0438 | I Série - Número 12 | 19 De Outubro De 2000

O Orador: - Mas o consenso foi interrompido quando o Governo se juntou ao PCP e ao Bloco de Esquerda e apresentou como elemento nuclear da sua política uma proposta de lei que descriminaliza o consumo, uma proposta de lei que, ao fim ao cabo, não é mais do que uma rendição no combate à toxicodependência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Objectivamente, é uma lei que facilita e não uma lei que dificulta o consumo de drogas; é uma lei que vai, na nossa maneira de ver, exactamente no sentido errado!
Pedi a intervenção do Sr. Presidente da República sobre esta matéria. Não duvido das diligências que este terá feito junto do Governo, todavia, está à vista que essas diligências não tiveram qualquer êxito.
Em carta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro propus-lhe que, antes de avançar com a aprovação de legislação descriminalizadora, nos concentrássemos e uníssemos em torno de princípios que fossem pacíficos, de princípios que merecessem um apoio tão generalizado quanto possível nesta Câmara e na sociedade.
Hoje, o facto de o Governo e o Partido Socialista estarem a forçar a aprovação deste diploma mais uma vez demonstra que o Primeiro-Ministro, que tanto fala de diálogo e de consenso, pretende frustrar esses objectivos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sendo assim, não sendo possível o consenso e encontrando-nos nós perante uma legislação que divide a sociedade portuguesa, deve dar-se voz ao povo para que ele diga o que pensa!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se é como diz o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que tem constatado, ao longo do País, um amplo consenso na matéria, por que razão tem ele medo de ouvir directamente o povo português, para, dessa forma, o mesmo mostrar o consenso sobre este assunto?

Aplausos do PSD.

Se todos reconhecemos - por uma questão de honestidade intelectual penso que todos o reconhecemos - que este assunto é, pelo menos, polémico e que encontra divergências de opiniões dentro dos próprios partidos, então, por que não consultar directamente os portugueses? Afinal, quem tem medo de ouvir os portugueses?
Pela nossa parte, esgotámos todas as vias na procura de um consenso parlamentar sobre esta questão. O PSD tem uma proposta alternativa em matéria de combate ao consumo de droga, sendo que já por diversas vezes a apresentou publicamente, a última das quais ocorreu no debate da nossa moção de censura ao Governo.
O PSD acaba de entregar na Mesa um projecto de resolução que se concentra nas medidas que, a nosso ver, deveriam merecer o acordo desta Câmara e que, uma vez aprovadas, constituirão um claro sinal do empenhamento e da determinação da Assembleia da República na luta contra a toxicodependência.
A este propósito quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que considero vergonhoso e escandaloso que um instituto público, directamente dependente do Governo, esteja a gastar o dinheiro dos contribuintes numa campanha de publicidade, que já inundou parte das nossas ruas, na defesa de uma posição que, pelo menos, não é ainda a posição legal sobre esta matéria, porque esta legislação ainda não foi aprovada. Mas esse instituto público, directamente dependente do Governo, já está a fazer campanha,…

O Sr. António Capucho (PSD): - É um escândalo!

O Orador: - … dizendo que o essencial não é a repressão mas a prevenção.
Pergunto: desde quando os institutos públicos e a Administração Pública podem fazer campanha directamente a favor de uma posição do Governo e do partido que o apoia que, não tendo sido ainda sufragada pela Assembleia da República, não é ainda a orientação legislativa do nosso país?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - Um desafio excepcional como a droga exige a concentração e a mobilização de recursos também excepcionais. Por isso, o essencial não está na descriminalização, passa por investir na prevenção, por apostar nas equipas de rua e nas estratégias de resolução de danos, por criar mais meios de tratamento, por facilitar a reinserção e estabilizar estilos de vida de quem se libertou do flagelo da droga.

Protestos do PS.

É nesta matéria que deveríamos exigir medidas do Governo, mas a verdade é que, ao fim de cinco anos de governação socialista, não se registaram progressos; bem pelo contrário, registou-se retrocesso na luta contra a droga e a toxicodependência. E o Governo, para mascarar este insucesso, quer desviar as atenções com uma lei pretensamente progressista, em vez de continuar a procurar a unidade de Portugal e dos portugueses naquilo que é o essencial da luta contra a toxicodependência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sendo esta uma questão que, pela sua própria natureza, deve ser despartidarizada, o PSD aguardou pelo surgimento dos movimentos cívicos. Uma vez apresentado o movimento pró-referendo, que tanto comporta personalidades que se opõem à descriminalização como outras que admitem a liberalização do consumo de drogas, estando, contudo, unidas pela convicção muito forte da necessidade de se realizar um referendo, o PSD decidiu colaborar com esse movimento de modo a recolher as assinaturas necessárias à efectivação da consulta popular. Ontem mesmo encontrei-me com responsáveis do movimento pró-referendo e declarei-lhe, em nome do meu partido, todo o nosso apoio.