0444 | I Série - Número 12 | 19 De Outubro De 2000

temos largamente. Pensamos, também, que é apenas a primeira pedra de uma nova política integrada de combate à toxicodependência.
Não queremos com isto fazer tábua rasa do que se tem vindo a fazer no domínio das políticas contra a toxicodependência, mas queremos dar passos mais ousados, mais corajosos, porventura mais radicais.
Digo isto a pensar naquilo que, para nós, continua a ser essencial, que é a legalização das drogas leves, a separação dos mercados e a administração de drogas de substituição, vistas caso a caso, situação a situação, no Serviço Nacional de Saúde. Estes são debates absolutamente essenciais e necessários que reputamos urgentes.
Também é necessário que se avance num conjunto de mecanismos de prevenção e bem assim que nos venhamos a entender, com uma maioria suficiente para o efeito, em relação a programas de redução de riscos, de redução de danos, quer nos estabelecimentos de reclusão quer, em geral, na sociedade.
Para nós, este é um bom ponto de partida, mas não pode ser um ponto de chegada, sob pena de, dentro de algum tempo, a insuficiência de medidas que levem mais adiante este passo que foi dado venha a ser um «pasto» fácil das críticas que, à direita, dizem que isto não resolve muito mais do que está agora a resolver. Não podemos ficar a meio caminho nesta política. Teremos de ir muito mais adiante.
Sobre o eco que poderá ter a proposta do referendo, verifica-se que os partidos que aqui batalham por ela nem sequer usaram do direito ao agendamento. Certamente porque têm dificuldade em fixar qual a norma a referendar e terão enorme dificuldade em formular, até, uma pergunta credível para esse referendo. Todos recordamos as perguntas «disparatadas» - não me levem a mal - que o Partido Popular aqui tentou introduzir no debate sobre a toxicodependência, mas a verdade é que este «amor» pelo referendo não chegou nem sequer à ordem de trabalhos da Assembleia da República.
O facto de o Sr. Presidente da República ter reenviado o diploma para apreciação aqui, no Parlamento, permitiu uma dilação de 3 meses e, com uma enorme campanha mediática, não vemos as assinaturas da iniciativa popular para o referendo. Vemos, agora, esta manobra política de última hora - digo-o também sem acrimónia - em que o referendo foi transferido para as organizações da sociedade civil.
No entanto, recordo-me de ter lido, em tempos, páginas inteiras de um apelo do Sr. Presidente do Partido Social Democrata, que, ao que vemos, não teve, até ao momento, grande eco! Não critico a legitimidade e o mérito da iniciativa, mas, Sr. Presidente do Partido Social Democrata, mais uma vez, está associado a uma causa falhada. O próprio Partido Social Democrata é refém dessas divisões: não vejo um único Deputado da Juventude Social Democrata hoje, aqui; verifico que o Partido Social Democrata na Madeira e nos Açores vai diferindo da posição oficial do partido!
Neste debate que se quer sério - muito sério, porque há muita gente que sofre e é necessário uma nova política de combate à toxicodependência -, na catilinária do Sr. Deputado Telmo Correia, verificámos que se dedicou, aliás, de uma forma refulgente, a novas qualidades de culinária e não exactamente aos problemas que diz ter (e eu respeito que sim) em relação às pessoas que sofrem. Não gostaria de retribuir que talvez V. Ex.ª tenha descoberto que, na matriz da democracia-cristã, agora está «o bacalhau e o copo de três»…! Não é exactamente isso que estamos aqui a discutir. No entanto, não gostaria de deixar sem reparo a forma, essa sim, arrogante com que se dirigiu aos partidos que estão aqui a viabilizar esta lei descriminalizadora do consumo das drogas.
Em resumo, Sr. Presidente, vamos ter ocasião, certamente, de continuar, com diferentes opiniões, uma luta por uma nova política de combate à toxicodependência.
É disso que aqui se trata e é disso que se vai continuar a tratar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estamos em condições de votar…

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, será, porventura, ignorância minha e confesso que não tenho comigo o Regimento, mas estava à espera que a votação do Decreto da Assembleia da República n.º 25/VIII se realizasse amanhã, à hora regimental.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, tanto pode ser amanhã como hoje.
O problema é que o Regimento não é conclusivo a esse respeito, na medida em que o artigo 169.º diz que só intervém um Deputado por cada grupo parlamentar, que a votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República, que só há discussão na especialidade se até ao termo do debate da generalidade forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas, que não carece de voltar à comissão, para efeito de redacção final, o texto que na segunda deliberação não alterações, mas parece estar imbuído no espírito do Regimento, não na letra, que a votação se faça de imediato. Contudo, se entenderem que a votação se deve fazer amanhã, não me oponho a isso. Porém, dá-me a ideia de que, de facto, do espírito do Regimento, não directamente da lei, decorre um princípio de imediação.
De qualquer modo, agradecia que se pronunciassem, porque para mim, como calculam, é indiferente que a votação se realize hoje ou amanhã.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, confesso que a nossa interpretação foi no sentido de que o Decreto seria votado amanhã, à hora regimental, uma vez que não vejo nada no Regimento que imponha que a votação se faça hoje. Não são 24 horas que vão atrasar e penso que é um acto salutar.

O Sr. Presidente: - Gostaria de ouvir os outros grupos parlamentares.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é no sentido de que é claro que o artigo 169.º do Regimento diz que a votação deve ser feita hoje.