámos, como País e como civilização, os últimos 50 anos a tentar fazer esta apologia e hoje ainda não conseguimos que estes direitos básicos sejam uma realidade para todos.
No limiar de um novo século, os desafios que se colocam são, obviamente, diferentes. O que hoje somos chamados a discutir já não são só os direitos dos seres humanos, mas também o que são os seus interesses e, acima de tudo, as suas responsabilidades. À Carta dos Direitos, estou certo, vai juntar-se, em breve, a Carta das Responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio básico e fundamental desta Convenção é para esta bancada, a bancada da democracia-cristã, personalista e humanista, o princípio básico e fundamental da vida em sociedade, o princípio do primado do ser humano, da defesa da vida humana, desse fenómeno tão único, tão inimitável e tão irrepetível. E o primado deste princípio, como se refere claramente no texto desta Convenção, «deve prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência». Este é o espírito e a matriz da Convenção que está hoje em análise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rápido desenvolvimento da biologia e da medicina coloca problemas éticos e sociais complicados de resolver. Esta Convenção estabelece limites, traça linhas, separa o que é útil e necessário do que é eticamente condenável.
Esta Convenção versa sobre matérias tão importantes como as da privacidade e informação das pessoas face à sua saúde; da não discriminação das pessoas em virtude do seu património genético; da proibição da modificação do genoma humano; das investigações científicas e das restrições que as mesmas têm de ter; da proibição da venda de órgãos humanos; da interdição da criação de embriões humanos para pesquisa científica ou, ainda, por exemplo, do acesso equitativo aos cuidados de saúde.
É certo que algumas matérias ficaram de fora, como, por exemplo, as de colheita de órgãos em cadáveres, tema cadente de resolução difícil entre nós, mas que exige de todos nós a responsabilização de, a breve prazo, podermos alargar o âmbito desta Convenção, eventualmente através de um outro protocolo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões da bioética, dos avanços da medicina, das novas aplicações da biologia são, certamente, matérias civilizacionais. Saber onde se traça a linha e quais são os limites ao avanço das ciências são imperativos morais categóricos. Sabemos e compreendemos o que é o interesse do avanço da ciência, mas não o sobrepomos à ética e à moral. E também não somos ingénuos ao ponto de esquecer que muitas vezes, detrás de um interesse científico velado, encontram-se interesses económicos confessos.
Esta Convenção não é uma resposta global ou final aos problemas que hoje se levantam, mas tem o grande mérito