0442 | I Série - Número 12 | 19 De Outubro De 2000

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, dizer que, para Os Verdes, o importante e fundamental é o combate à toxicodependência. E o combate à toxicodependência não passa por intervenções com o sentido das que estão aqui a ser feitas, que mantêm equívocos junto da opinião pública, que mentem, que faltam à verdade e que pretendem criar a ilusão de que aquilo que esteve em causa e foi objecto de uma deliberação da Assembleia da República foi uma lei que conduziu à liberalização da droga, pois não é disso que se trata.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Diga isso ao Governo.

A Oradora: - O que, para Os Verdes, está em causa - e apoiámos os diplomas que estiveram em discussão - é, perante a constatação de que a via da criminalização não resolve um problema e de que é manifestamente o caminho errado, encontrar soluções alternativas. É disto que se trata e é isto que esta segunda apreciação parlamentar, a segunda leitura do decreto que saiu da Assembleia da República, suscita e sugere, e ela surge, naturalmente - e nisto estamos de acordo -, porque os órgãos legislativos das assembleias regionais da Madeira e dos Açores não foram na altura consultados. Pena é que o Partido Popular, que notou esta falha, não tivesse, em devido tempo, feito a devida chamada de atenção, para que a mesma pudesse ter sido colmatada.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Fez! Fez aqui, no Plenário. Se calhar a Sr.ª Deputada faltou nesse dia.

A Oradora: - Sr. Deputado, não sei se faltei ou não, o que sei é que o Partido Popular não moveu esforços para que a apreciação se fizesse.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Moveu sim senhor, dirigiu-se ao Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço que faça silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Deputado, não a fez, seguramente, em sede de Comissão, aquando da especialidade, porque, se a tivesse feito, essa falha poderia, provavelmente, ter sido resolvida.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Fizemos sim senhor!

A Oradora: - Mas não é pelo facto de as assembleias legislativas regionais não terem, do ponto de vista processual, sido ouvidas e só agora isso acontecer que se modifica o conteúdo e o sentido político da lei aprovada, que é seguramente uma sobre uma questão importante, séria e não um motivo de brincadeira, do cannabis ou do caviar, como disse o Sr. Deputado Telmo Correia.
Em segundo lugar, é óbvio que caminhar no sentido da despenalização, como esta lei propõe, não impede que haja uma sanção, que haja, do ponto de vista social, a compreensão de que o consumo de drogas pode ser perigoso - falo do consumo de drogas, porque, insisto, estamos a falar de droga e não de outros consumos, que são simultaneamente graves e que, aparentemente, não preocupam o Partido Popular -, não invalida que a questão essencial não se mantenha: a informação, a prevenção, o investir fortemente nesta componente.
É fundamental aumentar a capacidade de apoio aos toxicodependentes, é fundamental aumentar o esclarecimento nas escolas, desde a mais tenra idade, é fundamental utilizar os grandes meios de comunicação social para chamar a atenção para este problema, é fundamental criminalizar o grande tráfico, os crimes de «colarinho branco», os quais, do nosso ponto de vista, não têm merecido grande atenção do poder político.
Mas esses são outros combates, essas são outras componentes de uma intervenção grande, de uma intervenção integrada, para combater um problema que é sério e que tem de ser seriamente tratado. E não vale a pena iludi-lo, não vale a pena lançar equívocos, não vale a pena alimentar fantasmas, que não existem, para agir seriamente.
Se o problema é sério, como todos aparentemente reconhecemos, se seriamente queremos agir sobre ele, não é lançando mentiras que com ele se lida correctamente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos faz-se na sequência de um veto presidencial sobre um decreto da Assembleia, veto que, nos seus fundamentos, não oferece contestação.
A preterição da audição das Assembleias Legislativas Regionais está neste momento sanada, a Assembleia procedeu, como devia, à audição das referidas Assembleias, temos os pareceres na nossa posse. O Sr. Presidente da República chamou a atenção para a disposição da entrada em vigor, que poderia conduzir à paralisação da aplicação da lei, apesar de aprovada, e nesse sentido também subscrevemos uma proposta de alteração desse ponto concreto.
Trata-se de uma matéria que foi já discutida na passada sessão legislativa e que tem sido amplamente debatida na sociedade portuguesa. Não houve, nas últimas eleições legislativas, nenhum partido político que não tivesse apresentado no seu programa eleitoral o que pensava sobre essa matéria. Aliás, tudo o que o PCP aqui apresentou sobre este assunto corresponde escrupulosamente àquilo que propôs aos eleitores. De qualquer modo, esta tem sido uma matéria muito discutida - e ainda bem que é assim - e todos nós teremos de continuar a discuti-la em todas as suas vertentes.
No entanto, como pensamos que o País também não pode parar para discutir e que, portanto, a discussão não pode ser paralisante, criou-se nesta Assembleia o consenso necessário para tomar uma medida que reputamos muito importante no combate à toxicodependência e é indispensável, do nosso ponto de vista, que essa medida seja efectivamente tomada.
Nesse sentido, tomámos a iniciativa, aprovámo-la e participámos com todos os partidos na discussão, na especialidade, desta matéria e, portanto, ninguém pode considerar que foi limitado nos seus direitos, enquanto Deputado ou grupo parlamentar, na discussão que tivemos nesta Assembleia.